Foram expedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba recomenda\u00e7\u00f5es aos gestores atuais e aos candidatos eleitos na elei\u00e7\u00e3o deste ano nos munic\u00edpios de Junco do Serid\u00f3, no Sert\u00e3o do Estado, e de Cuit\u00e9 de Mamanguape, no Vale do Mamanguape para que se articulem sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas durante a transi\u00e7\u00e3o de governo. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o MPPB, os gestores dever\u00e3o constituir uma comiss\u00e3o com pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito que dever\u00e1 verificar a base de dados de todos os sistemas e\/ou fazer o levantamento documental de todos os atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros, fiscais e patrimoniais do munic\u00edpio. Isso no prazo de 10 dias ap\u00f3s o conhecimento do resultado das elei\u00e7\u00f5es municipais ou no prazo de cinco dias do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o de Governo, nos termos do artigo 268 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba e do artigo 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/2016 do TCE-PB.<\/p>\n\n\n\n
O gestor atual dever\u00e1 encaminhar \u00e0 comiss\u00e3o e ao gestor eleito, at\u00e9 dezembro, os documentos e informa\u00e7\u00f5es previstos na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 03\/2016 do TCE-PB; realizar, at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato, presta\u00e7\u00e3o de contas parcial dos conv\u00eanios e dos contratos de repasse, cuja execu\u00e7\u00e3o eventualmente se estenda para a nova gest\u00e3o municipal, mantendo consigo c\u00f3pias das referidas presta\u00e7\u00f5es de contas para o fim de eventual solicita\u00e7\u00e3o posterior por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar todas as medidas administrativas necess\u00e1rias para assegurar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (como coleta de res\u00edduos e limpeza urbana, transportes p\u00fablicos, fornecimento de material m\u00e9dico-hospitalar, etc.); a guarda e manuten\u00e7\u00e3o dos bens, arquivos, livros cont\u00e1beis, computadores, m\u00eddia, sistemas, dados, extratos banc\u00e1rios e documentos p\u00fablicos em seu poder, em especial todos os procedimentos licitat\u00f3rios e processos de pagamento; observar a Lei de Responsabilidade Fiscal; manter rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores do munic\u00edpio e os pagamentos relativos a pr\u00e9dios p\u00fablicos onde funcionam servi\u00e7os b\u00e1sicos; garantir o funcionamento e o uso do Portal da Transpar\u00eancia, dentre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n
A recomenda\u00e7\u00e3o destinada ao prefeito e aos secret\u00e1rios de Junco do Serid\u00f3 foi expedida no \u00faltimo dia 27, pelo promotor de Justi\u00e7a de Santa Luzia, Jos\u00e9 Carlos Patr\u00edcio. J\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o destinada aos gestores de Cuit\u00e9 de Mamanguape foi expedida pela promotora de Justi\u00e7a de Mamanguape, Carmem Perazzo, no \u00faltimo dia 26. As recomenda\u00e7\u00f5es seguem as diretrizes do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPPB e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os promotores de Justi\u00e7a, os gestores t\u00eam 10 dias para encaminhar \u00e0s respectivas promotorias de Justi\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o, acompanhadas de relat\u00f3rio das provid\u00eancias at\u00e9 ent\u00e3o adotadas. O descumprimento resultar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo das recomenda\u00e7\u00f5es \u00e9 garantir que a transi\u00e7\u00e3o de mandatos eletivos ocorra de modo respons\u00e1vel, dentro da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia administrativa, para que seja garantida a integridade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a continua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sobretudo, dos considerados essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
O promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Patr\u00edcio destacou a import\u00e2ncia de que a transi\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma dialogada, entre o gestor atual e o futuro gestor e que isso pode ocorrer atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o efetiva da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o de Governo, que deve ser criada pelos gestores, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/2016 do TCE-PB.<\/p>\n\n\n\n
ClickPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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