A gest\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre divulgou o novo decreto em virtude do aumento dos casos de COVID 19, inclusive com determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a comunidade do Distrito de Cacimbinha.<\/p>\n\n\n\n
A informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido confirmada hoje no final da manh\u00e3 pelo secret\u00e1rio de sa\u00fade Elisandro de Andrade em entrevista \u00e0 emissora de r\u00e1dio da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesta sexta,03, pela manh\u00e3 foi registrado um \u00f3bito no munic\u00edpio de um paciente que estava em estado grave em Campina Grande, oriundo do distrito.<\/p>\n\n\n\n
CONFIRA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Decreto do Chefe do Executivo n.\u00ba. 026\/2021, de 3 de setembro de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o a Pandemia do Covid-19 em raz\u00e3o do aumento de casos no m\u00eas de maio de 2021 e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n\n\n\n O Prefeito Constitucional do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre, Estado da Para\u00edba, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e,<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre vem editando seguidos atos normativos que estabeleceram medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional, decorrente da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Covid-19;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que desde o ano de 2020 o Munic\u00edpio encontra-se formalmente sob situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, com ado\u00e7\u00e3o de um grande n\u00famero de medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que em 2020 e j\u00e1 em 2021 se decretou estado de calamidade p\u00fablica para enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>o disposto na Lei Federal n.\u00ba. 13.979\/2020, de 6 de fevereiro de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Covid-19;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>a recente avalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico do Estado da Para\u00edba em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo Covid-19;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>o registro pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade do aumento de casos de pessoas contaminadas pelo Coronav\u00edrus na segunda metade do m\u00eas de agosto em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00fameros das primeiras semanas do mesmo m\u00eas do ano em curso;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que foram diagnosticados 25 (vinte e cinco) casos de contamina\u00e7\u00e3o com a cepa Delta (B1.617.2) \u2013 variante do Covid 19, no estado da Para\u00edba nos meses de julho a agosto de 2021, configurando a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>o estudo rec\u00e9m-publicado com a participa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) que concluiu que a variante Delta do Covid 19 aumenta o risco de infec\u00e7\u00f5es e reinfec\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que os n\u00fameros de casos de contamina\u00e7\u00e3o recente qualificados pela ocorr\u00eancia com a variante Delta do Covid 19 torna real a exist\u00eancia de risco de uma nova onda local de casos da doen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n Considerando <\/strong>que o recente aumento de casos no Munic\u00edpio tem sua incid\u00eancia predominante na regi\u00e3o do Distrito de Cacimbinha;<\/p>\n\n\n\n Considerado <\/strong>ser a vida do cidad\u00e3o o maior bem, al\u00e9m de ser o direito fundamental da mais alta express\u00e3o constitucional, sendo obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, agir com seu poder de pol\u00edcia para a prote\u00e7\u00e3o desse importante direito, adotando todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, por mais que, para tanto, restri\u00e7\u00f5es a outros direitos se imponham.<\/p>\n\n\n\n Faz saber que Decreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>Este Decreto disp\u00f5e sobre o estabelecimento de medidas de restri\u00e7\u00e3o visando o distanciamento social como forma de prevenir o cont\u00e1gio e promover o combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do Covid-19, a serem observadas no per\u00edodo compreendido entre os dias 4 e 30 de setembro de 2021, excepcionalmente, com o \u00fanico objetivo de resguardar o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Fica determinada a restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o noturna, vedados a qualquer indiv\u00edduo a perman\u00eancia e o tr\u00e2nsito em vias, equipamentos, locais e pra\u00e7as p\u00fablicas, das 21h:00min \u00e0s 05h:00min, no per\u00edodo previsto no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Ficam excetuadas da veda\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo as hip\u00f3teses de deslocamento para ida e volta a servi\u00e7os de sa\u00fade ou farm\u00e1cia, para compra de medicamentos, ou situa\u00e7\u00f5es em que fique comprovada a urg\u00eancia, ficando o respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es sujeito \u00e0s penalidades legais caso n\u00e3o se comprove a veracidade da justificativa apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A restri\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos servidores, funcion\u00e1rios e colaboradores, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, que atuam nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e demais atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>Fica determinado, no per\u00edodo previsto no artigo 1\u00ba deste Decreto, o fechamento dos seguintes estabelecimentos nos hor\u00e1rios a seguir determinados:<\/p>\n\n\n\n I I. <\/strong>de segunda a sexta-feira:<\/p>\n\n\n\n II a) <\/strong>restaurantes, bares e assemelhados \u00e0s 20h:00min; e<\/p>\n\n\n\n III b) <\/strong>supermercados, mercadinhos, mercearias, lanchonetes e lojas \u00e0s 21h:00min, sendo vedada a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas nesses locais ap\u00f3s \u00e0s 16h;<\/p>\n\n\n\n I II. aos s\u00e1bados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n II a) restaurantes, bares e assemelhados \u00e0s 16h:00min; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n III b) <\/strong>supermercados, mercadinhos, mercearias, lanchonetes e lojas \u00e0s 21h:00min, sendo vedada a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas nesses locais ap\u00f3s \u00e0s 16h;<\/p>\n\n\n\n IV III. aos domingos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n V a) <\/strong>restaurantes, bares e assemelhados \u00e0s 12h:00min; e<\/p>\n\n\n\n VI b) <\/strong>supermercados, mercadinhos, mercearias, lanchonetes e lojas \u00e0s 12h:00min;<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico. De segunda a sexta-feira, fica autorizado o funcionamento dos servi\u00e7os de delivery ou para retirada pelos pr\u00f3prios clientes, em restaurantes, bares e assemelhados at\u00e9, no m\u00e1ximo, \u00e0s 18h00min, exceto no Distrito de Cacimbinha, Comunidade Quilombola de Cacimba Nova e Adjac\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>\u00c9 proibido no Munic\u00edpio a realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais ou corporativos em casas de festas, bares, restaurantes, ambientes p\u00fablicos fechados ou abertos, espa\u00e7o de dan\u00e7a, pra\u00e7as etc., enquanto estiver em vigor o presente Decreto, tais como:<\/p>\n\n\n\n I I. <\/strong>congressos, semin\u00e1rios, encontros cient\u00edficos e religiosos;<\/p>\n\n\n\n II II. festas, pared\u00f5es de som, shows;<\/strong><\/p>\n\n\n\n I III. casamentos ou assemelhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos estabelecimentos autorizados a funcionar, fica tamb\u00e9m proibida a pr\u00e1tica de dan\u00e7a, em todas as suas vertentes e categorias diante de suas caracter\u00edsticas de contato corporal e de aproxima\u00e7\u00e3o entre os indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>Na \u00e1rea do Distrito de Cacimbinha, Comunidade Quilombola de Cacimba Nova e Adjac\u00eancias, no per\u00edodo estabelecido no artigo 1\u00ba deste Decreto, fica suspenso o funcionamento de:<\/p>\n\n\n\n I I. <\/strong>restaurantes e similares;<\/p>\n\n\n\n II II. <\/strong>bares e assemelhados;<\/p>\n\n\n\n III III. academias de muscula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV IV. <\/strong>quadras poliesportivas;<\/p>\n\n\n\n V V. <\/strong>campos de futebol;<\/p>\n\n\n\n VI VI. <\/strong>igrejas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Nos mercadinhos, mercearias e lanchonetes e restaurantes autorizados a funcionar na forma prevista no artigo 3\u00ba deste Decreto, fica proibida a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas em quaisquer dias e hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os demais estabelecimentos dever\u00e3o funcionar conforme as regras previstas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>Na \u00e1rea do Distrito de Cacimbinha, Comunidade Quilombola de Cacimba Nova e Adjac\u00eancias, no per\u00edodo estabelecido no artigo 1\u00ba deste Decreto, fica proibida a venda, troca ou doa\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura na entrada dos estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, bem como a coloca\u00e7\u00e3o de dispensers de \u00e1lcool 70% em locais estrat\u00e9gicos, para que os frequentadores possam realizar a higieniza\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados devem observar o limite de 50% da capacidade do local, com quantidade m\u00e1xima de 2 (duas) pessoas por mesa, mantendo-se entre as mesas distanciamento de, no m\u00ednimo, 2,0m (dois metros), limitado a 10 (dez) consumidores por vez em cada estabelecimento, sendo obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel em cada uma delas, devendo esses estabelecimentos, sempre que poss\u00edvel, prestigiar as \u00e1reas livres e abertas, com excess\u00e3o das localidades ondem os mesmo devem permanecer fechados durante a vig\u00eancia deste decreto.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico. Ficam proibidas transmiss\u00f5es audiovisual de jogos e competi\u00e7\u00f5es desportivas em aparelho de televis\u00e3o e similares, al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas nos bares, restaurantes e similares.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>Fica proibida:<\/p>\n\n\n\n I I. a aglomera\u00e7\u00e3o nas cal\u00e7adas situadas em pra\u00e7as do Munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II II. <\/strong>a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas nas pra\u00e7as, cal\u00e7adas e academias p\u00fablicas e quadras poliesportivas, campos de futebol etc., em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. <\/strong>As academias de gin\u00e1stica dever\u00e3o funcionar com a limita\u00e7\u00e3o de 02 (duas) pessoas por vez, sendo vedada, nestes espa\u00e7os, as atividades coletivas.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. <\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3rio, em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, o uso de m\u00e1scara, mesmo que artesanal, pelas pessoas estejam em circula\u00e7\u00e3o nas vias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O uso de m\u00e1scara previsto no caput \u00e9 compuls\u00f3rio nos espa\u00e7os de acesso aberto ao p\u00fablico, inclu\u00eddos os bens de uso comum da popula\u00e7\u00e3o, vias p\u00fablicas, no interior dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de ve\u00edculos ficam obrigados a exigir o uso de m\u00e1scaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usu\u00e1rios e passageiros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A disposi\u00e7\u00e3o constante no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), defici\u00eancia intelectual, defici\u00eancias sensoriais ou outras defici\u00eancias que as impe\u00e7am de usar uma m\u00e1scara facial adequadamente, conforme declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 12. <\/strong>A inobserv\u00e2ncia do disposto neste Decreto sujeita o infrator \u00e0s penas previstas no artigo 10 da Lei Federal n.\u00ba. 6.437\/1977, de 20 de agosto de 1977, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o autuar e aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e a criminal, nos termos do artigo 268 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea como crime contra a sa\u00fade p\u00fablica o ato de infringir determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A reincid\u00eancia no descumprimento das regras previstas neste Decreto acarretar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 do estabelecimento infrator.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. <\/strong>Classifica-se como infra\u00e7\u00e3o disciplinar o fato de servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio se envolver em ocorr\u00eancias que caracterize viola\u00e7\u00e3o as normas estabelecidas neste Decreto, sujeitando-o \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais por meio de processo administrativo disciplinar, aumentada no caso de servidor p\u00fablico com lota\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Ar. 14. <\/strong>Fica determinado \u00e0s Secretarias Municipais a ado\u00e7\u00e3o de plano de contingenciamento e regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com observ\u00e2ncia das necessidades de fechamento ao p\u00fablico, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de obras e limpeza urbana e, uso racionado de frota de ve\u00edculos lotados nas respectivas pastas e, posterior publica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. <\/strong>Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 noticiar fatos e pessoas em comportamento de viola\u00e7\u00e3o as regras estabelecidas neste Decreto, utilizando-se do WhatsApp de n\u00famero (83) 99961-0360, quando lhe ser\u00e1 assegurado o anonimato.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. <\/strong>Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. <\/strong>Este Decreto ter\u00e1 vig\u00eancia tempor\u00e1ria para o per\u00edodo compreendido no per\u00edodo estabelecido no artigo 1\u00ba, com sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n M\u00c1RCIO ALEXANDRE LEITE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito Constitucional<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Com Blog do F\u00e1bio Brito <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A gest\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre divulgou o novo decreto em virtude do aumento dos casos de COVID 19, inclusive com determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":229786,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[89],"tags":[],"class_list":["post-229785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sao-joao-do-tigre"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/229785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=229785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/229785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":229787,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/229785\/revisions\/229787"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/229786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=229785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=229785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=229785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}