O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por maioria, o pedido do Estado do Paran\u00e1 para afastar o \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de garantia em empr\u00e9stimo contratado pelo Estado com financeira nacional ou internacional. O voto condutor foi do ministro Marco Aur\u00e9lio, vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes nesta ter\u00e7a-feira (9).<\/p>\n\n\n\n
O Estado do Paran\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, buscando ver observados, na an\u00e1lise de concess\u00e3o de garantia em contratos de empr\u00e9stimo, os limites de despesas com pessoal apurados pelo Tribunal de Contas local.<\/p>\n\n\n\n
Sustentou que a supervis\u00e3o dos limites de gastos com pessoal \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos Tribunais de Contas estaduais, aos quais compete exercer o controle externo dos Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do ente federado, nos termos do art. 59, \u00a7 2\u00ba, da LRF.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, quando submete \u00e0 Uni\u00e3o um pedido de presta\u00e7\u00e3o de garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, caberia ao Estado instruir o pedido com certid\u00e3o da Corte de Contas estadual que ateste a obedi\u00eancia \u00e0queles limites.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o, por outro lado, defendeu que n\u00e3o estaria vinculada pela an\u00e1lise empreendida pelo Tribunal de Contas estadual. Afirmou que teria atribui\u00e7\u00e3o para verificar o efetivo cumprimento dos limites de gastos com pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, permitir que a Uni\u00e3o se sobreponha \u00e0 an\u00e1lise dos \u00f3rg\u00e3os de controle quanto ao cumprimento das regras relativas \u00e0s despesas p\u00fablicas amea\u00e7a a estabilidade do modelo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e abre campo a interven\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autorizada pelo artigo 34 da CF.<\/p>\n\n\n\n
“Consideradas as certid\u00f5es expedidas pelo Tribunal de Contas, o limite de gastos foi observado. A documenta\u00e7\u00e3o juntada e as informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional demonstram equ\u00edvoco no relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal.”<\/p>\n\n\n\n
O ministro considerou que inexiste ofensa \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 possibilidade de controle dos recursos p\u00fablicos. “O Estado demonstrou haver atentado para a exig\u00eancia legal e apresentou esclarecimentos sobre as incorre\u00e7\u00f5es dos dados”, completou.<\/p>\n\n\n\n
Assim, julgou procedente o pedido para afastar o \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de garantia em empr\u00e9stimo contratado pelo Estado do Paran\u00e1 com institui\u00e7\u00e3o financeira nacional ou internacional.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n
Ao divergir, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso julgou improcedente o pedido e foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
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