O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor de medidas restritivas indiretas a fim de obrigar a popula\u00e7\u00e3o a se vacinar contra a Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o significa a vacina\u00e7\u00e3o “for\u00e7ada” da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lewandowski \u00e9 relator de duas a\u00e7\u00f5es que come\u00e7aram a ser analisadas pelo plen\u00e1rio e tratam da possibilidade de governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o contra a Covid. O STF tamb\u00e9m deve decidir se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em \u201cconvic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, religiosas, morais e existenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o voto do relator e ter\u00e1 continuidade nesta quinta-feira (17) com o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de uma outra a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
No in\u00edcio da sess\u00e3o, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a expectativa \u00e9 que o julgamento seja finalizado antes do recesso. A \u00faltima sess\u00e3o da Corte neste ano est\u00e1 prevista para a manh\u00e3 de sexta (18).<\/p>\n\n\n\n
Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a \u201cvacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio\u201d, mas que pode \u201cser implementada por meio de medidas indiretas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entre essas medidas est\u00e3o a \u201crestri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes\u201d e com respeito \u201c\u00e0 dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro defendeu que \u00e9 \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d a vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que \u201ca sa\u00fade coletiva n\u00e3o pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Brasil, desde h\u00e1 muito, \u00e9 uma realidade\u201d, afirmou. \u201cSob o \u00e2ngulo estritamente constitucional, a previs\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, afigura-se leg\u00edtima\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Lewandowski afirmou tamb\u00e9m que a obrigatoriedade n\u00e3o pode contemplar \u201cmedidas invasivas, aflitivas ou coativas\u201d e deve obedecer a \u201ccrit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade\u201d, al\u00e9m de estar amparadas em \u201cevid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, as restri\u00e7\u00f5es podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em suas esferas de compet\u00eancia, pelo “dever irrenunci\u00e1vel do Estado brasileiro de zelar pela sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n “A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para coordenar o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es e definir as vacinas integrantes do calend\u00e1rio nacional de imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para estabelecer medidas profil\u00e1ticas e terap\u00eauticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n O ministro defendeu tamb\u00e9m que as vacinas sejam distribu\u00eddas universal e gratuitamente, com \u201campla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Advocacia-Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi, pediu que as duas a\u00e7\u00f5es sejam rejeitadas, sob o argumento de que a vacina ser\u00e1 naturalmente demandada pela popula\u00e7\u00e3o e que o governo j\u00e1 vem envidando esfor\u00e7os para vacinar a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuanto \u00e0 eventual obrigatoriedade da vacina, trata-se de uma muito excepcional possibilidade, cuja implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser autom\u00e1tica\u201d, defendeu. \u201cA Uni\u00e3o j\u00e1 assumiu compromisso p\u00fablico de proporcionar gratuitamente imunizantes contra a Covid-19\u201d, afirmou Levi. \u201cN\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o de nenhuma vacina que venha a se demonstrar segura.\u201d<\/p>\n\n\n\n Procuradoria-geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seguida, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, afirmou que o Estado n\u00e3o pode coagir fisicamente o indiv\u00edduo a ser vacinado, mas pode aplicar restri\u00e7\u00f5es para incentivar o cidad\u00e3o a se vacinar.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, essa \u00e9 uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Para Aras, os estados poderiam determinar a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, apenas em caso de omiss\u00e3o do governo federal, mas n\u00e3o os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim como o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio, nem por isso os eleitores s\u00e3o capturados para comparecer \u00e0s urnas. A vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o significa condu\u00e7\u00e3o coercitiva ou emprego de for\u00e7a f\u00edsica\u201d, disse Aras. \u201cN\u00e3o se vislumbra inconstitucionalidade na vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cNuma situa\u00e7\u00e3o de epidemia nacional, de pandemia, que alcan\u00e7a todo planeta e que coloca em risco a sa\u00fade da coletividade, \u00e9 razo\u00e1vel que o direito individual ceda em prol do direito de todos. A imuniza\u00e7\u00e3o em massa, portanto, \u00e9 medida que prevalece.\u201d<\/p>\n\n\n\n O procurador-geral tamb\u00e9m defendeu que, \u201chavendo evid\u00eancia cient\u00edfica, a vacina deve ser providenciada pelo poder p\u00fablico\u201d e que cabe ao governo federal coordenar a pol\u00edtica de vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiverg\u00eancias pol\u00edticas eventuais n\u00e3o podem prejudicar a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, disse Aras.<\/p>\n\n\n\n O que dizem as a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em uma das a\u00e7\u00f5es, o PDT pede que seja reconhecida a compet\u00eancia de prefeitos e governadores de decidir sobre uma eventual vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e outras medidas profil\u00e1ticas no combate \u00e0 pandemia da Covid-19, \u201cdesde que as medidas adotadas, amparadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, acarretem maior prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O partido entrou com a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s declara\u00e7\u00f5es do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, de que a vacina\u00e7\u00e3o contra o novo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Segundo a legenda, a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria j\u00e1 est\u00e1 prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente em fevereiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cOmitindo-se a Uni\u00e3o em seu dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o pela imuniza\u00e7\u00e3o em massa, n\u00e3o pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto \u00e9, da maior prote\u00e7\u00e3o, desde que amparado em evid\u00eancias cient\u00edficas seguras\u201d, diz o texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outra a\u00e7\u00e3o, o PTB quer a suspens\u00e3o do trecho da mesma lei que d\u00e1 poder a autoridades p\u00fablicas de determinar a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O partido afirma que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea que as medidas \u201csomente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo a legenda, a obrigatoriedade coloca \u201cem grave risco a vida, a liberdade individual dos indiv\u00edduos e a sa\u00fade p\u00fablica da coletividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cNeste momento inicial, inexiste seguran\u00e7a quanto aos efeitos colaterais das vacinas e nem certeza quanto \u00e0 sua efic\u00e1cia contra o Covid-19, j\u00e1 que assumidamente diversas etapas obrigat\u00f3rias para a seguran\u00e7a de vacinas deixaram de ser realizadas\u201d, afirma o partido.<\/p>\n\n\n\n ClickPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor de medidas restritivas indiretas a fim de obrigar a popula\u00e7\u00e3o a se vacinar contra a Covid-19. Para o ministro, a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o significa a vacina\u00e7\u00e3o “for\u00e7ada” da popula\u00e7\u00e3o. Lewandowski \u00e9 relator de duas a\u00e7\u00f5es que come\u00e7aram a ser analisadas pelo plen\u00e1rio e tratam da possibilidade de governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o contra a Covid. O STF tamb\u00e9m deve decidir se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em \u201cconvic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, religiosas, morais e existenciais\u201d. Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o voto do relator e ter\u00e1 continuidade nesta quinta-feira (17) com o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de uma outra a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. No in\u00edcio da sess\u00e3o, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a expectativa \u00e9 que o julgamento seja finalizado antes do recesso. A \u00faltima sess\u00e3o da Corte neste ano est\u00e1 prevista para a manh\u00e3 de sexta (18). Voto do relator Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a \u201cvacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio\u201d, mas que pode \u201cser implementada por meio de medidas indiretas\u201d. Entre essas medidas est\u00e3o a \u201crestri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes\u201d e com respeito \u201c\u00e0 dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas\u201d. O ministro defendeu que \u00e9 \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d a vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que \u201ca sa\u00fade coletiva n\u00e3o pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas\u201d. \u201cA vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Brasil, desde h\u00e1 muito, \u00e9 uma realidade\u201d, afirmou. \u201cSob o \u00e2ngulo estritamente constitucional, a previs\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, afigura-se leg\u00edtima\u201d, acrescentou. Lewandowski afirmou tamb\u00e9m que a obrigatoriedade n\u00e3o pode contemplar \u201cmedidas invasivas, aflitivas ou coativas\u201d e deve obedecer a \u201ccrit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade\u201d, al\u00e9m de estar amparadas em \u201cevid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes\u201d. Segundo o relator, as restri\u00e7\u00f5es podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em suas esferas de compet\u00eancia, pelo “dever irrenunci\u00e1vel do Estado brasileiro de zelar pela sa\u00fade”. “A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para coordenar o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es e definir as vacinas integrantes do calend\u00e1rio nacional de imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para estabelecer medidas profil\u00e1ticas e terap\u00eauticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus\u201d, complementou. O ministro defendeu tamb\u00e9m que as vacinas sejam distribu\u00eddas universal e gratuitamente, com \u201campla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes\u201d. Advocacia-Geral O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi, pediu que as duas a\u00e7\u00f5es sejam rejeitadas, sob o argumento de que a vacina ser\u00e1 naturalmente demandada pela popula\u00e7\u00e3o e que o governo j\u00e1 vem envidando esfor\u00e7os para vacinar a popula\u00e7\u00e3o. \u201cQuanto \u00e0 eventual obrigatoriedade da vacina, trata-se de uma muito excepcional possibilidade, cuja implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o pode ser autom\u00e1tica\u201d, defendeu. \u201cA Uni\u00e3o j\u00e1 assumiu compromisso p\u00fablico de proporcionar gratuitamente imunizantes contra a Covid-19\u201d, afirmou Levi. \u201cN\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o de nenhuma vacina que venha a se demonstrar segura.\u201d Procuradoria-geral Em seguida, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, afirmou que o Estado n\u00e3o pode coagir fisicamente o indiv\u00edduo a ser vacinado, mas pode aplicar restri\u00e7\u00f5es para incentivar o cidad\u00e3o a se vacinar. Segundo ele, essa \u00e9 uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Para Aras, os estados poderiam determinar a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, apenas em caso de omiss\u00e3o do governo federal, mas n\u00e3o os munic\u00edpios. \u201cAssim como o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio, nem por isso os eleitores s\u00e3o capturados para comparecer \u00e0s urnas. A vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o significa condu\u00e7\u00e3o coercitiva ou emprego de for\u00e7a f\u00edsica\u201d, disse Aras. \u201cN\u00e3o se vislumbra inconstitucionalidade na vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\u201d \u201cNuma situa\u00e7\u00e3o de epidemia nacional, de pandemia, que alcan\u00e7a todo planeta e que coloca em risco a sa\u00fade da coletividade, \u00e9 razo\u00e1vel que o direito individual ceda em prol do direito de todos. A imuniza\u00e7\u00e3o em massa, portanto, \u00e9 medida que prevalece.\u201d O procurador-geral tamb\u00e9m defendeu que, \u201chavendo evid\u00eancia cient\u00edfica, a vacina deve ser providenciada pelo poder p\u00fablico\u201d e que cabe ao governo federal coordenar a pol\u00edtica de vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. \u201cDiverg\u00eancias pol\u00edticas eventuais n\u00e3o podem prejudicar a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, disse Aras. O que dizem as a\u00e7\u00f5es Em uma das a\u00e7\u00f5es, o PDT pede que seja reconhecida a compet\u00eancia de prefeitos e governadores de decidir sobre uma eventual vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e outras medidas profil\u00e1ticas no combate \u00e0 pandemia da Covid-19, \u201cdesde que as medidas adotadas, amparadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, acarretem maior prote\u00e7\u00e3o\u201d. O partido entrou com a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s declara\u00e7\u00f5es do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, de que a vacina\u00e7\u00e3o contra o novo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria no Brasil. Segundo a legenda, a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria j\u00e1 est\u00e1 prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente em fevereiro. \u201cOmitindo-se a Uni\u00e3o em seu dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o pela imuniza\u00e7\u00e3o em massa, n\u00e3o pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto \u00e9, da maior prote\u00e7\u00e3o, desde que amparado em evid\u00eancias cient\u00edficas seguras\u201d, diz o texto da a\u00e7\u00e3o. Em outra a\u00e7\u00e3o, o PTB quer a suspens\u00e3o do trecho da mesma lei que d\u00e1 poder a autoridades p\u00fablicas de determinar a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o. O partido afirma que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea que as medidas \u201csomente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica\u201d. 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