O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, para suspender decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular da Para\u00edba (Cehap-PB) para pagamento de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e libera\u00e7\u00e3o de valores de contas de empresa p\u00fablica estadual para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios visto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, que teve como relator o ministro\u00a0 Roberto Barroso,\u00a0 tamb\u00e9m foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Companhia dos valores que eventualmente j\u00e1 tenham sido objeto das medidas de constri\u00e7\u00e3o.h<\/ins><\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, a procuradora do Estado Mirella Trigo de Loureiro fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral, defendendo a tese apresentada pela PGE-PB, acatada pelo STF, que por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial, a Cehap se enquadra nas prerrogativas t\u00edpicas da Fazenda P\u00fablica no que diz respeito \u00e0 impenhorabilidade de seus bens.<\/p>\n\n\n\n A PGE-PB informou na ADPF que o valor total objeto das principais execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da CEHAP \u00e9 de R$ 15,2 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A CEHAP \u00e9 uma sociedade de economia mista por a\u00e7\u00f5es, constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o de lei estadual e vinculada \u00e0 Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos H\u00eddricos e do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm v\u00e1rias das aludidas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, o bloqueio de verbas j\u00e1 foi realizado \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os valores bloqueados, penhorados e liberados s\u00e3o, todavia, impenhor\u00e1veis\u201d, argumentou a PGE-PB.<\/p>\n\n\n\n Na ADPF, a PGE-PB afirmou que o estatuto da Cehap disp\u00f5e que sua finalidade fundamental \u00e9 o \u201cdesenvolvimento da pol\u00edtica estadual de habita\u00e7\u00e3o, mediante elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de estudos, programas e projetos espec\u00edficos\u201d, o que demonstra absoluta aus\u00eancia de finalidade lucrativa. Acrescenta que a Cehap \u00e9 a gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba. <\/p>\n\n\n\n \u201cAfigura-se evidente, portanto, que \u00e0 Cehap \u2013 na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico sem fins lucrativos \u2013 aplica-se o regime de precat\u00f3rios estabelecido pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou a PGE-PB.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, o STF reconheceu por maioria que as normas especiais que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica se estendem \u00e0s sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que exercem, \u00e0 semelhan\u00e7a da Cehap, atividade de natureza n\u00e3o concorrencial. Assim, julgou procedente a ADPF para suspender as decis\u00f5es judiciais nas quais se promoveram constri\u00e7\u00f5es patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro;\u00a0 determinar a sujei\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Estado da Para\u00edba ao regime constitucional de precat\u00f3rios; e\u00a0 determinar a imediata devolu\u00e7\u00e3o das verbas subtra\u00eddas dos cofres p\u00fablicos, e ainda em poder do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “Os recursos p\u00fablicos vinculados ao or\u00e7amento de estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito lucrativo prim\u00e1rio n\u00e3o podem ser bloqueados ou sequestrados por decis\u00e3o judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF\/1988, e dos princ\u00edpios da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, VI, da CF), da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (arts. 2\u00b0, 60, \u00a7 4\u00b0, III, da CF) e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, da CF)”, destacou o relator ministro\u00a0 Roberto Barroso em seu\u00a0 voto, que teve apenas o posicionamento contr\u00e1rio do ministro Marco Aur\u00e9lio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n ClickPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, para suspender decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular da Para\u00edba (Cehap-PB) para pagamento de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e libera\u00e7\u00e3o de valores de contas de empresa p\u00fablica estadual para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios visto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na decis\u00e3o, tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588, que teve como relator o ministro\u00a0 Roberto Barroso,\u00a0 tamb\u00e9m foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Companhia dos valores que eventualmente j\u00e1 tenham sido objeto das medidas de constri\u00e7\u00e3o.h Durante o julgamento, a procuradora do Estado Mirella Trigo de Loureiro fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral, defendendo a tese apresentada pela PGE-PB, acatada pelo STF, que por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial, a Cehap se enquadra nas prerrogativas t\u00edpicas da Fazenda P\u00fablica no que diz respeito \u00e0 impenhorabilidade de seus bens. A PGE-PB informou na ADPF que o valor total objeto das principais execu\u00e7\u00f5es trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da CEHAP \u00e9 de R$ 15,2 milh\u00f5es. A CEHAP \u00e9 uma sociedade de economia mista por a\u00e7\u00f5es, constitu\u00edda mediante autoriza\u00e7\u00e3o de lei estadual e vinculada \u00e0 Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos H\u00eddricos e do Meio Ambiente. \u201cEm v\u00e1rias das aludidas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, o bloqueio de verbas j\u00e1 foi realizado \u00e0 revelia do regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os valores bloqueados, penhorados e liberados s\u00e3o, todavia, impenhor\u00e1veis\u201d, argumentou a PGE-PB. Na ADPF, a PGE-PB afirmou que o estatuto da Cehap disp\u00f5e que sua finalidade fundamental \u00e9 o \u201cdesenvolvimento da pol\u00edtica estadual de habita\u00e7\u00e3o, mediante elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de estudos, programas e projetos espec\u00edficos\u201d, o que demonstra absoluta aus\u00eancia de finalidade lucrativa. Acrescenta que a Cehap \u00e9 a gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba. \u201cAfigura-se evidente, portanto, que \u00e0 Cehap \u2013 na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico sem fins lucrativos \u2013 aplica-se o regime de precat\u00f3rios estabelecido pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou a PGE-PB. No julgamento, o STF reconheceu por maioria que as normas especiais que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica se estendem \u00e0s sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que exercem, \u00e0 semelhan\u00e7a da Cehap, atividade de natureza n\u00e3o concorrencial. Assim, julgou procedente a ADPF para suspender as decis\u00f5es judiciais nas quais se promoveram constri\u00e7\u00f5es patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro;\u00a0 determinar a sujei\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Estado da Para\u00edba ao regime constitucional de precat\u00f3rios; e\u00a0 determinar a imediata devolu\u00e7\u00e3o das verbas subtra\u00eddas dos cofres p\u00fablicos, e ainda em poder do Judici\u00e1rio. “Os recursos p\u00fablicos vinculados ao or\u00e7amento de estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito lucrativo prim\u00e1rio n\u00e3o podem ser bloqueados ou sequestrados por decis\u00e3o judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF\/1988, e dos princ\u00edpios da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, VI, da CF), da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (arts. 2\u00b0, 60, \u00a7 4\u00b0, III, da CF) e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, da CF)”, destacou o relator ministro\u00a0 Roberto Barroso em seu\u00a0 voto, que teve apenas o posicionamento contr\u00e1rio do ministro Marco Aur\u00e9lio.\u00a0 ClickPB<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":216152,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-216151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=216151"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":216153,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216151\/revisions\/216153"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/216152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=216151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=216151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=216151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}