A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira (6) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa e exige que se comprove a inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que se configure crime.<\/p>\n\n\n\n
O texto, que segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro, tamb\u00e9m d\u00e1 exclusividade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), j\u00e1 foi condenado em duas a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa na Justi\u00e7a de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais altera\u00e7\u00f5es nas regras de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio \u00e0s den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na \u00e1rea c\u00edvel agentes p\u00fablicos envolvidos em desvios.<\/p>\n\n\n\n
O principal problema apontado pelos cr\u00edticos \u00e9 que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpreta\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 um ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
O texto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira prev\u00ea que a improbidade s\u00f3 ser\u00e1 considerada quando ficar “comprovado o fim de obter um proveito ou benef\u00edcio indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade”.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem inten\u00e7\u00e3o, mas que prejudique a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
“Algumas pequenas falhas de administradores p\u00fablicos s\u00e3o classificadas como atos improbos apenas com base em descumprimento a princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o, trazendo aos gestores consequ\u00eancias exorbitantes”, afirma o advogado Antonio Coutinho, s\u00f3cio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados.<\/p>\n\n\n\n
“Na pr\u00e1tica, atos tidos como incorretos, mas praticados, por exemplo, com base em interpreta\u00e7\u00f5es de lei ou decis\u00f5es judiciais n\u00e3o poder\u00e3o mais ser classificadas como de improbidade administrativa”, complementou. “A nova proposta busca limitar o alcance da improbidade a atos espec\u00edficos, mais graves.”<\/p>\n\n\n\n
Os deputados rejeitaram uma altera\u00e7\u00e3o feita pelo Senado que estabelecia que a mera nomea\u00e7\u00e3o de parentes para ocupar cargos de dire\u00e7\u00e3o j\u00e1 seria suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, sendo desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Em seu parecer, o relator, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou a ressalva dos senadores, afirmando ser “inoportuna, na medida em que n\u00e3o contribui para a clareza, precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica, na interpreta\u00e7\u00e3o do texto”.<\/p>\n\n\n\n
“Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, \u00e9 o que melhor resguarda o interesse p\u00fablico, atenua a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas da norma”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Frederico Martins, consultor do FeldensMadruga Advogados, destaca que a C\u00e2mara manteve a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico para caracterizar como improbidade a pr\u00e1tica de nepotismo por parlamentares e chefes do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
“O Senado sugeriu a modifica\u00e7\u00e3o desse dispositivo para prever que, quando o detentor de mandato eletivo praticasse nepotismo, estaria dispensada a comprova\u00e7\u00e3o do ‘dolo com finalidade il\u00edcita’ para configurar o ato de improbidade”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Martins, a reda\u00e7\u00e3o defendida pela C\u00e2mara “confere uma maior liberdade \u00e0s indica\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que n\u00e3o configurar\u00e3o improbidade quando n\u00e3o comprovado o efetivo objetivo il\u00edcito do pol\u00edtico respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
L\u00edder do Novo na C\u00e2mara, o deputado Paulo Ganime (RJ) considerou lament\u00e1vel a decis\u00e3o da Casa.<\/p>\n\n\n\n
“A emenda do Senado ia no sentido correto de dificultar a pr\u00e1tica de nepotismo ao punir com mais rigor quem emprega parentes, independente da comprova\u00e7\u00e3o de dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de afrontar a norma”, diz.<\/p>\n\n\n\n
“O texto da nova Lei de Improbidade Administrativa est\u00e1 beneficiando maus gestores e representa um enorme retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Zarattini acatou outras modifica\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores, como a que estipula em um ano o prazo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifeste sobre a continuidade das a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Depois de uma confus\u00e3o na ter\u00e7a-feira (5), quando a emenda quase foi derrubada na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, os deputados mantiveram o acordo feito com o Senado e deixaram o dispositivo no texto.<\/p>\n\n\n\n
O Senado ampliou o tempo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito civil para um ano, prorrog\u00e1vel por mais um, em vez dos 180 dias previstos antes pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Os senadores tamb\u00e9m inclu\u00edram dispositivo para indicar que a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
O texto pro\u00edbe o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 exclusividade para propor a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, o que \u00e9 criticado por Lademir Rocha, presidente da Anafe (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais). Isso retira a atual legitimidade da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e de procuradorias estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n
“Quanto mais voc\u00ea limita a legitimidade, mais favorece atos de improbidade. H\u00e1 uma perda de conhecimento, porque a advocacia p\u00fablica atua em consultoria e preven\u00e7\u00e3o. Repetidos atos de ass\u00e9dio [moral, por exemplo] fizeram com que atu\u00e1ssemos de forma preventiva.”<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o passa a ser de oito anos “a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
O projeto altera dispositivos que tratam das penas e retira a penalidade m\u00ednima. Quem for condenado por improbidade poder\u00e1 perder a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter os direitos pol\u00edticos suspensos por at\u00e9 14 anos ou pagar multa.<\/p>\n\n\n\n
A perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atingir\u00e1 apenas o v\u00ednculo de mesma natureza que o agente ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o. Ou seja, um pol\u00edtico que cometeu improbidade quando era vereador n\u00e3o ser\u00e1 punido com a perda do cargo caso seja eleito prefeito.<\/p>\n\n\n\n
“A condena\u00e7\u00e3o ao impedimento ao exerc\u00edcio de outro cargo p\u00fablica se torna espec\u00edfica. \u00c9 como se fosse poss\u00edvel ser improbo num cargo espec\u00edfico, quando a probidade \u00e9 pr\u00e9-requisito em todas as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.”<\/p>\n\n\n\n
“Se voc\u00ea n\u00e3o foi probo como secret\u00e1rio de estado, o que vai nos dizer que voc\u00ea vai ser probo como deputado ou presidente de estatal? A pr\u00f3pria ideia de moralidade p\u00fablica \u00e9 comprometida, porque a a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n
FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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