{"id":210066,"date":"2021-03-12T09:41:18","date_gmt":"2021-03-12T12:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=210066"},"modified":"2021-03-12T09:41:21","modified_gmt":"2021-03-12T12:41:21","slug":"fachin-vota-para-considerar-inconstitucionais-decretos-de-bolsonaro-sobre-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2021\/03\/12\/fachin-vota-para-considerar-inconstitucionais-decretos-de-bolsonaro-sobre-armas\/","title":{"rendered":"Fachin vota para considerar inconstitucionais decretos de Bolsonaro sobre armas"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para considerar inconstitucionais\u00a0decretos do presidente Jair Bolsonaro\u00a0que aumentaram as possibilidades de posse de arma. Para Fachin, a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 posse \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros come\u00e7aram a julgar nesta sexta-feira (12), no plen\u00e1rio virtual, uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo PSB que questiona os decretos de Bolsonaro. O partido alega que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. Os ministros podem apresentar seus votos at\u00e9 o dia 19.<\/p>\n\n\n\n

O partido pediu que o STF pro\u00edba a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa amplia\u00e7\u00e3o chegou a ocorrer, com um decreto do governo de 2019, mas a norma foi posteriormente revogada.<\/p>\n\n\n\n

O texto do decreto permitia aos cidad\u00e3os residentes em \u00e1rea urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"An\u00e1lise:<\/figure>\n\n\n\n

An\u00e1lise: a rea\u00e7\u00e3o do Congresso ao decreto de armas<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fachin, as melhores pr\u00e1ticas cient\u00edficas atestam que o aumento do n\u00famero de pessoas que possuem armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Ele disse que diversos estudos mostram que a maior quantidade de armas circulando na sociedade d\u00e1 causa a um aumento da criminalidade e da viol\u00eancia. Fachin afirmou que h\u00e1 consenso da comunidade internacional quanto \u00e0 necessidade de controle de armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEncontra-se, portanto, desprovida de evid\u00eancias emp\u00edricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposi\u00e7\u00e3o de que cidad\u00e3os possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos \u00edndices de viol\u00eancia, produzem maior seguran\u00e7a. N\u00e3o existindo confiabilidade da premissa emp\u00edrica, \u00e9 imposs\u00edvel justificar a alta interfer\u00eancia nos direitos \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o Estatuto do Desarmamento tem como regra que o porte de arma \u00e9 proibido.<\/p>\n\n\n\n

Fachin disse que a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e n\u00e3o presumida. \u201cO decreto extrapola a lei que adjetiva a \u201cefetiva\u201d necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro s\u00f3lido na realidade dos fatos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator criticou a edi\u00e7\u00e3o de sucessivos decretos pelo governo sobre o assunto. Em um dos casos, um decreto alvo da a\u00e7\u00e3o foi revogado na v\u00e9spera do julgamento do processo no plen\u00e1rio do STF. O ministro considerou que esta postura prejudica o trabalho do Supremo de fiscalizar se as normas s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem que se recorra a qualquer tipo de ila\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do chefe do poder Executivo ao empregar tal expediente, pode-se objetivamente constatar que a profus\u00e3o de decretos com conte\u00fado ora revogador, ora repristinador [que faz vigorar novamente], em t\u00e3o ex\u00edguo espa\u00e7o de tempo, prejudica o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade, obstando, em face mesmo do princ\u00edpio da efetividade do processo, que uma resposta jurisdicional adequada seja produzida\u201d, escreveu o ministro.https:\/\/tpc.googlesyndication.com\/safeframe\/1-0-37\/html\/container.html<\/p>\n\n\n\n

Fachin afirmou que o governo n\u00e3o agiu com a devida prud\u00eancia para tomar medidas para mitigar os riscos da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O ministro criticou estudos apresentados pelo governo para justificar a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de efetividade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe fato, ainda que se argumente que a norma do art. 12, \u00a7 7o, IV \u00e9 fruto de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Poder Executivo, e que a finalidade da norma seja garantir quer um direito individual a possuir armas, quer um meio \u00fatil para a efetivar a seguran\u00e7a individual, o Poder Executivo deve ser capaz de demonstrar um progn\u00f3stico confi\u00e1vel de que, ao aumentar o contingente de pessoas que podem adquirir armas, o resultado esperado, a saber, maior seguran\u00e7a, \u00e9 o prov\u00e1vel cen\u00e1rio futuro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Advogado do PSB, Cl\u00e1udio Pereira afirmou que o \u201cvoto do ministro Fachin \u00e9 um n\u00e3o \u00e0 necropolitica\u201d. \u201c\u00c9 preciso por um freio na pol\u00edtica armamentista. Quanto mais armas na sociedade, maiores os \u00edndices de homic\u00eddios, suic\u00eddios e acidentes fatais”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

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