O julgamento acontece em plen\u00e1rio virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletr\u00f4nico, sem a necessidade de uma sess\u00e3o ser convocada para a an\u00e1lise do tema. O prazo termina no pr\u00f3ximo dia 26. At\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem, dois ministros j\u00e1 haviam votado:<\/p>\n\n\n\n
- Rosa Weber: <\/strong>pela suspens\u00e3o dos trechos;<\/li>
- Edson Fachin:<\/strong> pela suspens\u00e3o dos trechos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Paralelamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es no Supremo, a oposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tenta derrubar no\u00a0Congresso Nacional\u00a0os decretos de Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Decretos presidenciais regulamentam leis em vigor e n\u00e3o precisam de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. Parlamentares podem, contudo, apresentar projetos de decreto legislativo a fim de suspender os atos do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A oposi\u00e7\u00e3o apresentou esses projetos, mas\u00a0o Senado decidiu n\u00e3o votar o tema\u00a0at\u00e9 que o Supremo tome uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O relator, senador Marcos do Val (Pode-ES), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos decretos, acatando os trechos derrubados por Rosa Weber. Ele prop\u00f4s, portanto, que todos os itens n\u00e3o exclu\u00eddos pela ministra sigam valendo.<\/p>\n\n\n\n
![\"Rosa](\"https:\/\/s01.video.glbimg.com\/x240\/9433108.jpg\" "\\"Rosa")
<\/figure>\n\n\n\nRosa Weber suspende trechos dos decretos de armas de Bolsonaro que entraram em vigor nesta ter\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de Rosa Weber<\/h4>\n\n\n\n
Rosa Weber afirmou que os decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro fragilizam o\u00a0Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.<\/p>\n\n\n\n
“In\u00fameros estudos, nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade cient\u00edfica mundial, revelam uma inequ\u00edvoca correla\u00e7\u00e3o entre a facilita\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s armas de fogo e o desvio desses produtos para as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou com\u00e9rcio clandestino, aumentando ainda mais os \u00edndices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homic\u00eddios”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
A ministra afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel suspender os decretos na \u00edntegra, como pediram os partidos, porque isso deixaria lacunas na legisla\u00e7\u00e3o que trata do controle das armas.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, conforme Rosa Weber, os atos estabelecem par\u00e2metros normativos a serem observados pela Pol\u00edcia Federal e pelo Comando do Ex\u00e9rcito para fins de cadastro e registro de armas de fogo; autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o e porte de armas e muni\u00e7\u00f5es; fabrica\u00e7\u00e3o; com\u00e9rcio; importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o desses produtos; regula\u00e7\u00e3o das atividades dos ca\u00e7adores, atiradores desportivos e colecionadores; e renova\u00e7\u00e3o do registro e do porte.<\/p>\n\n\n\n
Rosa Weber apontou ainda que alguns trechos dos decretos n\u00e3o podem ser suspensos porque foram questionados de forma gen\u00e9rica, sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n
![\"Decretos](\"https:\/\/s03.video.glbimg.com\/x240\/9434110.jpg\" "\\"Decretos")
<\/figure>\n\n\n\nDecretos que facilitam acesso a armas entram em vigor, sem trechos suspensos pelo STF<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em vigor<\/h4>\n\n\n\n
Saiba abaixo\u00a0quais regras dos decretos est\u00e3o em vigor,\u00a0conforme a decis\u00e3o de Rosa Weber:<\/p>\n\n\n\n
- membros das For\u00e7as Armadas poder\u00e3o adquirir insumos para recarga de at\u00e9 cinco mil cartuchos das armas de fogo registradas em seu nome anualmente;<\/li>
- Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Receita Federal est\u00e3o autorizados a comprar e a importar armamento de uso restrito, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito;<\/li>
- corpos de bombeiros militares, guarda municipais, Receita Federal mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Comando do Ex\u00e9rcito poder\u00e3o importar armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados;<\/li>
- colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) poder\u00e3o portar uma arma de fogo de porte de seu acervo municiada, alimentada e carregada no trajeto entre o local em que realizam a atividade de tiro;<\/li>
- retira a proibi\u00e7\u00e3o de colecionar armas semiautom\u00e1ticas;<\/li>
- declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o atestar\u00e1 o cumprimento dos requisitos legais necess\u00e1rios ao porte e aquisi\u00e7\u00e3o de armas dos servidores integrantes das carreiras da Receita Federal, do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entre as normas estabelecidas nos decretos, est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para que as seguintes categorias possam adquirir e importar armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso cabe ao Ex\u00e9rcito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
- integrantes das For\u00e7as Armadas;<\/li>
- policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, civis, militares e bombeiros militares;<\/li>
- policiais penais federais, estaduais e distrital;<\/li>
- guardas municipais;<\/li>
- agentes operacionais da ABIN e da \u00e1rea de seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/li>
- integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portu\u00e1rias;<\/li>
- atletas das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas;<\/li>
- auditores e t\u00e9cnicos da Receita Federal;<\/li>
- membros da \u00e1rea de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
As novas regras tamb\u00e9m autorizam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) a adquirir a mesma categoria de armamentos.<\/p>\n\n\n\n
![\"Estudo](\"https:\/\/s01.video.glbimg.com\/x240\/9430164.jpg\" "\\"Estudo")
<\/figure>\n\n\n\nEstudo descobre que armas apreendidas em quatro crimes diferentes tiveram origem no mesmo roubo a cofre<\/p>\n\n\n\n
O que foi suspenso por Rosa Weber?<\/h4>\n\n\n\n
Veja, na lista abaixo, quais regras foram suspensas por Rosa Weber:<\/p>\n\n\n\n
- fim do controle feito pelo Comando do Ex\u00e9rcito sobre categorias de muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios para armas;<\/li>
- autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de pr\u00e9vio registro dos praticantes. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Ex\u00e9rcito \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercializa\u00e7\u00e3o e a fabrica\u00e7\u00e3o;<\/li>
- possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declara\u00e7\u00e3o de necessidade, revestida de presun\u00e7\u00e3o de veracidade;<\/li>
- comprova\u00e7\u00e3o pelos CACs da capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;<\/li>
- dispensa de credenciamento na Pol\u00edcia Federal para psic\u00f3logos darem laudos de comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica a CACs;<\/li>
- dispensa de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito para que os CACs possam adquirir armas de fogo;<\/li>
- aumento do limite m\u00e1ximo de muni\u00e7\u00e3o que pode ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;<\/li>
- possibilidade de o Comando do Ex\u00e9rcito autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o pelos CACs de muni\u00e7\u00f5es em n\u00famero superior aos limites pr\u00e9-estabelecidos;<\/li>
- aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;<\/li>
- pr\u00e1tica de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;<\/li>
- validade do porte de armas para todo territ\u00f3rio nacional;<\/li>
- porte de tr\u00e2nsito dos CACs para armas de fogo municiadas;<\/li>
- porte simult\u00e2neo de at\u00e9 duas armas de fogo por cidad\u00e3os. No mesmo decreto, Bolsonaro tamb\u00e9m permitia que policiais, agentes prisionais, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, al\u00e9m das seis de uso permitido. Rosa Weber tamb\u00e9m suspendeu esse trecho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira (16) a validade de quatro decretos editados pelo presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0que\u00a0flexibilizaram a compra de armas. Os decretos\u00a0entraram parcialmente em vigor\u00a0na ter\u00e7a (13). Isso porque, na segunda (12), a ministra\u00a0Rosa Weber\u00a0suspendeu\u00a0parte dos decretos, atendendo a um pedido da oposi\u00e7\u00e3o. Agora, o plen\u00e1rio do STF julgar\u00e1 se mant\u00e9m ou derruba a decis\u00e3o da ministra. Entre outros pontos, ela suspendeu a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais. >> Entenda ao final desta reportagem o que est\u00e1 em vigor e o que est\u00e1 suspenso. O julgamento acontece em plen\u00e1rio virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletr\u00f4nico, sem a necessidade de uma sess\u00e3o ser convocada para a an\u00e1lise do tema. O prazo termina no pr\u00f3ximo dia 26. At\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem, dois ministros j\u00e1 haviam votado: Rosa Weber: pela suspens\u00e3o dos trechos; Edson Fachin: pela suspens\u00e3o dos trechos. Paralelamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es no Supremo, a oposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tenta derrubar no\u00a0Congresso Nacional\u00a0os decretos de Bolsonaro. Decretos presidenciais regulamentam leis em vigor e n\u00e3o precisam de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. Parlamentares podem, contudo, apresentar projetos de decreto legislativo a fim de suspender os atos do presidente da Rep\u00fablica. A oposi\u00e7\u00e3o apresentou esses projetos, mas\u00a0o Senado decidiu n\u00e3o votar o tema\u00a0at\u00e9 que o Supremo tome uma decis\u00e3o. O relator, senador Marcos do Val (Pode-ES), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos decretos, acatando os trechos derrubados por Rosa Weber. Ele prop\u00f4s, portanto, que todos os itens n\u00e3o exclu\u00eddos pela ministra sigam valendo. Rosa Weber suspende trechos dos decretos de armas de Bolsonaro que entraram em vigor nesta ter\u00e7a A decis\u00e3o de Rosa Weber Rosa Weber afirmou que os decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro fragilizam o\u00a0Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. “In\u00fameros estudos, nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade cient\u00edfica mundial, revelam uma inequ\u00edvoca correla\u00e7\u00e3o entre a facilita\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s armas de fogo e o desvio desses produtos para as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou com\u00e9rcio clandestino, aumentando ainda mais os \u00edndices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homic\u00eddios”, escreveu. A ministra afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel suspender os decretos na \u00edntegra, como pediram os partidos, porque isso deixaria lacunas na legisla\u00e7\u00e3o que trata do controle das armas. Isso porque, conforme Rosa Weber, os atos estabelecem par\u00e2metros normativos a serem observados pela Pol\u00edcia Federal e pelo Comando do Ex\u00e9rcito para fins de cadastro e registro de armas de fogo; autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o e porte de armas e muni\u00e7\u00f5es; fabrica\u00e7\u00e3o; com\u00e9rcio; importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o desses produtos; regula\u00e7\u00e3o das atividades dos ca\u00e7adores, atiradores desportivos e colecionadores; e renova\u00e7\u00e3o do registro e do porte. Rosa Weber apontou ainda que alguns trechos dos decretos n\u00e3o podem ser suspensos porque foram questionados de forma gen\u00e9rica, sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. Decretos que facilitam acesso a armas entram em vigor, sem trechos suspensos pelo STF O que est\u00e1 em vigor Saiba abaixo\u00a0quais regras dos decretos est\u00e3o em vigor,\u00a0conforme a decis\u00e3o de Rosa Weber: membros das For\u00e7as Armadas poder\u00e3o adquirir insumos para recarga de at\u00e9 cinco mil cartuchos das armas de fogo registradas em seu nome anualmente; Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Receita Federal est\u00e3o autorizados a comprar e a importar armamento de uso restrito, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito; corpos de bombeiros militares, guarda municipais, Receita Federal mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Comando do Ex\u00e9rcito poder\u00e3o importar armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados; colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) poder\u00e3o portar uma arma de fogo de porte de seu acervo municiada, alimentada e carregada no trajeto entre o local em que realizam a atividade de tiro; retira a proibi\u00e7\u00e3o de colecionar armas semiautom\u00e1ticas; declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o atestar\u00e1 o cumprimento dos requisitos legais necess\u00e1rios ao porte e aquisi\u00e7\u00e3o de armas dos servidores integrantes das carreiras da Receita Federal, do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, entre as normas estabelecidas nos decretos, est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para que as seguintes categorias possam adquirir e importar armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso cabe ao Ex\u00e9rcito Brasileiro: integrantes das For\u00e7as Armadas; policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, civis, militares e bombeiros militares; policiais penais federais, estaduais e distrital; guardas municipais; agentes operacionais da ABIN e da \u00e1rea de seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portu\u00e1rias; atletas das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas; auditores e t\u00e9cnicos da Receita Federal; membros da \u00e1rea de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. As novas regras tamb\u00e9m autorizam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) a adquirir a mesma categoria de armamentos. Estudo descobre que armas apreendidas em quatro crimes diferentes tiveram origem no mesmo roubo a cofre O que foi suspenso por Rosa Weber? Veja, na lista abaixo, quais regras foram suspensas por Rosa Weber: fim do controle feito pelo Comando do Ex\u00e9rcito sobre categorias de muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios para armas; autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de pr\u00e9vio registro dos praticantes. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Ex\u00e9rcito \u00e9 respons\u00e1vel por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercializa\u00e7\u00e3o e a fabrica\u00e7\u00e3o; possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declara\u00e7\u00e3o de necessidade, revestida de presun\u00e7\u00e3o de veracidade; comprova\u00e7\u00e3o pelos CACs da capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; dispensa de credenciamento na Pol\u00edcia Federal para psic\u00f3logos darem laudos de comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica a CACs; dispensa de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito para que os CACs possam adquirir armas de fogo; aumento do limite m\u00e1ximo de muni\u00e7\u00e3o que pode ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; possibilidade de o Comando<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":214179,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-214557","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-o-site"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/214557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=214557"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/214557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":214559,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/214557\/revisions\/214559"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/214179"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=214557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=214557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=214557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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