{"id":243618,"date":"2022-03-23T07:24:32","date_gmt":"2022-03-23T10:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=243618"},"modified":"2022-03-23T07:24:32","modified_gmt":"2022-03-23T10:24:32","slug":"ministro-do-stj-acata-pedido-de-estela-bezerra-altera-cautelares-e-deputada-podera-acessar-reparticoes-do-estado-e-esta-livre-de-recolhimento-noturno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/03\/23\/ministro-do-stj-acata-pedido-de-estela-bezerra-altera-cautelares-e-deputada-podera-acessar-reparticoes-do-estado-e-esta-livre-de-recolhimento-noturno\/","title":{"rendered":"Ministro do STJ acata pedido de Estela Bezerra, altera cautelares e deputada poder\u00e1 acessar reparti\u00e7\u00f5es do Estado e est\u00e1 livre de recolhimento noturno"},"content":{"rendered":"

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aceitou recurso da deputada Estela Bezerra e alterou as medidas cautelares impostas a ela pela Opera\u00e7\u00e3o Calv\u00e1rio. Estela, al\u00e9m de estar livre do recolhimento noturno, poder\u00e1 ter acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es do Estado da Para\u00edba, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em at\u00e9 72 horas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Estela Bezerra est\u00e1 proibida de sair do Brasil sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, proibida de manter contato com os demais acusados e testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e deve pedir “autoriza\u00e7\u00e3o judicial para os afastamentos superiores a 7 dias, para desempenho de atividades profissionais, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior”.<\/p>\n

O ministro, no relat\u00f3rio ao qual o ClickPB teve acesso, argumentou que, conforme se manifestou “em outros feitos da Opera\u00e7\u00e3o Calv\u00e1rio II, h\u00e1 muito venho sustentando que, assim como a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, a manuten\u00e7\u00e3o das cautelares alternativas n\u00e3o pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em san\u00e7\u00e3o penal sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibiliza\u00e7\u00e3o de tais medidas.”<\/p>\n

O relator lembrou que a redistribui\u00e7\u00e3o do processo da Calv\u00e1rio para a Justi\u00e7a Eleitoral causar\u00e1 mais demora processual e que Estela j\u00e1 est\u00e1 sob cautelares h\u00e1 quase dois anos. “No caso, observa-se que, de fato, com a redistribui\u00e7\u00e3o dos autos para a Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a mora processual que j\u00e1 ocorre ser\u00e1 potencializada. Acrescente a isso o fato de as medidas cautelares impostas \u00e0 paciente perdurarem por aproximadamente 2 anos, circunst\u00e2ncia que se mostra carente de razoabilidade. […] Assim, necess\u00e1ria a readequa\u00e7\u00e3o das medidas anteriormente aplicadas para outras, capazes de preservar a instru\u00e7\u00e3o criminal e evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva.”<\/p>\n

Contudo, ele defendeu que “a manuten\u00e7\u00e3o de algumas medidas se mostra necess\u00e1ria, porque a a\u00e7\u00e3o penal se encontra no in\u00edcio e, al\u00e9m de tais restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se mostrarem graves \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da paciente, tendem a garantir a correta instru\u00e7\u00e3o criminal.”<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior declarou que defere “parcialmente o pedido liminar para readequar as medidas cautelares impostas \u00e0 paciente para as seguintes: a) proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar do Pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial; b) proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com os demais acusados e testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal; c) obriga\u00e7\u00e3o de pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para os afastamentos superiores a 7 dias, para desempenho de atividades profissionais, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior; e d) possibilidade de ter acesso \u00e0s depend\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado da Para\u00edba, com comunica\u00e7\u00e3o e justificativa ao Ju\u00edzo, em at\u00e9 72 horas.”<\/p>\n

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ClickPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aceitou recurso da deputada Estela Bezerra e alterou as medidas cautelares impostas a ela pela Opera\u00e7\u00e3o Calv\u00e1rio. Estela, al\u00e9m de estar livre do recolhimento noturno, poder\u00e1 ter acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es do Estado da Para\u00edba, solicitando autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em at\u00e9 72 horas. Al\u00e9m disso, Estela Bezerra est\u00e1 proibida de sair do Brasil sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, proibida de manter contato com os demais acusados e testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e deve pedir “autoriza\u00e7\u00e3o judicial para os afastamentos superiores a 7 dias, para desempenho de atividades profissionais, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior”. O ministro, no relat\u00f3rio ao qual o ClickPB teve acesso, argumentou que, conforme se manifestou “em outros feitos da Opera\u00e7\u00e3o Calv\u00e1rio II, h\u00e1 muito venho sustentando que, assim como a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, a manuten\u00e7\u00e3o das cautelares alternativas n\u00e3o pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em san\u00e7\u00e3o penal sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibiliza\u00e7\u00e3o de tais medidas.” O relator lembrou que a redistribui\u00e7\u00e3o do processo da Calv\u00e1rio para a Justi\u00e7a Eleitoral causar\u00e1 mais demora processual e que Estela j\u00e1 est\u00e1 sob cautelares h\u00e1 quase dois anos. “No caso, observa-se que, de fato, com a redistribui\u00e7\u00e3o dos autos para a Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a mora processual que j\u00e1 ocorre ser\u00e1 potencializada. Acrescente a isso o fato de as medidas cautelares impostas \u00e0 paciente perdurarem por aproximadamente 2 anos, circunst\u00e2ncia que se mostra carente de razoabilidade. […] Assim, necess\u00e1ria a readequa\u00e7\u00e3o das medidas anteriormente aplicadas para outras, capazes de preservar a instru\u00e7\u00e3o criminal e evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva.” Contudo, ele defendeu que “a manuten\u00e7\u00e3o de algumas medidas se mostra necess\u00e1ria, porque a a\u00e7\u00e3o penal se encontra no in\u00edcio e, al\u00e9m de tais restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se mostrarem graves \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da paciente, tendem a garantir a correta instru\u00e7\u00e3o criminal.” Na decis\u00e3o, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior declarou que defere “parcialmente o pedido liminar para readequar as medidas cautelares impostas \u00e0 paciente para as seguintes: a) proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar do Pa\u00eds sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial; b) proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com os demais acusados e testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal; c) obriga\u00e7\u00e3o de pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para os afastamentos superiores a 7 dias, para desempenho de atividades profissionais, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior; e d) possibilidade de ter acesso \u00e0s depend\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado da Para\u00edba, com comunica\u00e7\u00e3o e justificativa ao Ju\u00edzo, em at\u00e9 72 horas.”   ClickPB<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":243619,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-243618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=243618"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":243620,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243618\/revisions\/243620"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/243619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=243618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=243618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=243618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}