{"id":241438,"date":"2022-02-18T07:24:39","date_gmt":"2022-02-18T10:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=241438"},"modified":"2022-02-18T07:24:39","modified_gmt":"2022-02-18T10:24:39","slug":"prazo-para-ajuizamento-de-acoes-contra-bloqueio-do-auxilio-emergencial-termina-em-marco-alerta-defensoria-e-ministerio-publico-da-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/02\/18\/prazo-para-ajuizamento-de-acoes-contra-bloqueio-do-auxilio-emergencial-termina-em-marco-alerta-defensoria-e-ministerio-publico-da-paraiba\/","title":{"rendered":"Prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es contra bloqueio do Aux\u00edlio Emergencial termina em mar\u00e7o, alerta Defensoria e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba"},"content":{"rendered":"

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O prazo dispon\u00edvel para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es contra o indeferimento\/bloqueio do pedido de obten\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial criado pelo governo federal em raz\u00e3o da pandemia da covid-19 termina dia 18 de mar\u00e7o. Esse prazo-limite foi estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.039, de 18 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu o Aux\u00edlio Emergencial 2021.<\/p>\n

Para evitar a perda do direito de entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial, a\u00a0popula\u00e7\u00e3o paraibana ainda prejudicada pode fazer uso do formul\u00e1rio disponibilizado no portal da Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba na internet (por meio do endere\u00e7o https:\/\/bit.ly\/35210Pb) e submeter diretamente a sua demanda ao Juizado Especial Federal, sem a necessidade de um advogado.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Defensoria P\u00fablica da Para\u00edba (DPE\/PB), Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB\/PB) e Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB) divulgaram nota de alerta nesta quinta-feira (17) para orientar as pessoas prejudicadas que acionaram o MPF, por meio da Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o, e ainda n\u00e3o receberam o contato dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da for\u00e7a-tarefa e tampouco tiveram o seu benef\u00edcio revisto e deferido administrativamente, a preencherem o formul\u00e1rio\u00a0disponibilizado pela Justi\u00e7a Federal<\/a>\u00a0para ajuizamento direto de a\u00e7\u00e3o judicial no Juizado Especial Federal e, assim, evitar a perda do prazo prescricional. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre quando a pessoa deixa passar o prazo para agir.<\/p>\n

A nota tamb\u00e9m anuncia o encerramento da for\u00e7a-tarefa interinstitucional, criada em 2020 pelo MPF, DPU, DPE, OAB e UFPB para solucionar problemas na concess\u00e3o do aux\u00edlio financeiro emergencial, durante a pandemia da covid-19. Confira a \u00edntegra da nota:<\/p>\n

NOTA DE ALERTA SOBRE FIM DO PRAZO PARA RECLAMAR NA JUSTI\u00c7A O AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL 2021<\/em><\/p>\n

A for\u00e7a-tarefa formada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Defensoria P\u00fablica da Para\u00edba (DPE\/PB), Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB\/PB) e Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB) vem a p\u00fablico alertar a parcela da popula\u00e7\u00e3o paraibana que se sentiu injusti\u00e7ada pelo indeferimento ou bloqueio dos pedidos de obten\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial criado pelo governo federal em raz\u00e3o da Pandemia da COVID-19, que, em 18 de mar\u00e7o de 2022, acaba o prazo dispon\u00edvel para se entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais sobre tal mat\u00e9ria, conforme estabelecido no artigo 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.039, de 18 de mar\u00e7o de 2021, que instituiu o Aux\u00edlio Emergencial 2021.<\/em><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os orientam a popula\u00e7\u00e3o paraibana, principalmente as pessoas que acionaram o MPF, por meio da Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o, e ainda n\u00e3o foram contatadas pela for\u00e7a-tarefa, e tampouco tiveram o seu benef\u00edcio revisto e deferido administrativamente, que, para evitar a consuma\u00e7\u00e3o desse prazo prescricional, podem, at\u00e9 18\/03\/2022, submeter a sua demanda diretamente ao Juizado Especial Federal, sem a necessidade de advogado, por interm\u00e9dio do formul\u00e1rio dispon\u00edvel no portal da Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba na internet, que pode ser acessado por meio do endere\u00e7o https:\/\/bit.ly\/35210Pb.<\/em><\/p>\n

Ao terminar de preencher completamente o formul\u00e1rio de Aterma\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 automaticamente iniciada no Juizado Especial da Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba (JEF\/PB), sem necessidade de um advogado.<\/em><\/p>\n

A Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o, setor do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, continuar\u00e1 dispon\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, para que as pessoas possam sanar suas d\u00favidas sobre o fim do prazo para reclamar perante a Justi\u00e7a o n\u00e3o recebimento do aux\u00edlio emergencial. A Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o orientar\u00e1 a respeito do formul\u00e1rio de Aterma\u00e7\u00e3o\u00a0disponibilizado pela Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba.<\/em><\/p>\n

As d\u00favidas e consultas aos protocolos efetuados, devem ser protocolizadas at\u00e9 15 dias antes do prazo prescricional, ou seja, at\u00e9 o dia 3 de mar\u00e7o de 2022, para que haja tempo suficiente para recebimento das orienta\u00e7\u00f5es e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias pela pessoa reclamante.<\/em><\/p>\n

Os contatos da Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o s\u00e3o:
\nTelefone em Jo\u00e3o Pessoa: (83) 9.9108-0933 (8h \u00e0s 15h);
\nInternet: http:\/\/www.mpf.mp.br\/pb\/sala-de-imprensa\/mpfservicos;
\nApp para iOs e Android: MPF Servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Com o fim do prazo dispon\u00edvel para ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es judiciais, MPF, DPU, DPE, OAB e UFPB tamb\u00e9m informam que finalizar\u00e3o o termo de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional estabelecido para solucionar problemas na concess\u00e3o do aux\u00edlio financeiro, encerrando a for\u00e7a-tarefa criada em 2020 para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e reparar falhas na concess\u00e3o do benef\u00edcio emergencial durante a Pandemia da COVID-19.<\/em><\/p>\n

Criada em 2020, diante do alto n\u00famero de indeferimentos de aux\u00edlios financeiros emergenciais, que acarretou centenas de den\u00fancias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s Defensorias, a for\u00e7a-tarefa uniu MPF, DPU, DPE, OAB e UFPB, por meio de um termo de coopera\u00e7\u00e3o com vig\u00eancia de um ano ou enquanto perdurasse na Para\u00edba a necessidade de atendimento da popula\u00e7\u00e3o para obter o aux\u00edlio emergencial em decorr\u00eancia da covid-19.<\/em><\/p>\n

Durante esse tempo, s\u00f3 na Sala de Atendimento ao Cidad\u00e3o do MPF, foram registrados mais de 3 mil atendimentos, recebidos por internet ou pelo aplicativo MPF Servi\u00e7os. O trabalho da for\u00e7a-tarefa consistiu em receber e distribuir as causas a advogados volunt\u00e1rios, mediante a modalidade pro bono, em parceria com a seccional da OAB na Para\u00edba. Por meio do projeto \u201cDireitos Humanos e Justi\u00e7a\u201d, alunos da UFPB realizaram 724 atendimentos, dos quais 228 est\u00e3o em fase de ajuizamento das a\u00e7\u00f5es e 113 tiveram garantido o direito ao aux\u00edlio emergencial. Os alunos tamb\u00e9m atuaram em demandas que envolveram o reprocessamento de dados e a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/em><\/p>\n

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