A Lei de Cotas para Pessoas com Defici\u00eancia completa hoje (24) tr\u00eas d\u00e9cadas. Criada para assegurar a inclus\u00e3o no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com defici\u00eancia em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
O direito est\u00e1 previsto no artigo 93 da Lei 8.213\/91, que definiu os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. O dispositivo determinou que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para benefici\u00e1rios reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A reserva legal para firmas com at\u00e9 200 empregados \u00e9 de 2%; de 201 a 500 (3%); 501 a 1.000 (4%); mais de 1.001 (5%). A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n
Marco importante <\/strong> \u201cO primeiro desafio \u00e9 sustentarmos essa lei, carregarmos ela para o futuro. Os ataques \u00e0 lei de cotas s\u00e3o in\u00fameros. A partir do momento que se iniciou o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios atores do Poder P\u00fablico tentaram fazer mudan\u00e7as, flexibiliza\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 uma lei que incomoda setores, grupos que n\u00e3o querem, por uma quest\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou durante semin\u00e1rio realizado pela C\u00e2mara Paulista para Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, com apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m presente ao evento, o representante do Sindicato dos Metal\u00fargicos de Osasco e Regi\u00e3o Carlos Apar\u00edcio Clemente destacou a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o papel das entidades no cumprimento da lei. Clemente citou que atualmente 85% das vagas previstas para pessoas com defici\u00eancia no setor est\u00e3o preenchidas, mas o \u00edndice j\u00e1 chegou a 100%.<\/p>\n\n\n\n \u201cA ger\u00eancia do trabalho n\u00e3o tem fiscais para fiscalizar a Lei de Cotas desde 2015. Quem contrata, contrata por responsabilidade social. Quem n\u00e3o contrata, n\u00e3o \u00e9 fiscalizado\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n A advogada Caroline Melloni, representante do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Pesada do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinicesp), destacou que a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi um problema. Segundo Caroline, devido ao grau elevado de risco, as empresas afirmavam que n\u00e3o era poss\u00edvel inserir pessoas com defici\u00eancia nos canteiros de obras.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo in\u00edcio, quando as empresas procuraram o Sinicesp por conta da quest\u00e3o da inclus\u00e3o e da Lei de Cotas, elas vinham falando que n\u00e3o era poss\u00edvel colocar pessoas com defici\u00eancia em um canteiro de obras, que era totalmente invi\u00e1vel. Hoje, depois de muito tempo e muitos estudos, verificamos que \u00e9 totalmente poss\u00edvel a inclus\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O auditor-fiscal do Trabalho Rafael Faria Giguer contou que j\u00e1 foi barrado em entrevistas de emprego por ser deficiente visual e destacou que, sem a lei, n\u00e3o h\u00e1 trabalho para deficientes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cElas [empresas] chegam com a desculpa debaixo do bra\u00e7o de que n\u00e3o h\u00e1 pessoas, com a desculpa de que n\u00e3o querem trabalhar e com a desculpa de que n\u00e3o conseguem trabalhar. De repente, chegam na minha sala e quem est\u00e1 auditando \u00e9 uma pessoa com defici\u00eancia visual, usando um computador. Metade daqueles argumentos que eles v\u00eam trazer para a fiscaliza\u00e7\u00e3o caem por \u00e1gua abaixo\u201d, relatou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a diretora da Santa Causa Boas Ideias e Projetos (entidade que auxilia na inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho), Aline Morais, disse que o desafio \u00e9 esclarecer que a inclus\u00e3o \u00e9 um tema de toda a sociedade e as cotas s\u00e3o necess\u00e1rias para que as pessoas tenham trabalho.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs pessoas n\u00e3o gostam de ouvir falar de cotas, porque parece que voc\u00ea est\u00e1 beneficiando um grupo em detrimento de outro. A gente tem que olhar para a cota como uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa, que ela vem para trazer uma equipara\u00e7\u00e3o social. A gente trabalha a pol\u00edtica de cota com o intuito de que no futuro a gente n\u00e3o precise mais dela. A ideia da cota \u00e9 que ela deixe de existir, mas, hoje, ela \u00e9 necess\u00e1ria.\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Investimentos<\/strong> Os cursos s\u00e3o realizados em parceria com a Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap) e est\u00e3o com as inscri\u00e7\u00f5es abertas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Cotas para Pessoas com Defici\u00eancia completa hoje (24) tr\u00eas d\u00e9cadas. 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Para o representante do Instituto J\u00f4 Clemente – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que apoia a inclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia intelectual – Fl\u00e1vio Gonzalez, a lei \u00e9 um marco e deve ter sua continuidade garantida. Segundo ele, \u00e9 \u201cvergonhoso\u201d que hoje, 30 anos depois, algumas empresas ainda descumpram a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH), no primeiro semestre deste ano, foram investidos R$ 6,5 milh\u00f5es para promover o direito das pessoas com defici\u00eancia. Os recursos financiaram principalmente cursos on-line L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e sobre acessibilidade em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n