A desembargadora F\u00e1tima Bezerra Cavalcanti suspendeu os efeitos da decis\u00e3o que determinava redu\u00e7\u00e3o de mensalidade em curso de medicina na Para\u00edba. O Procedimento Comum C\u00edvel foi ajuizado por uma aluna do curso de medicina do Centro Universit\u00e1rio de Jo\u00e3o Pessoa (Unip\u00ea). A decis\u00e3o determinava um desconto de 30% do valor das mensalidades. <\/p>\n\n\n\n
A Institui\u00e7\u00e3o de Ensino ingressou com o Agravo de Instrumento alegando que continua a prestar o servi\u00e7o educacional aos estudantes por meio das aulas remotas, uma vez que adequou o conte\u00fado pedag\u00f3gico e capacitou os professores para expor aulas por meio de plataformas digitais, bem como possibilitou a parte autora o pagamento das mensalidades de forma diferenciada em raz\u00e3o da pandemia por meio de parcelamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
No exame do caso, a desembargadora F\u00e1tima Bezerra destacou o fato de que em decorr\u00eancia do enfrentamento da crise sanit\u00e1ria pand\u00eamica da Covid-19, restou impossibilitado o retorno das atividades educacionais presenciais nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, p\u00fablicas e privadas, sendo autorizada a substitui\u00e7\u00e3o das aulas presenciais pelo ensino mediante o uso de recursos digitais at\u00e9 31 de dezembro de 2020 (Portaria ME n\u00ba 544\/2020). Essa situa\u00e7\u00e3o gerou um desequil\u00edbrio contratual que alterou o ambiente econ\u00f4mico inicialmente presente, fato esse imprevis\u00edvel e n\u00e3o esperado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n
“Ora, n\u00e3o cabe d\u00favida sobre a imprevisibilidade do fato superveniente dessa magnitude, bem como das consequ\u00eancias que vem provocando na vida de todos, indistintamente. Da an\u00e1lise dos autos, ainda, v\u00ea-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais por parte da Agravante, a qual apresentou elementos suficientes para demonstrar queda de receita (motivada tanto pela inadimpl\u00eancia quanto pela evas\u00e3o dos estudantes) e aumento de despesas para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento da modalidade de ensino remota. Especialmente quanto ao curso de medicina, objeto do contrato em quest\u00e3o, as aulas pr\u00e1ticas poder\u00e3o ser repostas, sendo desarrazoada a redu\u00e7\u00e3o da mensalidade quando h\u00e1, inclusive, a garantia de ressarcimento integral de eventuais danos, se for o caso (artigo 6\u00ba, VI, do CDC)”, ressaltou a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n
A relatora lembrou que a Lei Estadual n\u00ba 11.694\/2020 (que disp\u00f5e sobre a repactua\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e o reequil\u00edbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio, universidades e cursos pr\u00e9-vestibulares) teve sua efic\u00e1cia jur\u00eddica suspensa pela Medida Cautelar na ADI Estadual n\u00ba 0807102-51.2020.815.0000, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar a Institui\u00e7\u00e3o a conceder descontos nas suas mensalidades.<\/p>\n\n\n\n
“Por fim, assinalo que as decis\u00f5es dos membros deste TJ\/PB t\u00eam se alinhado ao posicionamento jur\u00eddico ora adotado, ainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio, em respeito ao efeito vinculante (Rcl 2256\/STF) da decis\u00e3o prolatada na MC ADI N\u00ba 0807102-51.2020.815.0000, como se v\u00ea nos processos n\u00ba. 0809436-58.2020.8.15.0000 (relator Des. Frederico Martinho da N\u00f3brega Coutinho); n\u00ba 0809560-41.2020.8.15.0000 (relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho); n\u00ba 0808353-07.2020.8.15.0000 (relator Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque), destacando, ainda, o processo n\u00ba 0808972-34.2020.8.15.0000, sob minha relatoria”, destacou a desembargadora F\u00e1tima Bezerra, deferindo o pedido liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n\n\n\n
Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
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