{"id":244706,"date":"2022-04-10T09:43:28","date_gmt":"2022-04-10T12:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=244706"},"modified":"2022-04-10T09:43:28","modified_gmt":"2022-04-10T12:43:28","slug":"camara-pode-votar-proposta-que-desobriga-estados-e-municipios-do-investimento-minimo-em-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/04\/10\/camara-pode-votar-proposta-que-desobriga-estados-e-municipios-do-investimento-minimo-em-educacao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar proposta que desobriga estados e munic\u00edpios do investimento m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados pode votar nesta\u00a0 segunda-feira (11) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que libera estados e munic\u00edpios, em 2020 e 2021, de cumprirem o m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de investimentos em educa\u00e7\u00e3o (PEC 13\/21<\/a>). A sess\u00e3o est\u00e1 marcada para as 17 horas. J\u00e1 aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Conforme a proposta, os estados, os munic\u00edpios e os agentes p\u00fablicos desses entes federados n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o, exclusivamente nos exerc\u00edcios financeiros de 2020 e 2021, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino do m\u00ednimo de 25% da receita resultante de impostos.<\/p>\n

A PEC estabelece que o ente federado que n\u00e3o cumprir o m\u00ednimo constitucional nesses dois anos dever\u00e1 aplicar os recursos faltantes nessa finalidade at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sess\u00f5es previsto no Regimento Interno entre a vota\u00e7\u00e3o na\u00a0comiss\u00e3o especial<\/span>\u00a0e no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Aux\u00edlio complementar<\/strong><\/p>\n

A pauta do Plen\u00e1rio inclui tr\u00eas medidas provis\u00f3rias. A MP 1076\/21<\/a>\u00a0institui um benef\u00edcio extraordin\u00e1rio para complementar o valor do Aux\u00edlio Brasil at\u00e9 chegar a R$ 400 por fam\u00edlia.<\/p>\n

Inicialmente editada para o m\u00eas de dezembro de 2021, a MP dependia da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso da PEC dos Precat\u00f3rios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transforma\u00e7\u00e3o da PEC na Emenda Constitucional 114, o\u00a0Decreto 10.919\/21<\/a>\u00a0prorrogou o pagamento do benef\u00edcio de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de pagamento do benef\u00edcio extraordin\u00e1rio junto com o recebido por meio do programa Aux\u00edlio Brasil, cuja m\u00e9dia est\u00e1 em torno de R$ 224.<\/p>\n

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilh\u00f5es e o estimado para 2022 ser\u00e1 proporcional a esse m\u00eas, resultando em cerca de R$ 32,04 bilh\u00f5es para os doze meses.<\/p>\n

O benef\u00edcio extraordin\u00e1rio ser\u00e1 calculado a partir da soma dos benef\u00edcios financeiros do Aux\u00edlio Brasil para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza, ter\u00e1 car\u00e1ter provis\u00f3rio e n\u00e3o se integrar\u00e1 ao conjunto de benef\u00edcios criados pela\u00a0Lei 14.284\/21<\/a><\/p>\n

Escolas particulares<\/strong><\/p>\n

Com a MP 1075\/21<\/a>\u00a0poder\u00e3o ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.<\/p>\n

O Prouni foi criado em 2005 e prev\u00ea a oferta de bolsas de estudos para estudantes de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades privadas em troca da isen\u00e7\u00e3o de tributos (IRPJ,\u00a0CSLL<\/span>\u00a0e\u00a0PIS<\/span>\/Cofins<\/span>).<\/p>\n

Atualmente, o p\u00fablico-alvo s\u00e3o estudantes que tenham cursado o ensino m\u00e9dio todo em escola p\u00fablica ou com bolsa integral em institui\u00e7\u00e3o privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo e bolsa parcial para aqueles com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios.<\/p>\n

A mudan\u00e7a no Prouni valer\u00e1 a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classifica\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino p\u00fablico.<\/p>\n

Banda larga<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a MP 1077\/21<\/a>\u00a0cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

Esse acesso dever\u00e1 ser garantido pela distribui\u00e7\u00e3o de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito \u00e0 internet poder\u00e1 ser concedido a mais de um aluno por fam\u00edlia.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 implementado e coordenado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 utilizar os servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. A implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos t\u00e9cnicos para a oferta do servi\u00e7o e de outras disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo minist\u00e9rio. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ajudar\u00e1 a pasta na gest\u00e3o, no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576\/21<\/a>, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justi\u00e7a e outros organismos em assuntos de interesse comum.<\/p>\n

Segundo o texto, oficialmente ela ser\u00e1 conhecida como associa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, podendo o Distrito Federal participar tamb\u00e9m.
\nAtualmente, essas associa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existem, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), mas por falta de previs\u00e3o legal elas t\u00eam dificuldades de representar seus munic\u00edpios confederados em diversas inst\u00e2ncias.<\/p>\n

O projeto especifica que essas associa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o atuar em assuntos de car\u00e1ter pol\u00edtico-representativo, t\u00e9cnico, cient\u00edfico, educacional, cultural e social. Elas dever\u00e3o se organizar para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, n\u00e3o poder\u00e3o gerenciar servi\u00e7os p\u00fablicos (objeto de cons\u00f3rcios p\u00fablicos) ou realizar atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria e religiosa ou mesmo pagar qualquer remunera\u00e7\u00e3o aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizat\u00f3ria, como di\u00e1rias.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios atualmente existentes dever\u00e3o se adaptar \u00e0s novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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