A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Transpar\u00eancia da Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), realizou a primeira reuni\u00e3o da legislatura, nesta ter\u00e7a-feira (23), e aprovou o Projeto de Lei (PL) 1045\/2019, de autoria do deputado, J\u00fanior Ara\u00fajo (Avante), que disp\u00f5e a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a proposta, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o do ve\u00edculo pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento do imposto, exceto, se existir outra hip\u00f3tese de recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal 9.503\/97 ou Lei Estadual vigente.<\/p>\n\n\n\n
O autor destaca que o Estado n\u00e3o poderia, para al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, recolher ou apreender o ve\u00edculo como meio de coer\u00e7\u00e3o para o pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 essa a inten\u00e7\u00e3o deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibi\u00e7\u00e3o. A Para\u00edba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender ve\u00edculos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso \u00e9 o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou o projeto 1.466\/2020, de autoria do deputado, Ricardo Barbosa (PSB), que pro\u00edbe a incid\u00eancia de tributos sobre a produ\u00e7\u00e3o de energia solar fotovoltaica para consumo pr\u00f3prio no Estado.<\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo estende-se aos cr\u00e9ditos de produ\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica excedentes, desde que sejam utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produ\u00e7\u00e3o de energia solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o autor, o objetivo \u00e9 proteger o meio ambiente e dar mais estabilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da energia solar, que \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO mercado de energia fotovoltaica na Para\u00edba vem crescendo devido \u00e0 ades\u00e3o de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens econ\u00f4micas e ambientais com a implementa\u00e7\u00e3o desse sistema. E essa fonte deve ser cada vez melhor explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder p\u00fablico\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Vetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os membros da comiss\u00e3o apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador Jo\u00e3o Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211\/2020, de autoria do governador, que \u201cestima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Porem o parecer da comiss\u00e3o foi pela manuten\u00e7\u00e3o parcial desse veto.<\/p>\n\n\n\n \u201cNosso parecer foi pela manuten\u00e7\u00e3o parcial do veto, exceto das emendas impositivas inclu\u00eddas que s\u00e3o as de n\u00famero 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de n\u00famero 185, da deputada, Estela Bezerra (PSB)\u201d, disse o relator, J\u00fanior Ara\u00fajo.<\/p>\n\n\n\n As emendas impositivas permite que os deputados destinem recursos para beneficiar \u00e1reas do Estado que julguem importante.<\/p>\n\n\n\n O veto, juntamente com os outros projetos, ser\u00e3o encaminhados para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Transpar\u00eancia da Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), realizou a primeira reuni\u00e3o da legislatura, nesta ter\u00e7a-feira (23), e aprovou o Projeto de Lei (PL) 1045\/2019, de autoria do deputado, J\u00fanior Ara\u00fajo (Avante), que disp\u00f5e a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). De acordo com a proposta, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o do ve\u00edculo pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento do imposto, exceto, se existir outra hip\u00f3tese de recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal 9.503\/97 ou Lei Estadual vigente. O autor destaca que o Estado n\u00e3o poderia, para al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, recolher ou apreender o ve\u00edculo como meio de coer\u00e7\u00e3o para o pagamento do imposto. \u201c\u00c9 essa a inten\u00e7\u00e3o deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibi\u00e7\u00e3o. A Para\u00edba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender ve\u00edculos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso \u00e9 o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou o projeto 1.466\/2020, de autoria do deputado, Ricardo Barbosa (PSB), que pro\u00edbe a incid\u00eancia de tributos sobre a produ\u00e7\u00e3o de energia solar fotovoltaica para consumo pr\u00f3prio no Estado. A proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo estende-se aos cr\u00e9ditos de produ\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica excedentes, desde que sejam utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produ\u00e7\u00e3o de energia solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Segundo o autor, o objetivo \u00e9 proteger o meio ambiente e dar mais estabilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da energia solar, que \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia. \u201cO mercado de energia fotovoltaica na Para\u00edba vem crescendo devido \u00e0 ades\u00e3o de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens econ\u00f4micas e ambientais com a implementa\u00e7\u00e3o desse sistema. E essa fonte deve ser cada vez melhor explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder p\u00fablico\u201d, disse. Vetos Os membros da comiss\u00e3o apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador Jo\u00e3o Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211\/2020, de autoria do governador, que \u201cestima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2021\u201d. O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Porem o parecer da comiss\u00e3o foi pela manuten\u00e7\u00e3o parcial desse veto. \u201cNosso parecer foi pela manuten\u00e7\u00e3o parcial do veto, exceto das emendas impositivas inclu\u00eddas que s\u00e3o as de n\u00famero 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de n\u00famero 185, da deputada, Estela Bezerra (PSB)\u201d, disse o relator, J\u00fanior Ara\u00fajo. As emendas impositivas permite que os deputados destinem recursos para beneficiar \u00e1reas do Estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, ser\u00e3o encaminhados para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":207606,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-207603","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207603"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":207607,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207603\/revisions\/207607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}