Em decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) o ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suprimiu um trecho da Lei da Ficha Limpa que determinava que o prazo de oito anos de inelegibilidade come\u00e7ava a ser contado ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n
O encaminhamento dado por Kassio foi alvo de cr\u00edticas de movimentos de defesa da Ficha Limpa, que veem desmonte da lei e est\u00edmulo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, o pol\u00edtico se torna ineleg\u00edvel com a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado \u2013quando se esgotam todos os recursos\u2013, segue sem direitos pol\u00edticos enquanto cumpre a pena e fica ineleg\u00edvel por oito anos ap\u00f3s o cumprimento.
Agora, com a decis\u00e3o de Kassio, a inelegibilidade n\u00e3o pode ultrapassar oito anos. <\/p>\n\n\n\n
Antes, se o pol\u00edtico fosse condenado a 5 anos, com mais 8 de inelegibilidade, s\u00f3 poderia disputar a elei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 13 anos. Com a decis\u00e3o, pode disputar a elei\u00e7\u00e3o passados 8 anos, e n\u00e3o os 13.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 liminar, a decis\u00e3o, tomada neste s\u00e1bado (19), um dia ap\u00f3s a \u00faltima sess\u00e3o do STF e na v\u00e9spera do in\u00edcio oficial do recesso do Judici\u00e1rio, deve ser analisada pelo plen\u00e1rio da corte em 2021.<\/p>\n\n\n\n
A Lei da Ficha Limpa diz que s\u00e3o ineleg\u00edveis “os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena” por dez tipos de crime, como aqueles contra a vida (homic\u00eddio) e a dignidade sexual (estupro), contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (como corrup\u00e7\u00e3o) e o patrim\u00f4nio p\u00fablico, contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica, de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Kassio suprimiu a express\u00e3o “ap\u00f3s o cumprimento da pena”. Na pr\u00e1tica, isso restringe o per\u00edodo de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o vale somente para processos de registro de candidatura das elei\u00e7\u00f5es de 2020 ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF.<\/p>\n\n\n\n
“A aus\u00eancia da previs\u00e3o de detra\u00e7\u00e3o [abatimento da pena total por j\u00e1 se ter cumprido parte dela], a que aludem as raz\u00f5es iniciais, faz protrair por prazo indeterminado os efeitos do dispositivo impugnado, em desprest\u00edgio ao princ\u00edpio da proporcionalidade e com s\u00e9rio comprometimento do devido processo legal”, diz Kassio, que passou a integrar o STF em novembro deste ano, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/p>\n\n\n\n
Ele argumenta ainda que “impedir a diploma\u00e7\u00e3o de candidatos legitimamente eleitos, a um s\u00f3 tempo, vulnera a seguran\u00e7a jur\u00eddica imanente ao processo eleitoral em si mesmo, bem como acarreta a indesej\u00e1vel precariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pertinente aos cargos em an\u00e1lise”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro atendeu a um pedido do PDT. Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o partido alega que n\u00e3o pretende questionar os prop\u00f3sitos da lei, “mas t\u00e3o somente assegurar que o prazo de 8 (oito) anos trazido por tal lei seja respeitado, sem o aumento indevido por meio de interpreta\u00e7\u00e3o que viola preceitos, normas e valores constitucionais”.<\/p>\n\n\n\n
A legenda diz que o trecho que acabou sendo cortado “vilipendia direitos e garantias fundamentais”, porque a interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o tem proporcionado inelegibilidade por tempo indeterminado dependendo do tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
O PDT argumenta que “a antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento do prazo de inelegibilidade (para a ‘condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado’) acabou por produzir uma inelegibilidade por prazo indeterminado”.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o pol\u00edtico se torna ineleg\u00edvel com a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, depois, por causa do que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, segue sem direitos pol\u00edticos enquanto cumpre a pena e ainda continua ineleg\u00edvel por oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n
A sigla explica na a\u00e7\u00e3o que, como a Lei da Ficha Limpa n\u00e3o foi aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2010, o efeito do trecho questionado s\u00f3 veio a ser sentido de maneira mais significativa nas disputas deste ano, oito anos ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, nas elei\u00e7\u00f5es de 2012.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o PDT, dos 557.406 pedidos de registros de candidaturas, 2.357 foram indeferidos com base na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, diz o partido, n\u00e3o se refere a todos estes casos, j\u00e1 que nem todos os indeferimentos se deram com base no trecho alterado pela decis\u00e3o do ministro e que h\u00e1 casos em que o prazo de inelegibilidade j\u00e1 foi cumprido antes do marco temporal estabelecido.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o gerou cr\u00edtica do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral, que viu na medida “uma articula\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que pretende esvaziar a lei, com ataques pontuais que visam dilacerar o seu conte\u00fado sob alega\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7o\u00e1-la, tentativa essa oriunda daqueles que podem ser atingidos por ela ou que buscam poupar seus aliados”.
O movimento disse ainda, em nota, que “todas as medidas poss\u00edveis ser\u00e3o tomadas e o nome de todos que est\u00e3o tentando destrui-la ser\u00e3o conhecidos”.<\/p>\n\n\n\n
O juiz aposentado M\u00e1rlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, v\u00ea na decis\u00e3o de Kassio “o maior atentado da hist\u00f3ria” \u00e0 regra em seus dez anos de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“Est\u00e3o tentando relativizar prazos num assunto em que quem determina estes prazos s\u00e3o os pr\u00f3prios condenados. Sempre tivemos no Brasil um problema grave de r\u00e9us que usam do grande sistema de recursos que temos no pa\u00eds, para protelar, para evitar a puni\u00e7\u00e3o. Por isso a Lei da Ficha Limpa estabeleceu este sistema, que os oito anos s\u00f3 seriam contatos a partir da condena\u00e7\u00e3o, que sempre foi protelada pelos r\u00e9us”, afirmou Reis \u00e0 Folha.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado aposentado disse que a lei se aplica a crimes mais graves, com condena\u00e7\u00f5es maiores.<\/p>\n\n\n\n
“Igualar situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o desiguais \u00e9 muito injusto. Algu\u00e9m ser condenado porque teve contas rejeitadas e ficou oito anos ineleg\u00edvel. Ok, s\u00e3o oito anos. Mas algu\u00e9m que cometeu um crime de estupro, de homic\u00eddio?! Eles est\u00e3o igualando todo mundo, e n\u00e3o \u00e9 igual”, disse o autor da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O juiz tamb\u00e9m lembrou que este assunto j\u00e1 foi enfrentado pelo STF em 2010, e a corte, por maioria declarou a constitucionalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n
“Estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o curiosa, de inseguran\u00e7a jur\u00eddica completa em que o Supremo Tribunal Federal declarou uma lei constitucional, e agora um ministro, com todo respeito que tenho por ele, toma uma decis\u00e3o isolada, monocr\u00e1tica, contra a corte”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1rlon Reis disse esperar que o STF repare a situa\u00e7\u00e3o criada agora ou com um recuo do relator do caso, Kassio, ou com a suspens\u00e3o da liminar pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
O advogado eleitoral Fernando Neisser disse \u00e0 Folha concordar com o m\u00e9rito da decis\u00e3o tomada por Kassio Nunes Marques no s\u00e1bado por considerar inconstitucional a n\u00e3o exist\u00eancia da detra\u00e7\u00e3o, mas concorda que causa confus\u00e3o o fato de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica ir no sentido oposto ao que o plen\u00e1rio da corte j\u00e1 havia decidido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
“Nada impede que o STF, de tempos em tempos, se debruce de novo para ter novos entendimentos. Mas uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, terminado j\u00e1 o processo eleitoral, acaba beneficiando alguns candidatos que insistiram em recorrer, e n\u00e3o outros que nem se lan\u00e7aram porque se entenderam ineleg\u00edveis ou se lan\u00e7aram e foram substitu\u00eddos por se entender que era uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida. Acaba criando uma desigualdade de condi\u00e7\u00f5es entre candidaturas”, afirmou Neisser.<\/p>\n\n\n\n
O movimento Vem Pra Rua Brasil criticou a decis\u00e3o em postagens nas redes sociais.
“Depois de acabar com a pris\u00e3o ap\u00f3s [condena\u00e7\u00e3o] em segunda inst\u00e2ncia, a articula\u00e7\u00e3o macabra em Bras\u00edlia \u00e9 contra Lei da Ficha Limpa. \u00c9 um acordo ganha-ganha. Ganham os condenados, pois ficam ‘livres’ para disputar elei\u00e7\u00f5es. Ganha Bolsonaro, que pode enfrentar Lula em 2022. Perde a sociedade”, diz uma das publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Vem Pra Rua Brasil tamb\u00e9m disse que Kassio Nunes Marques foi escolhido por Bolsonaro por ser “100% alinhado” e que o magistrado “estrangulou” a Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n
“Confiou no PR [presidente da Rep\u00fablica]? Passou pano? Deu nisso!”, diz a postagem.
Na semana passada, Bolsonaro j\u00e1 havia sido cobrado por outro posicionamento de seu indicado ao STF. A corte decidiu permitir que o Estado imponha restri\u00e7\u00f5es a quem n\u00e3o tomar vacina contra Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Divergindo de seus colegas, o magistrado afirmou que a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 constitucional, mas que depende de “pr\u00e9via oitiva” do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e que s\u00f3 pode ser usada como “\u00faltima medida”.<\/p>\n\n\n\n
Todos outros integrantes da corte, por\u00e9m, concederam autonomia a governadores e prefeitos para impor a obrigatoriedade e manteve a linha adotada pelo Supremo desde o come\u00e7o da pandemia do coronav\u00edrus no sentido de esvaziar os poderes do governo federal.<\/p>\n\n\n\n
Apoiadores de Bolsonaro, no entanto, criticaram Bolsonaro por causa do voto de Kassio. Demonstrando irrita\u00e7\u00e3o, o presidente referiu-se a seus cr\u00edticos como “direita burra, direita idiota, fedelho, papagaio de internet e analfabeto funcional”.<\/p>\n\n\n\n
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