{"id":208599,"date":"2021-03-02T21:32:33","date_gmt":"2021-03-03T00:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=208599"},"modified":"2021-03-02T21:32:34","modified_gmt":"2021-03-03T00:32:34","slug":"policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2021\/03\/02\/policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia-decide-stj\/","title":{"rendered":"Policiais devem gravar autoriza\u00e7\u00e3o de morador para entrada na resid\u00eancia, decide STJ"},"content":{"rendered":"\n<p>Em julgamento realizado nesta ter\u00e7a-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma resid\u00eancia para investigar a ocorr\u00eancia de crime e n\u00e3o tenham mandado judicial, devem registrar a autoriza\u00e7\u00e3o do morador em v\u00eddeo e \u00e1udio, como forma de n\u00e3o deixar d\u00favidas sobre o seu consentimento. A permiss\u00e3o para o ingresso dos policiais no im\u00f3vel tamb\u00e9m deve ser registrada, sempre que poss\u00edvel, por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das pol\u00edcias, o treinamento dos agentes e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias para evitar futuras situa\u00e7\u00f5es de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal dos policiais, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o das provas colhidas nas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma concedeu habeas corpus para anular prova obtida durante invas\u00e3o policial n\u00e3o autorizada em uma casa e absolver um homem condenado por tr\u00e1fico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autoriza\u00e7\u00e3o do morador para ingressar na casa \u2013 onde encontraram cerca de cem gramas de maconha \u2013, mas o acusado afirmou que os agentes for\u00e7aram a entrada e que ele n\u00e3o teve como se opor.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A situa\u00e7\u00e3o versada neste e em in\u00fameros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democr\u00e1tico de Direito, que n\u00e3o pode coonestar, para sua leg\u00edtima exist\u00eancia, pr\u00e1ticas abusivas contra parcelas da popula\u00e7\u00e3o que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscet\u00edveis ao bra\u00e7o ostensivo e armado das for\u00e7as de seguran\u00e7a&#8221;, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, deve ser vista com muita reserva a afirma\u00e7\u00e3o usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a dilig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o capaz de afastar d\u00favidas sobre sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Na hip\u00f3tese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probat\u00f3rio para ingresso no domic\u00edlio do suspeito sem mandado judicial, a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/li><li>O tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domic\u00edlio onde supostamente se encontra a droga. Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, quando se concluir que do atraso decorrente da obten\u00e7\u00e3o de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a pr\u00f3pria droga) ser\u00e1 destru\u00edda ou ocultada.<\/li><li>O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.<\/li><li>A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser feita com declara\u00e7\u00e3o assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que poss\u00edvel, testemunhas do ato. Em todo caso, a opera\u00e7\u00e3o deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/li><li>A viola\u00e7\u00e3o a essas regras e condi\u00e7\u00f5es legais e constitucionais para o ingresso no domic\u00edlio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em rela\u00e7\u00e3o de causalidade, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agentes p\u00fablicos que tenham realizado a dilig\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Direito fundamental<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o defendida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz \u2013 no sentido de que a grava\u00e7\u00e3o audiovisual e o registro escrito da autoriza\u00e7\u00e3o do morador, al\u00e9m de confirmarem a licitude da prova obtida, trar\u00e3o prote\u00e7\u00e3o tanto para o residente quanto para os policiais \u2013 teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da Fran\u00e7a, Espanha e de Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu como direito fundamental a inviolabilidade do domic\u00edlio, ao mesmo tempo em que previu como \u00fanicas hip\u00f3teses para o ingresso da pol\u00edcia (ou de qualquer outra pessoa) o consentimento do morador, as situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito ou desastre, a necessidade de prestar socorro e a ordem judicial \u2013 neste caso, apenas durante o dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, o STF, ao julgar o RE 603.616, decidiu que a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em raz\u00f5es concretas, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorria situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discricionariedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contexto brasileiro, Schietti destacou que a maior parte das pris\u00f5es por tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o decorre de investiga\u00e7\u00f5es, mas de flagrantes durante o policiamento ostensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto \u2013 observou \u2013, a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia capaz de permitir que seja afastado o direito do morador \u00e0 intimidade e \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio deve ser comprovada por motivos concretos e urgentes. O ministro lembrou que, se o pr\u00f3prio juiz s\u00f3 pode determinar uma busca e apreens\u00e3o em decis\u00e3o fundamentada, n\u00e3o seria razo\u00e1vel permitir que um servidor da seguran\u00e7a p\u00fablica tivesse total discricionariedade para, a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o subjetiva, entrar de maneira for\u00e7ada na resid\u00eancia de algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Ali\u00e1s, releva destacar que os tribunais, em regra, tomam conhecimento dessas a\u00e7\u00f5es policiais apenas quando delas resulta a pris\u00e3o do suspeito, ou seja, quando atingem o fim a que visavam. O que dizer, ent\u00e3o, das incont\u00e1veis situa\u00e7\u00f5es em que agentes do Estado ingressam em domic\u00edlio, muitas vezes durante a noite ou a madrugada \u2013 com tudo o que isso representa para os moradores \u2013, e nada encontram?&#8221;, questionou o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estigmatiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Rogerio Schietti citou posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias segundo as quais o flagrante que deve autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, \u00e9 o que resulta de verdadeira emerg\u00eancia, como nos casos de sequestro, em que h\u00e1 perigo \u00e0 vida da v\u00edtima, mas n\u00e3o na hip\u00f3tese de crimes permanentes como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele tamb\u00e9m mencionou pesquisas que relacionam as desigualdades sociais e raciais \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o de grupos e tipos marginalizados como potenciais criminosos, o que faz com que as abordagens policiais se voltem frequentemente contra pessoas que j\u00e1 s\u00e3o objeto de exclus\u00e3o. De acordo com o ministro, \u00e9 preciso que o Brasil freie as viola\u00e7\u00f5es abusivas de lares da popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Chega a ser \u2013 para dizer o m\u00ednimo \u2013 ingenuidade acreditar que uma pessoa abordada por dois ou tr\u00eas policiais militares, armados, nem sempre cordatos na abordagem, livremente concorde, sobretudo de noite ou de madrugada, em franquear \u00e0queles a sua resid\u00eancia&#8221;, comentou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons exemplos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro lembrou que j\u00e1 existem corpora\u00e7\u00f5es policiais no Brasil \u2013 a exemplo das pol\u00edcias militares de S\u00e3o Paulo e de Santa Catarina \u2013 que equiparam seus agentes com c\u00e2meras acopladas aos uniformes ou capacetes, n\u00e3o s\u00f3 para a salvaguarda dos cidad\u00e3os, mas para a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o dos agentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas iniciativas, segundo ele, devem ser seguidas por todos os governos estaduais, pois a medida \u2013 entre outros benef\u00edcios \u2013 permitir\u00e1 que se avalie se houve justa causa para o ingresso na resid\u00eancia e se o eventual consentimento do morador foi realmente livre. At\u00e9 que tal provid\u00eancia seja ultimada em todo o pa\u00eds \u2013 acrescentou o relator \u2013, nada impede que os policiais usem as c\u00e2meras de celulares para fazer o registro.<\/p>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma determinou a comunica\u00e7\u00e3o do julgamento aos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e \u00e0s suas respectivas corpora\u00e7\u00f5es policiais. Tamb\u00e9m ser\u00e3o informados o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julgamento realizado nesta ter\u00e7a-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma&hellip; <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":208600,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,2],"tags":[],"class_list":["post-208599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=208599"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":208601,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208599\/revisions\/208601"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/208600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=208599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=208599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=208599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}