{"id":200167,"date":"2020-12-26T06:32:17","date_gmt":"2020-12-26T09:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=200167"},"modified":"2020-12-26T06:32:19","modified_gmt":"2020-12-26T09:32:19","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-novas-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2020\/12\/26\/bolsonaro-sanciona-com-vetos-novas-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos novas regras para recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de empresas"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24) uma lei que altera regras para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a fal\u00eancias de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, o projeto \u201cmoderniza a legisla\u00e7\u00e3o que trata da recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e a fal\u00eancia empresarial, introduzindo pontos importantes para as empresas\u201d. A lei foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” nesta quinta.<\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro vetou o trecho da lei que permitiria a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Segundo a Secretaria-Geral, o governo entende que essa mudan\u00e7a \u201cpoderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e gerar problemas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O presidente tamb\u00e9m vetou trechos relativos \u00e0 parte tribut\u00e1ria e de cobran\u00e7a do texto. O governo argumenta que \u201cembora merit\u00f3rios\u201d, os dispositivos \u201cdeixaram de observar as regras or\u00e7ament\u00e1rias ou previs\u00f5es espec\u00edficas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado no Senado autoriza o devedor, desde que esteja em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a contratar um financiamento utilizando bens pessoais seus ou de outras pessoas como garantia. A permiss\u00e3o para o empr\u00e9stimo precisar\u00e1 ser dada por um juiz.<\/p>\n\n\n\n

Os bancos deixam de emprestar dinheiro para empresas nessa situa\u00e7\u00e3o devido ao alto risco de n\u00e3o receberem. Segundo o projeto, se a fal\u00eancia for decretada antes da libera\u00e7\u00e3o do valor total do financiamento, o contrato ser\u00e1 automaticamente rescindido.<\/p>\n\n\n\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. \u00c9 um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com seus credores, sob media\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. As d\u00edvidas ficam congeladas por 180 dias e a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m suspende, pelo mesmo per\u00edodo, as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra a empresa, inclu\u00eddos prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos processos e eventuais execu\u00e7\u00f5es judiciais. A proposta acrescenta a proibi\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O projeto permite prorrogar esse prazo de 180 dias uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional. De acordo com o divulgado pelo governo, a prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o judicial foi vetada.<\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada no Senado tamb\u00e9m traz regras mais vantajosas para as empresas na hora de pagar d\u00edvidas federais, que podem ser tribut\u00e1rias ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O governo n\u00e3o detalhou, dentre essas regras, quais foram vetadas por Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Governo comemorou aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em entrevista quando o texto foi aprovado na C\u00e2mara em agosto, o secret\u00e1rio de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o texto pode estimular a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito inadimplente e permitir que empresas, que entrariam em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, deixem de seguir por esse caminho.<\/p>\n\n\n\n

“Estamos falando de um universo significativo de empresas, alguns milhares. \u00c9 imprescind\u00edvel para manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda”, declarou.<\/p>\n\n\n\n

Concilia\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, antes de autorizado o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa poder\u00e1 solicitar a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es judiciais contra ela por 60 dias. Nesse per\u00edodo, a companhia devedora tentar\u00e1, por meio da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o, um acordo com as partes prejudicadas, que podem ser, por exemplo, trabalhadores que n\u00e3o receberam seus sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a lei diz que qualquer credor tem o direito de se opor ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pela empresa. Diante disso, o juiz convoca uma assembleia com as pessoas que sofreram calote da empresa para debaterem o texto do plano. Se n\u00e3o chegarem a um consenso com a empresa devedora, o neg\u00f3cio ter\u00e1 a fal\u00eancia decretada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

A proposta cria uma novidade e permite que o credor apresente tamb\u00e9m um plano alternativo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

“O projeto cria mecanismo de salvaguarda se o plano do devedor for rejeitado pelos credores, a fim de evitar a fal\u00eancia do devedor nesse caso. O projeto autoriza os credores a apresentarem e a aprovarem plano pr\u00f3prio, mesmo contra a vontade do devedor”, explica o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n