Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam na Justi\u00e7a o direito de receber precat\u00f3rios t\u00eam at\u00e9 2 de abril para entrar na lista de pagamentos de 2023. O prazo, que at\u00e9 2021 se encerrava em julho, foi reduzido pela PEC dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n
Antes, valia o per\u00edodo de 2 de julho de um ano a 1\u00ba de julho do ano seguinte para que os precat\u00f3rios fossem apresentados pela Justi\u00e7a e inclu\u00eddos no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, para serem pagos no ano seguinte. A PEC antecipou esse prazo para o dia 2 de abril de cada ano.<\/p>\n
O ano de 2022, por isso, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o e marca a transi\u00e7\u00e3o no calend\u00e1rio anual: a inscri\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios na fila de pagamentos do ano que vem come\u00e7ou em 2 de julho de 2021 e termina em 2 abril de 2022. A PEC reduziu, portanto, para nove meses o per\u00edodo em que \u00e9 poss\u00edvel incluir os pedidos de pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n
Em anos anteriores, no m\u00eas de julho j\u00e1 havia corrida de advogados e clientes para garantir que o processo entrasse no lote de recebimento no ano seguinte. Quem n\u00e3o tiver o precat\u00f3rio inclu\u00eddo at\u00e9 o prazo s\u00f3 poder\u00e1 entrar em listas posteriores de pagamentos, ou seja, a partir de 2024.<\/p>\n
A dois meses para o fim do prazo, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que seja inclu\u00eddo no lote quem ainda n\u00e3o venceu a causa em todas as inst\u00e2ncias, diz o advogado previdenci\u00e1rio R\u00f4mulo Saraiva. “Quem ainda n\u00e3o ganhou dificilmente vai conseguir rodar todo o processo para aproveitar o prazo de 2 de abril. Pode acontecer, caso uma proposta de acordo interessante seja feita e aceita pelas partes, mas n\u00e3o \u00e9 comum.”<\/p>\n
Os advogados ouvidos estimam que processos envolvendo as d\u00edvidas da Uni\u00e3o, especialmente as previdenci\u00e1rias, levam de dois a dez anos para serem conclu\u00eddos na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Quem pode entrar na lista de 2023 Os precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 72.720 em 2022).<\/p>\n
Estar\u00e3o aptos a receber aposentados, pensionistas e outros benefici\u00e1rios do INSS que ganharam em todas as inst\u00e2ncias o direito ao dinheiro e cuja a\u00e7\u00e3o j\u00e1 passou da fase de execu\u00e7\u00e3o (em que o Judici\u00e1rio faz c\u00e1lculos do quanto \u00e9 devido). Para entrar na lista de 2023, \u00e9 preciso ter um precat\u00f3rio com ordem de pagamento expedida por um juiz entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.<\/p>\n
“Primeiro, a Justi\u00e7a avalia se a parte de fato tem direito ao que reivindica. Depois, analisa: o cidad\u00e3o tem o direito, mas quanto ele custa? S\u00e3o aplicadas as multas e corre\u00e7\u00f5es. S\u00f3 a\u00ed entra-se na fila para receber”, diz Saraiva.<\/p>\n
Acordos e agilidade podem viabilizar entrada na lista Saraiva recomenda que aqueles que ainda n\u00e3o entraram na lista de 2023 busquem aux\u00edlio de seu advogado sobre quais medidas podem ser tomadas para agilizar o processo, como a aceita\u00e7\u00e3o parcial de acordos propostos pela outra parte, se for considerado vantajoso e vi\u00e1vel. “Poucos sabem desse recurso. Mas se eu pedi, por exemplo, R$ 100 e o governo contraprop\u00f4s com R$ 80, posso pedir para entrar na lista do pr\u00f3ximo ano para receber os R$ 80 que concordamos ser devido e abrir uma requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, depois, para solicitar os R$ 20 restantes.”<\/p>\n
A advogada previdenci\u00e1ria Amanda Kravchychyn tamb\u00e9m recomenda que o interessado busque cumprir o mais r\u00e1pido poss\u00edvel as partes que lhe cabem no processo. “Mas para quem ainda n\u00e3o ganhou o processo, \u00e9 mais complicado. Depende sempre da agilidade da outra parte tamb\u00e9m.”<\/p>\n
Quem entra na lista n\u00e3o tem pagamento garantido em 2023 Ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre o pagamento em 2023. “Antes n\u00e3o era assim, todo precat\u00f3rio inscrito era pago no exerc\u00edcio seguinte”, diz a advogada previdenci\u00e1ria Adriana Bramante.<\/p>\n
A PEC dos Precat\u00f3rios criou limites para seu pagamento, que em 2022 totalizam cerca de R$ 45 bilh\u00f5es. Tamb\u00e9m instituiu uma lista de priorit\u00e1rios.<\/p>\n
A partir de 2022, deve receber primeiro, nessa ordem: quem ganhou causas menores (as chamadas Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor, de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), idosos acima de 80 anos e aqueles com doen\u00e7as cr\u00f4nicas e quem venceu causas em valor m\u00e1ximo de at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Mas n\u00e3o est\u00e1 claro ainda como ser\u00e1 o pagamento de quem ficou no final da fila e n\u00e3o recebeu no ano anterior, pois o teto foi atingido. “A fila recome\u00e7a por quem estava no final? Ou volta para os primeiros da fila, mais priorit\u00e1rios? N\u00e3o sabemos. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o triste, porque a pessoa pode ter esperado anos para ganhar a causa e agora o pagamento tamb\u00e9m \u00e9 indefinido”, diz Bramante.<\/p>\n
Como consultar se a a\u00e7\u00e3o virou um atrasado “Os sites dos seis TRFs geralmente possuem um link chamado Precat\u00f3rios, onde \u00e9 poss\u00edvel pesquisar pelo CPF se o Precat\u00f3rio ou RPV j\u00e1 foi expedido”, diz Bramante. Com o n\u00famero do processo, \u00e9 poss\u00edvel ver as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da a\u00e7\u00e3o e verificar se o atrasado j\u00e1 foi autuado pela Justi\u00e7a e a data em que esse pedido de pagamento ocorreu. Mais detalhes podem ser acessados com a ajuda do advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do prazo Para especialistas, a mudan\u00e7a no calend\u00e1rio foi adotada para restringir o volume e possibilitar o adiamento do pagamento de precat\u00f3rios devidos pelo governo.<\/p>\n
“N\u00e3o tem um argumento de ordem t\u00e9cnica, at\u00e9 porque o Or\u00e7amento \u00e9 fechado at\u00e9 o final do ano e, como aconteceu nesse ano, a lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 sancionada, muitas vezes, em janeiro. O prazo em julho era razo\u00e1vel. O objetivo, acredito, foi diminuir a quantidade de precat\u00f3rios e, consequentemente, de valores a serem pagos”, diz o advogado previdenci\u00e1rio Roberto Santos. “Mas acaba sendo um tiro no p\u00e9, porque eles ser\u00e3o inscritos depois, mas ter\u00e3o que ser pagos mais cedo ou mais tarde. Vai criar uma bola de neve.”<\/p>\n
Em nota, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o) afirmou que o volume de precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 2 de abril deve ser menor que o dos anos anteriores, “tendo em vista o prazo mais curto para que as varas federais concluam processos em curso e expe\u00e7am o correspondente precat\u00f3rio”.<\/p>\n
Tribunais seguir\u00e3o novo prazo O CJF (Conselho da Justi\u00e7a Federal) afirmou, em nota, que “o prazo do dia 2 de abril, por ser decorrente de um dispositivo de emenda constitucional, n\u00e3o necessita de regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo portanto autoaplic\u00e1vel”.<\/p>\n
Afirmou ainda que “assim, todos os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o observar o prazo da Emenda Constitucional n. 114\/2021, independentemente de edi\u00e7\u00e3o de dispositivo pelo CJF.”<\/p>\n
A Folha entrou em contato com os Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa a 5\u00aa Regi\u00e3o, que afirmaram que seguir\u00e3o a nova data estabelecida em 2 de abril pelas emendas constitucionais 113 e 114, de 2021.<\/p>\n
O TRF-1 (respons\u00e1vel pelos processos no Distrito Federal, Minas Gerais, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Bahia, Piau\u00ed, Maranh\u00e3o e toda regi\u00e3o Norte) afirmou que as determina\u00e7\u00f5es das emendas ainda n\u00e3o foram objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CJF e CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) para aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos tribunais, mas sua validade \u00e9 imediata.<\/p>\n
O TRF-3 (que atende S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgou que uma reuni\u00e3o de grupo de trabalho sobre o tema no CJF, no in\u00edcio de fevereiro, deve criar as normas definitivas para as altera\u00e7\u00f5es, dado que as mudan\u00e7as s\u00e3o recentes.<\/p>\n
Em 13 de janeiro, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AMB (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros) entraram com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra as mudan\u00e7as nas regras para o pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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