O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (29), com vetos, a lei que cria o Aux\u00edlio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Fam\u00edlia ap\u00f3s 18 anos.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria (MP) que deu origem \u00e0 lei foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 25 de novembro e pelo Senado em 2 de dezembro.<\/p>\n
Os pagamentos do Aux\u00edlio Brasil come\u00e7aram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a \u00faltima parcela do aux\u00edlio emergencial, institu\u00eddo em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19. Em dezembro, o governo federal come\u00e7ou a pagar a todos os benefici\u00e1rios um valor m\u00ednimo de R$ 400.<\/p>\n
Os benef\u00edcios ser\u00e3o pagos por meio da conta poupan\u00e7a social ou por contas-correntes regulares. Quem for inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) poder\u00e1 abrir, de forma autom\u00e1tica, uma conta do tipo poupan\u00e7a social digital para receber o pagamento.<\/p>\n
Bolsonaro vetou o caput do artigo 21, que estabelece que as despesas correriam \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias alocadas ao programa, que deveriam ser suficientes para atender as fam\u00edlias consideradas eleg\u00edveis para o recebimento dos benef\u00edcio Primeira Inf\u00e2ncia, Composi\u00e7\u00e3o Familiar, Supera\u00e7\u00e3o da Extrema Pobreza e Compensat\u00f3rio de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o presidente, “a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico, pois a vincula\u00e7\u00e3o de atendimento de todas as fam\u00edlias eleg\u00edveis acarretaria em amplia\u00e7\u00e3o das despesas”. Ainda de acordo com Bolsonaro, a “proposta estaria em diverg\u00eancia com o disposto em seu \u00a7 1\u00ba, o qual confere ao Poder Executivo federal a prerrogativa de compatibilizar a quantidade de benefici\u00e1rios e de benef\u00edcios financeiros previstos com as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dispon\u00edveis, o que afastaria a obrigatoriedade de atender, na integralidade, todas as fam\u00edlias que cumprissem automaticamente os requisitos estabelecidos neste projeto”.<\/p>\n
O presidente tamb\u00e9m vetou o Cap\u00edtulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza. Segundo Bolsonaro, o trecho “resultaria em impacto na despesa p\u00fablica diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio”.<\/p>\n
A mesma edi\u00e7\u00e3o do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” publicou decreto assinado por Bolsonaro que prorroga at\u00e9 dezembro de 2022 o chamado “Benef\u00edcio Extraordin\u00e1rio”, destinado \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Aux\u00edlio Brasil. Esse benef\u00edcio, que ser\u00e1 pago de janeiro a dezembro de 2022, assegura o valor m\u00ednimo de R$ 400 por fam\u00edlia atendida pelo programa de transfer\u00eancia de renda.<\/p>\n
Regras
\nSegundo o texto aprovado pelos parlamentares, t\u00eam direito ao Aux\u00edlio Brasil as seguintes fam\u00edlias:<\/p>\n
em situa\u00e7\u00e3o de pobreza: com renda familiar per capita mensal seja de R$ 105,01 a R$ 210;
\nem situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza: com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.<\/p>\n
Pela MP, fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza s\u00f3 ser\u00e3o eleg\u00edveis se tiverem:<\/p>\n
gestantes;
\nnutrizes;
\npessoas com at\u00e9 21 anos incompletos que tiverem conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou que estejam nela matriculadas.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m fixa como condicionantes para a manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia como benefici\u00e1ria do programa:<\/p>\n
realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-natal;
\ncumprimento do calend\u00e1rio nacional de vacina\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento do estado nutricional;
\nfrequ\u00eancia escolar m\u00ednima.<\/p>\n
O texto estabelece, ainda, que um regulamento espec\u00edfico dever\u00e1 ser editado para especificar quais ser\u00e3o os efeitos do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n
Valor da parcela e vari\u00e1veis
\nO valor da parcela, que pode chegar a R$ 400, n\u00e3o \u00e9 fixo e varia de acordo com os benef\u00edcios financeiros que constituem o Aux\u00edlio Brasil:<\/p>\n
Benef\u00edcio Primeira Inf\u00e2ncia (R$ 130 mensais): Destinado a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza que tenham crian\u00e7as com idade entre 0 e 36 meses incompletos. O valor \u00e9 pago por integrante que se enquadre em tal situa\u00e7\u00e3o;
\nBenef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Familiar (R$ 65 mensais): Destinado a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza que tenham gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos. O valor \u00e9 pago por integrante que se enquadre em tal situa\u00e7\u00e3o;
\nBenef\u00edcio de Supera\u00e7\u00e3o da Extrema Pobreza: Pago a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benef\u00edcios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;
\nBenef\u00edcio Compensat\u00f3rio de Transi\u00e7\u00e3o: Concedido a fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia que tiveram redu\u00e7\u00e3o no valor financeiro total dos benef\u00edcios recebidos, em decorr\u00eancia do enquadramento na nova estrutura de benef\u00edcios financeiros previstos no novo programa.<\/p>\n
PEC dos Precat\u00f3rios
\nA aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o conhecida como PEC dos Precat\u00f3rios viabilizou o pagamento do Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n
A PEC limitou o pagamento anual dos precat\u00f3rios (d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela Justi\u00e7a), o que, na pr\u00e1tica, abriu espa\u00e7o no or\u00e7amento do governo.<\/p>\n
Isso porque \u00e9 esse dinheiro, at\u00e9 ent\u00e3o previsto para pagamento de parte dos precat\u00f3rios, que ser\u00e1 usado no pagamento do Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n
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G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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