O juiz plantonista da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Campina Grande, Alex Muniz Barreto, acatou, neste s\u00e1bado (13), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo Governo da Para\u00edba, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em face do munic\u00edpio de Campina Grande. A decis\u00e3o determina a imediata suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de dispositivos contidos no decreto municipal n.\u00ba 4.563\/2021, que contrariam o texto do decreto estadual 41.086\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de combate \u00e0 Covid-19. O magistrado ainda imp\u00f5e multa di\u00e1ria no valor de R$ 50 mil e responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do prefeito Bruno Cunha Lima, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade administrativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto da ACP, o pedido visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, em cuja pe\u00e7a inicial ressalta o patente conflito entre o Decreto Estadual n.\u00ba 41.086, de 09 de mar\u00e7o de 2021, e o Decreto Municipal n.\u00ba 4.563, de 12 de mar\u00e7o de 2021, em especial: art. 5\u00ba, o qual estabelece que as igrejas e institui\u00e7\u00f5es religiosas poder\u00e3o realizar missas e cultos de forma presencial; o art. 7\u00ba, cujo par\u00e1grafo \u00fanico permite o funcionamento de restaurantes at\u00e9 20 horas e o \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba, que libera o funcionamento de delivery sem limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o texto do pedido inicial, tais normas locais estariam contrariando o Decreto estadual n.\u00ba 41.086 tamb\u00e9m no tocante ao toque de recolher durante o hor\u00e1rio compreendido entre as 22h e \u00e0s 5hdo dia seguinte, bem como o art. 2\u00ba que estabelece no seu \u00a7 1\u00ba que o delivery e a retirada de compras nos estabelecimentos (take away) poder\u00e1 funcionar at\u00e9 21h30.<\/p>\n\n\n\n
Em trecho da decis\u00e3o, o juiz argumenta que o gestor municipal pratica \u201cmau exemplo\u201d ao editar medida pr\u00f3pria \u201cfrouxa\u201d de combate ao v\u00edrus, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o racional e destoando da necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o regional das medidas restritivas. Ele deixa claro a compet\u00eancia suplementar do munic\u00edpio em mat\u00e9rias de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Confira trecho conclusivo da decis\u00e3o do magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cLamentavelmente, a coletividade local<\/strong> \u2013 sobretudo os cidad\u00e3os que nasceram, viveram e moram efetivamente em Campina Grande \u2013 assiste perplexa o descumprimento de v\u00e1rias normas sanit\u00e1rias locais, regionais e federais pelo pr\u00f3prio prefeito do Munic\u00edpio, cujo mau exemplo tem sido visto de forma not\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es como, v. g., as festividades de comemora\u00e7\u00e3o da vit\u00f3ria eleitoral em outubro do ano passado (com festa \u2018noite adentro\u2019 no centro da cidade, aglomera\u00e7\u00e3o presenciada por todos os que residem nas imedia\u00e7\u00f5es da antiga Cavesa) e na recep\u00e7\u00e3o \u00e0 comitiva presidencial ocorrida este ano nesta cidade, onde, em in\u00fameras fotografias, restou demonstrada n\u00e3o s\u00f3 a falta de distanciamento entre os participantes, mas tamb\u00e9m o n\u00e3o uso de m\u00e1scaras pelo gestor e por tantos outros do referido s\u00e9quito.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, al\u00e9m de emular as pr\u00e1ticas nocivas \u00e0 sa\u00fade e de m\u00e1 gest\u00e3o da pandemia realizadas pelo governo federal, o governo municipal (mais uma vez e para al\u00e9m do mau exemplo do pr\u00f3prio gestor) edita medida ainda mais frouxa de combate ao v\u00edrus, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o racional e destoando da necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o regional das medidas restritivas, a exemplo da desarrazoada permiss\u00e3o de realizar, nesta fase da pandemia, cultos e eventos ecum\u00eanicos presenciais. Tamb\u00e9m de forma lament\u00e1vel, na postura adota pela gest\u00e3o municipal, o combate \u00e0 pandemia vem sendo \u2018intensificado\u2019 com a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a elabora\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo promocional \u2018conscientizador\u2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como cedi\u00e7o, o princ\u00edpio da \u2018predomin\u00e2ncia do interesse\u2019 norteia a reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias entre os entes federados. Incumbe aos Munic\u00edpios, portanto, mat\u00e9rias de n\u00edtido interesse local, suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). Nesse contexto, existem, sim, limites para os Munic\u00edpios, de forma que estes entes n\u00e3o devem afrontar os par\u00e2metros fixados pela Uni\u00e3o ou Estados, o que j\u00e1 foi reconhecido pelo STF, n ADI 6341 e na ADPF 672.<\/em><\/p>\n\n\n\n ANTE AO EXPOSTO<\/strong>, tratando-se de compet\u00eancia municipal suplementar em mat\u00e9ria de sa\u00fade e considerando os termos do Decreto estadual 40.242, de 16 de maio de 2020, prorrogado pelo Decreto estadual n.\u00ba 40.288, de 30 de maio de 2020, ao Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 facultada a publica\u00e7\u00e3o de atos normativos que afastem as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Governo Estadual, ACOLHO o pedido de tutela de provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia dos artigos do Decreto municipal n.\u00ba 4.563\/2021 do Munic\u00edpio de Campina Grande que contrariem o decreto estadual, notadamente, os arts. 5\u00ba, \u00a7 1\u00bado art. 1\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50.000,00 e responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, em caso de descumprimento das medidas, na forma legal\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz plantonista da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Campina Grande, Alex Muniz Barreto, acatou, neste s\u00e1bado (13), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":210251,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-210250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-campina-grande"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=210250"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":210252,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210250\/revisions\/210252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/210251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=210250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=210250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=210250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}