Passadas menos de 24 horas depois de o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de pris\u00e3o, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que concedeu ao parlamentar o indulto da gra\u00e7a, que funciona como um perd\u00e3o da pena. A decis\u00e3o, no entanto, foi tomada antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial, o que n\u00e3o \u00e9 comum e deve levar d\u00favidas ao STF.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas, a medida presidencial n\u00e3o livra Silveira da inelegibilidade e poder\u00e1 ser contestada na Suprema Corte, j\u00e1 que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade.<\/p>\n
Veja a seguir o que diz o decreto e as brechas para contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
O que diz o decreto de Bolsonaro?<\/p>\n
O indulto individual (gra\u00e7a) concedido pelo presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira \u00e9 um instrumento que, em tese, livra o deputado da pena de pris\u00e3o, mas n\u00e3o da inelegibilidade. Ou seja, Silveira continuaria impedido de se candidatar na elei\u00e7\u00e3o deste ano.<\/p>\n
Por que o presidente pode perdoar penas?<\/p>\n
O indulto (perd\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es) est\u00e1 previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da Rep\u00fablica \u201cconceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei\u201d.<\/p>\n
O indulto n\u00e3o \u00e9 anual?<\/p>\n
Historicamente os presidentes publicam durante o Natal decretos de indulto coletivos, beneficiando condenados por diversos crimes. Tradicionalmente, esse tipo de publica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no per\u00edodo de festas de fim de ano, o que o tornou conhecido como \u201cindulto natalino\u201d. Entretanto, o presidente pode editar decretos de indulto, individuais ou n\u00e3o, quando assim achar necess\u00e1rio.<\/p>\n
Pode haver perd\u00e3o individual?<\/p>\n
O perd\u00e3o individual (indulto da gra\u00e7a) est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal. Bolsonaro usou o artigo 734 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), segundo o qual o presidente da Rep\u00fablica pode conceder esse tipo de perd\u00e3o: \u201cA gra\u00e7a poder\u00e1 ser provocada por peti\u00e7\u00e3o do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenci\u00e1rio, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Rep\u00fablica, a faculdade de conced\u00ea-la espontaneamente\u201d.<\/p>\n
O indulto pode beneficiar quem n\u00e3o est\u00e1 cumprindo pena?<\/p>\n
Os indultos costumam ser assinados para aliviar a pena de pessoas que j\u00e1 estejam cumprindo suas senten\u00e7as. O decreto que beneficia Daniel Silveira foi publicado antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial. Para juristas, isso deve levar d\u00favidas no Supremo Tribunal Federal. \u201cBolsonaro est\u00e1 perdoando uma pena que nem \u00e9 um t\u00edtulo execut\u00e1vel. Est\u00e1 perdoando uma pena prec\u00e1ria, que nem se formou. Ainda existe a possibilidade de embargos, por exemplo\u201d, disse Rodrigo de Oliveira Ribeiro, advogado criminalista e professor.<\/p>\n
O que diz a lei?<\/p>\n
De acordo com a lei penal, a gra\u00e7a tem por objeto crimes comuns e dirige-se a um indiv\u00edduo determinado, n\u00e3o podendo ser aplicado para crimes graves, como tr\u00e1fico de drogas. Os pedidos de perd\u00e3o ou gra\u00e7a tamb\u00e9m podem ser concedidos em processos judiciais ap\u00f3s pedidos de condenados ou de r\u00e9us. Isso pode acontecer, por exemplo, no caso de presos em est\u00e1gio terminal.<\/p>\n
O decreto pode ser contestado no STF?<\/p>\n
Especialistas afirmam que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, tornando-o inconstitucional. Esse assunto, afirma o jurista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Uerj, deve ser enfrentado pelo STF: \u201cO que chama a aten\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o concreta \u00e9 tratar-se de um agente pol\u00edtico aliado do presidente. Podemos imaginar que o STF pode controlar (analisar) o decreto, no sentido de considerar que h\u00e1 desvio de finalidade. Pode haver um controle de legalidade do ponto de vista dos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como impessoalidade e moralidade\u201d.<\/p>\n
O decreto livra Daniel Silveira da inelegibilidade?<\/p>\n
Para especialistas, n\u00e3o. O entendimento \u00e9 que o indulto trata apenas da quest\u00e3o penal, n\u00e3o sendo estendida para outras \u00e1reas, como a lei eleitoral. Isso ocorreria tamb\u00e9m por for\u00e7a da S\u00famula 631 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que diz: “O indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o \u2014 pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u2014, mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais\u201d. Filipe Coutinho da Silveira, advogado criminalista s\u00f3cio do Silveira Athias Advogados, avalia que o decreto do indulto n\u00e3o afasta os demais efeitos da condena\u00e7\u00e3o de Silveira. Por exemplo, em caso de cometimento de novo crime, fica configurada a reincid\u00eancia.<\/p>\n
O que o STF j\u00e1 decidiu sobre indultos?<\/p>\n
O STF j\u00e1 decidiu que \u00e9 prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica conceder indultos sem que sofra interfer\u00eancias do Judici\u00e1rio. Essa decis\u00e3o foi tomada em 2019, quando a Corte discutiu um indulto coletivo assinado pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto natalino. Moraes, agora, foi relator do processo contra Silveira. No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado nos par\u00e2metros legais, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode mudar as regras.<\/p>\n
O Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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