Como o caso est\u00e1 para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto procura regulamentar o tema e permite que um conv\u00eanio do Confaz perdoe os cr\u00e9ditos exig\u00edveis decorrentes das isen\u00e7\u00f5es de ICMS concedidas, prorrogando-as por per\u00edodos que variam de acordo com o setor da economia.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o relator fez uma complementa\u00e7\u00e3o de voto excluindo dois dispositivos que provocavam a redu\u00e7\u00e3o gradativa de alguns tipos de incentivos ao longo do tempo de sua vig\u00eancia prorrogada. Ao comemorar a aprova\u00e7\u00e3o do texto, Baldy ressaltou que \u201co mais importante \u00e9 preservar os empregos gerados em todos os estados e os investimentos realizados, que dinamizam a economia de todo o Brasil\u201d.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00f5es exclu\u00eddas<\/strong><\/p>\n Com a complementa\u00e7\u00e3o de voto, foram retiradas do texto as redu\u00e7\u00f5es de incentivos para investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano, que seria de 5% por ano do 1\u00ba ao 10\u00ba ano e, depois, em 8% ao ano do 11\u00ba ao 15\u00ba ano, em um total de 90%.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi retirada a redu\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0s atividades agropecu\u00e1rias e industriais, inclusive agroindustriais, de 1% ao ano nos primeiros dez anos. Nos outros cinco anos de vig\u00eancia, seriam 15% ao ano, totalizando 85% de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vig\u00eancia por setor<\/strong><\/p>\n Em vez de exigir a unanimidade do Confaz, o projeto permite que o conv\u00eanio sobre incentivos fiscais seja aprovado e ratificado com o voto favor\u00e1vel de um m\u00ednimo de 2\/3 dos estados e 1\/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/p>\n As unidades federadas participantes dever\u00e3o publicar a rela\u00e7\u00e3o dos atos de concess\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais, apresentando ainda documenta\u00e7\u00e3o sobre eles perante a secretaria executiva do Confaz, que dever\u00e1 publicar os atos em seu portal na internet.<\/p>\n Valer\u00e3o, inclusive, incentivos concedidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar.<\/p>\n Ap\u00f3s o conv\u00eanio, os estados poder\u00e3o renovar esses benef\u00edcios ou prorrog\u00e1-los, mas sua vig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 passar do prazo estipulado segundo o setor da economia, a contar no ano posterior ao da vig\u00eancia do conv\u00eanio, que dever\u00e1 ser aprovado dentro de 180 dias pelo Confaz:<\/p>\n 15 anos: destinados ao fomento das atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano;<\/p>\n 8 anos: destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador;<\/p>\n 5 anos: destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria;<\/p>\n 3 anos: para as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura;<\/p>\n 1 ano: demais benef\u00edcios.<\/p>\n Se o conv\u00eanio for publicado no come\u00e7o de 2018, por exemplo, os prazos m\u00e1ximos de vig\u00eancia come\u00e7am a contar s\u00f3 no ano seguinte.<\/p>\n O \u00fanico destaque votado pelo Plen\u00e1rio, de autoria do Psol, foi rejeitado por 386 votos a 25. O partido pretendia excluir o artigo que categoriza os incentivos e especifica o tempo de sua vig\u00eancia prorrogada pelo projeto.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Congresso em Foco\/Foto:\u00a0Luis Macedo\/Camara dos Deputados<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0Instagram<\/a>\u00a0veja nossas mat\u00e9rias e fotos. 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