“Conclu\u00eddo em primeira inst\u00e2ncia o “processo do tr\u00edplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os do juiz. Sobre os imputados ao r\u00e9u nada se pode dizer”; confira a an\u00e1lise do Procurador do Estado M\u00e1rcio Sotelo Felippe, publicada no portal jur\u00eddico Justificando.<\/p>\n
Leia:<\/strong><\/p>\n Conclu\u00eddo em primeira inst\u00e2ncia o \u201cprocesso do tr\u00edplex\u201d, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os do juiz. Sobre os imputados ao r\u00e9u nada se pode dizer.<\/em><\/p>\n Trata-se de lawfare. A aniquila\u00e7\u00e3o de um personagem pol\u00edtico pela via de mecanismos judiciais. A s\u00e9rie de epis\u00f3dios grotescos que caracterizou a jurisdi\u00e7\u00e3o nesse caso n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida a respeito. S\u00f3 o fato de o processo entrar para o imagin\u00e1rio social como um combate \u201cMoro vs. Lula\u201d evidencia o car\u00e1ter teratol\u00f3gico da atua\u00e7\u00e3o do magistrado. Moro cometeu crimes, violou deveres funcionais triviais, atingiu direitos e garantias constitucionais do r\u00e9u, feriu o sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es, quis exp\u00f4-lo e humilh\u00e1-lo publicamente, manteve-o detido sem causa por horas, revelou conversas \u00edntimas de seus familiares.<\/em><\/p>\n Vejamos, nessa perspectiva, algumas das arbitrariedades cometidas pelo juiz e aspectos da decis\u00e3o. O reconhecimento da validade dessa senten\u00e7a pelos Tribunais superiores ser\u00e1 a mais contundente evid\u00eancia de que vivemos um estado de exce\u00e7\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje um in\u00fatil peda\u00e7o de papel.<\/em><\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o do sigilo telef\u00f4nico<\/em><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es como direito e garantia fundamental no artigo 5\u00ba., inciso XII: \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal. \u201d<\/em><\/p>\n H\u00e1 duas condi\u00e7\u00f5es para que se possa violar uma comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: (i) ordem judicial; (ii) para investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o criminal penal. A ressalva est\u00e1 regulamentada na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que, em seu artigo 10, disp\u00f5e que \u201cconstitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei\u201d. A pena prevista \u00e9 de dois a quatro anos de reclus\u00e3o e multa.<\/em><\/p>\n Moro havia determinado escutas telef\u00f4nicas de linhas utilizadas pelo ex-presidente Lula. No dia 16 de mar\u00e7o de 2016, \u00e0s 11h13, suspendeu a medida e comunicou \u00e0 Pol\u00edcia Federal. O di\u00e1logo entre Lula e Dilma foi captado \u00e0s 13:32hs, quando j\u00e1 n\u00e3o estava em vigor a medida. Moro recebeu a grava\u00e7\u00e3o e \u00e0s 16:21hs \u00e9 registrado o despacho em que levantou o sigilo e tornou p\u00fablica a conversa entre a presidenta e o ex-presidente, em seguida divulgada pela Rede Globo.<\/em><\/p>\n A conduta enquadra-se rigorosamente no que prev\u00ea como crime a Lei 9.296\/96. A grava\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o estava mais coberta pela autoriza\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o havia objetivo autorizado por lei. O dolo foi espec\u00edfico e completamente impregnado de interesse pol\u00edtico. Lula havia sido nomeado ministro e tomaria posse no dia seguinte. A divulga\u00e7\u00e3o do \u00e1udio, naquele dia, por interm\u00e9dio da Rede Globo, visou criar clima pol\u00edtico para inviabilizar a investidura do ex-presidente. Moro utilizou-se criminosa e indignamente da toga para impor a Lula um rev\u00e9s pol\u00edtico, tumultuar o pa\u00eds e criar clima para o impeachment da presidenta.<\/em><\/p>\n O ministro Teori Zavaski considerou patente a ilegalidade da divulga\u00e7\u00e3o da escuta. Neste caso a ilegalidade era evidentemente crime. O ministro, no entanto, absteve-se da conclus\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 nesse momento, mas tamb\u00e9m, como seus pares, quando o assunto foi ao plen\u00e1rio do STF.<\/em><\/p>\n Abuso de autoridade<\/em><\/p>\n As hip\u00f3teses de condu\u00e7\u00e3o coercitiva s\u00e3o taxativas no C\u00f3digo de Processo Penal. Pode ser determinada em dois casos, previstos nos artigos 218 e 260. Neste, quando o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio. Naquele, quando a testemunha n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Lula foi arrancado de sua casa ao alvorecer e levado ao aeroporto de Congonhas. O ex-presidente n\u00e3o era naquele momento (4 de mar\u00e7o de 2016) r\u00e9u e n\u00e3o havia sido intimado. Nunca houve uma explica\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel para ser conduzido ao aeroporto, dada a exist\u00eancia de m\u00faltiplas instala\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o na cidade de S\u00e3o Paulo em que poderia ser tomado o seu depoimento \u201csem tumulto\u201d (explica\u00e7\u00e3o dada por Moro).<\/em><\/p>\n Pesa a suspeita de que a ideia era conduzi-lo a Curitiba. Pretendia-se um espet\u00e1culo midi\u00e1tico (a imprensa fora avisada) com o perverso conte\u00fado de uma humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica do ex-presidente. Lula foi privado por seis horas de sua liberdade. Tanto se tratou de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da liberdade individual quanto de abuso de autoridade, como previsto no art. 4\u00ba, letra \u201ca\u201d, da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965: \u2018constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade (\u2026) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. \u201d<\/em><\/p>\n Grampo no escrit\u00f3rio dos advogados de Lula<\/em><\/p>\n Todos os telefones do escrit\u00f3rio de Advocacia Teixeira Martins foram grampeados. Roberto Teixeira, not\u00f3rio advogado de Lula, \u00e9 o titular do escrit\u00f3rio. A operadora Telef\u00f4nica comunicou a Moro que se tratava de escrit\u00f3rio de advocacia. A prerrogativa de sigilo na comunica\u00e7\u00e3o advogado \u2013 cliente \u00e9 inerente ao direito de defesa. Moro escusou-se de forma que beirou a zombaria: n\u00e3o havia atentado para os of\u00edcios da operadora em face do volume de servi\u00e7os de sua Vara, dos in\u00fameros processos que l\u00e1 correm. Ocorre que Moro tem designa\u00e7\u00e3o exclusiva e cuida apenas dos processos da Lava Jato. Desse modo, ou confessou grave neglig\u00eancia ou mentiu. Neglig\u00eancia que nunca se viu quando se tratava de mat\u00e9ria da acusa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/p>\n O fato pelo qual Lula foi condenado pode ser assim sintetizado. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, a OAS, respons\u00e1vel por obras em duas refinarias da Petrobr\u00e1s, distribu\u00eda propinas a diretores da estatal e agentes pol\u00edticos. Teria cabido a Lula vantagem auferida basicamente por meio da diferen\u00e7a de pre\u00e7o entre um apartamento simples e um tr\u00edplex em um edif\u00edcio situado no Guaruj\u00e1, diferen\u00e7a que somaria R$ 2.429.921,00. Por isso Lula teria incorrido no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, que consiste, de acordo com o artigo 317 do C\u00f3digo Penal, em \u201csolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem\u201d.<\/em><\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o somente se justificaria se demonstrado que Lula tinha o dom\u00ednio do que ocorria na Petrobr\u00e1s. Que consentiu, aderiu, participou e que houve pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio recompensado pelo apartamento do Guaruj\u00e1. Recorde-se que Collor foi absolvido exatamente porque n\u00e3o demonstrada a pr\u00e1tica do ato de of\u00edcio no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/em><\/p>\n Nada foi provado. N\u00e3o h\u00e1 o mais remoto ind\u00edcio de pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio ou do dom\u00ednio do que acontecia no \u00e2mbito da estatal. Essa fragilidade Moro tentou, em v\u00e3o, compensar com confiss\u00f5es informais (n\u00e3o houve o acordo formal de dela\u00e7\u00e3o premiada) dos corr\u00e9us da OAS, particularmente Leo Pinheiro. Ap\u00f3s negar, em uma primeira dela\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de Lula no esquema das propinas, Pinheiro mudou seu depoimento quando foi preso por Moro. Viu a oportunidade de conseguir benef\u00edcios dizendo para Moro o que todo mundo sabia que Moro queria ouvir. Embora condenado a mais de trinta anos tamb\u00e9m em outro processo, teve suas penas unificadas para dois anos e seis meses de reclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n Lavagem de dinheiro<\/em><\/p>\n Est\u00e1 tipificada no artigo 1\u00ba. da Lei 9.613\/98: \u201cocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d. O fato de o apartamento constar em nome da OAS, sendo supostamente Lula o \u201cpropriet\u00e1rio de fato\u201d \u2013 a alegada vantagem pelo ato de of\u00edcio jamais praticado \u2013 ensejou a condena\u00e7\u00e3o por lavagem de dinheiro.<\/em><\/p>\n O entendimento de que o pr\u00f3prio autor do crime antecedente pode ser sujeito ativo da lavagem de dinheiro, embora tenha adeptos, \u00e9 insustent\u00e1vel. \u00c9 parte da sanha punitivista que nos assola. Destaca-se parte do \u201citer criminis\u201d para torn\u00e1-lo outro crime.<\/em><\/p>\n Os verbos que s\u00e3o o n\u00facleo do tipo, ocultar ou dissimular, s\u00e3o inerentes ao crime antecedente. Ningu\u00e9m comete algum crime sem cuidar de n\u00e3o expor o seu produto para que possa obter a vantagem que o moveu. Ningu\u00e9m furta, por exemplo, um autom\u00f3vel para desfilar ostensivamente com ele pelas ruas da cidade. A oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o \u00e9 meio para o exaurimento do crime, apropria\u00e7\u00e3o final da vantagem. Portanto, punir o pr\u00f3prio autor do crime por meramente ocultar ou dissimular \u00e9 punir duas vezes pelo mesmo fato, o chamado \u201cbis in idem\u201d.<\/em><\/p>\n Mesmo que se admita que o pr\u00f3prio sujeito ativo do crime antecedente possa ser sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro, seria necess\u00e1ria uma segunda conduta para tornar aproveit\u00e1vel o fruto do crime. No julgamento da AP 470, o mensal\u00e3o, v\u00e1rios ministros se pronunciaram nesse sentido. Pela s\u00edntese e clareza tomo uma passagem do ministro Barroso:<\/em><\/p>\n \u201cO recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinat\u00e1rio da propina, al\u00e9m de esperado, integra a pr\u00f3pria materialidade da corrup\u00e7\u00e3o passiva, n\u00e3o constituindo, portanto, a\u00e7\u00e3o distinta e aut\u00f4noma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime aut\u00f4nomo seria necess\u00e1rio identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida\u201d [1]<\/em><\/p>\n Indetermina\u00e7\u00e3o da data dos fatos e prescri\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n Moro em nenhum momento estabelece em que data exata teriam se dado os fatos. Isso \u00e9 indispens\u00e1vel para verificar a consuma\u00e7\u00e3o e a consuma\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o. Lula tem hoje mais de 70 anos, o que reduz \u00e0 metade os prazos prescricionais. Como aferir a prescri\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n Tudo isto \u00e9 t\u00edpico lawfare. A destrui\u00e7\u00e3o do inimigo pol\u00edtico por meio de um processo aparentemente legal.<\/em><\/p>\n Moro n\u00e3o \u00e9 um juiz solit\u00e1rio e temer\u00e1rio perseguindo um personagem pol\u00edtico. O lawfare somente chegou a esse ponto porque ele tem endosso, cobertura e cumplicidade por parte dos Tribunais superiores, inclusive do STF, que, entre outras coisas, se omitiu diante do crime de viola\u00e7\u00e3o do sigilo da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (Teori n\u00e3o se deteve sobre o assunto quando o tema foi a plen\u00e1rio, assim como seus pares). Com isso recebeu \u201clicen\u00e7a para matar\u201d.<\/em><\/p>\n No TRF-4, o relator da representa\u00e7\u00e3o contra Moro pela viola\u00e7\u00e3o do sigilo telef\u00f4nico socorreu-se de Carl Schmitt, o pr\u00edncipe dos juristas nazistas, para abrigar o fundamento de que se tratava de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, negando assim efic\u00e1cia aos direitos e garantias constitucionais do ex-presidente.<\/em><\/p>\n Moro tem a cobertura favor\u00e1vel da grande m\u00eddia, que fez dele no imagin\u00e1rio popular o santo guerreiro combatendo o drag\u00e3o da maldade.<\/em><\/p>\n Moro participou, consciente, deliberadamente, do golpe do impeachment. A divulga\u00e7\u00e3o do \u00e1udio da conversa entre Lula e Dilma ilegalmente, entregue para a Rede Globo no dia imediatamente anterior \u00e0 posse de Lula como ministro, n\u00e3o podia ter outro objetivo.<\/em><\/p>\n Importa, sobretudo, concluir que n\u00e3o estamos mais em uma democracia. O que temos, com os preparativos e a consuma\u00e7\u00e3o do impeachment, \u00e9 uma ditadura de novo tipo, que preserva enganosamente as institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas cl\u00e1ssicas do Estado liberal e democr\u00e1tico, mas esvazia-as do real conte\u00fado democr\u00e1tico (o que o jurista e magistrado Rubens Casara vem denominando p\u00f3s-democracia). Nesta ditadura de novo tipo, o que antes se fazia pela for\u00e7a das armas e pela viol\u00eancia para destruir o advers\u00e1rio pol\u00edtico agora se faz pelo lawfare. Nisto, o Judici\u00e1rio, que nas antigas ditaduras tinha um papel acess\u00f3rio, de coadjuvante, torna-se o protagonista da viol\u00eancia estatal ileg\u00edtima. Antes era um soldado ou policial que na calada da noite destru\u00eda o cidad\u00e3o. Agora \u00e9 uma senten\u00e7a \u00e0 luz do dia.<\/em><\/p>\n M\u00e1rcio Sotelo Felippe \u00e9 p\u00f3s-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comiss\u00e3o da Verdade da OAB Federal.<\/em><\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Wscom\/Foto: Google<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0Instagram<\/a>\u00a0veja nossas mat\u00e9rias e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Conclu\u00eddo em primeira inst\u00e2ncia o “processo do tr\u00edplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os do juiz. 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