Com o avan\u00e7o da pandemia, o Governo do Estado junto com as Prefeituras Municipais, v\u00eam tomando novas medidas para tentar impedir a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus da covid-19. Esta semana um novo decreto entra em vigor, mudando parte da rotina da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas mais controversas e pol\u00eamicas, est\u00e1 o toque de recolher entre 22 horas da noite e 5 horas da manh\u00e3, nesta mat\u00e9ria iremos nos concentrar nas medidas impostas pelo governo com o atual decreto e quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de ir de encontro com tais proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nesta \u00faltima quarta-feira dia 24 de fevereiro de 2021, entrou em vigor o novo decreto de n\u00ba 41.053 de 23 de fevereiro de 2021 que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus (covid-19),<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas mais pol\u00eamicas est\u00e1 o toque de recolher, onde quem n\u00e3o respeitar as determina\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser punido. Uma for\u00e7a tarefa est\u00e1 sendo montada onde as for\u00e7as policiais estaduais, guardas municipais, Procon estadual e municipais, a Agevisa e os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipais, ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o que for pego em deslocamento e n\u00e3o se incluir em atividades essenciais ou n\u00e3o estiver devidamente justificado poder\u00e1 enfrentar algumas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, e at\u00e9 ser denunciado por crime.<\/p>\n\n\n\n
Quem n\u00e3o respeitar a determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser autuado com base no artigo 268 do C\u00f3digo Penal, por \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser tipificada com base no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o crime de desobedi\u00eancia por n\u00e3o acatar ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico, a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias a 6 meses de deten\u00e7\u00e3o e multa, onde as pessoas que descumprirem as ordens ser\u00e3o conduzidas a delegacia, onde uma ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada e encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a abertura de um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n
A seguir iremos responder as principais d\u00favidas acerca do decreto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O novo decreto, em especial o toque de recolher est\u00e3o destinados para as cidades de bandeira vermelha e laranja, verifique a bandeira de sua cidade.<\/p>\n\n\n\n O decreto n\u00e3o fala nada sobre multa para o cidad\u00e3o pego se deslocando sem justificativa, apenas multa para estabelecimentos. A multa para o cidad\u00e3o que descumprir o decreto e cometer os crimes tipificados nos artigos 268 e 330, ocorre ap\u00f3s a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o devido processo legal, com oportunidade de defesa e acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o no momento da apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os estabelecimentos comerciais deveram zelar pela obedi\u00eancia a todas as medidas sanit\u00e1rias estabelecidas. Constatada qualquer infra\u00e7\u00e3o o estabelecimento ser\u00e1 notificado e multado e se reincidente poder\u00e1 ser interditado por 7 dias. Em casos de nova reincid\u00eancia poder\u00e1 ser interditado por 14 dias.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento das normas sanit\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o contra a covid-19 ensejar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)<\/p>\n\n\n\n Bares, restaurantes, lanchonetes e similares s\u00f3 poder\u00e3o ficar abertos das 06:00 \u00e0s 16 horas, ap\u00f3s isso poder\u00e3o funcionar em sistema de delivery e retirada no balc\u00e3o. Ocorre que decretos municipais como o decreto da Capital do Estado, autoriza o funcionamento de supermercados e lanchonetes at\u00e9 \u00e0s 21 horas respeitando as medidas sanit\u00e1rias desde que n\u00e3o causem aglomera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os decretos, tanto o estadual assinado pelo governador do Estado da Para\u00edba, quanto o municipal assinado pelo prefeito da Capital deste Estado, informam sobre o funcionamento do com\u00e9rcio autorizando o funcionamento dos shoppings, centros comerciais e galerias at\u00e9 \u00e0s 21 horas.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que Estados e munic\u00edpios s\u00e3o competentes para legislar sobre mat\u00e9ria de seus interesses, ent\u00e3o apesar do decreto estadual n\u00e3o autorizar o atendimento e consumo de clientes em lanchonetes, ap\u00f3s \u00e0s 16 horas, o decreto municipal autorizou tal atividade at\u00e9 \u00e0s 21 horas.<\/p>\n\n\n\n Todas as escolas p\u00fablicas, e escolas privadas de ensino superior, m\u00e9dio e fundamental das series finais, durante o decreto s\u00f3 funcionar\u00e3o atrav\u00e9s de sistema remoto, mas as escolas privadas de ensino infantil poder\u00e3o funcionar em sistema hibrido ou remoto.<\/p>\n\n\n\n <\/strong>Em parte. Est\u00e1 vedado qualquer atividade que gere aglomera\u00e7\u00e3o, as atividades de ambulantes na faixa de areia, estacionar nas avenidas da orla, o consumo de alimentos e bebidas na cal\u00e7ada e na faixa de areia da praia, por\u00e9m as atividades f\u00edsicas individuais ou em duplas que n\u00e3o gerem contato f\u00edsico est\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos parques p\u00fablicos estarem fechados os exerc\u00edcios individuais em pra\u00e7as p\u00fablicas ou em duplas, que n\u00e3o gerem contato f\u00edsico est\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o temos como definir todas as justificativas e todas as atividades essenciais, mas a seguir veremos alguns exemplos vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O governo federal listou mais de 50 atividades consideradas essenciais como servi\u00e7os de transporte, seguran\u00e7a, funer\u00e1rios, farmac\u00eauticos, de internet, hospitalares.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que, apesar das igrejas e centros religiosos estarem fechados, a equipe necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o do culto ou evento religioso, poder\u00e1 se deslocar ao local desde que n\u00e3o haja aglomera\u00e7\u00e3o. Sa\u00eddas como, se deslocar a farm\u00e1cias, hospitais e delegacias s\u00e3o consideradas justificativas aceitas pelo poder p\u00fablico desde que devidamente comprovadas de sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n Evite sair de casa durante o toque de recolher, cuide da sua sa\u00fade, cuide da sa\u00fade de sua fam\u00edlia, de seus amigos e de quem lhe ama.<\/p>\n\n\n\n Matheus Brito Candido<\/p>\n\n\n\n Advogado<\/p>\n\n\n\n Secret\u00e1rio Geral da Comiss\u00e3o da Jovem Advocacia da OAB\/PB<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o do Cariri Em A\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o avan\u00e7o da pandemia, o Governo do Estado junto com as Prefeituras Municipais, v\u00eam tomando novas medidas para tentar impedir a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":207974,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-207973","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207973"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":207981,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207973\/revisions\/207981"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}