O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, para suspender decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular da Para\u00edba (Cehap-PB) para pagamento de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e libera\u00e7\u00e3o de valores de contas de empresa p\u00fablica estadual para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios visto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, que teve como relator o ministro\u00a0 Roberto Barroso,\u00a0 tamb\u00e9m foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Companhia dos valores que eventualmente j\u00e1 tenham sido objeto das medidas de constri\u00e7\u00e3o.h<\/ins><\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, a procuradora do Estado Mirella Trigo de Loureiro fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral, defendendo a tese apresentada pela PGE-PB, acatada pelo STF, que por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial, a Cehap se enquadra nas prerrogativas t\u00edpicas da Fazenda P\u00fablica no que diz respeito \u00e0 impenhorabilidade de seus bens.<\/p>\n\n\n\n A PGE-PB informou na ADPF que o valor total objeto das principais execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da CEHAP \u00e9 de R$ 15,2 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A CEHAP \u00e9 uma sociedade de economia mista por a\u00e7\u00f5es, constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o de lei estadual e vinculada \u00e0 Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos H\u00eddricos e do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm v\u00e1rias das aludidas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, o bloqueio de verbas j\u00e1 foi realizado \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os valores bloqueados, penhorados e liberados s\u00e3o, todavia, impenhor\u00e1veis\u201d, argumentou a PGE-PB.<\/p>\n\n\n\n Na ADPF, a PGE-PB afirmou que o estatuto da Cehap disp\u00f5e que sua finalidade fundamental \u00e9 o \u201cdesenvolvimento da pol\u00edtica estadual de habita\u00e7\u00e3o, mediante elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de estudos, programas e projetos espec\u00edficos\u201d, o que demonstra absoluta aus\u00eancia de finalidade lucrativa. Acrescenta que a Cehap \u00e9 a gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba. <\/p>\n\n\n\n \u201cAfigura-se evidente, portanto, que \u00e0 Cehap \u2013 na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico sem fins lucrativos \u2013 aplica-se o regime de precat\u00f3rios estabelecido pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou a PGE-PB.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, o STF reconheceu por maioria que as normas especiais que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica se estendem \u00e0s sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que exercem, \u00e0 semelhan\u00e7a da Cehap, atividade de natureza n\u00e3o concorrencial. Assim, julgou procedente a ADPF para suspender as decis\u00f5es judiciais nas quais se promoveram constri\u00e7\u00f5es patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro;\u00a0 determinar a sujei\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Estado da Para\u00edba ao regime constitucional de precat\u00f3rios; e\u00a0 determinar a imediata devolu\u00e7\u00e3o das verbas subtra\u00eddas dos cofres p\u00fablicos, e ainda em poder do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “Os recursos p\u00fablicos vinculados ao or\u00e7amento de estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito lucrativo prim\u00e1rio n\u00e3o podem ser bloqueados ou sequestrados por decis\u00e3o judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF\/1988, e dos princ\u00edpios da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, VI, da CF), da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (arts. 2\u00b0, 60, \u00a7 4\u00b0, III, da CF) e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, da CF)”, destacou o relator ministro\u00a0 Roberto Barroso em seu\u00a0 voto, que teve apenas o posicionamento contr\u00e1rio do ministro Marco Aur\u00e9lio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n ClickPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, para suspender decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinem… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":216152,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-216151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=216151"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":216153,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151\/revisions\/216153"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/216152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=216151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=216151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=216151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}