Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam valores antecipados de benef\u00edcios por meio de tutela ter\u00e3o de devolver o montante ao instituto caso percam o processo, segundo decis\u00e3o do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n
Em julgamento na \u00faltima quarta-feira (11), os ministros definiram tese para o tema repetitivo 692. A decis\u00e3o tomada valer\u00e1 para todos os processos do tipo que envolvam discuss\u00f5es sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, por incapacidade e assistenciais, dos regimes geral e pr\u00f3prio de estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n
Segundo o advogado Fernando Gon\u00e7alves Dias, que fez a defesa dos segurados no julgamento, h\u00e1 apenas uma exce\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 ao segurado n\u00e3o devolver o dinheiro, caso o trabalhador receba a antecipa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o sobre a qual j\u00e1 haja jurisprud\u00eancia firmada. Se essa jurisprud\u00eancia cair e a nova decis\u00e3o for contr\u00e1ria ao que o benefici\u00e1rio j\u00e1 havia conquistado, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela regra, o INSS poder\u00e1 cobrar at\u00e9 30% por m\u00eas dos segurados que perdem o processo, incluindo casos que discutiam benef\u00edcios assistenciais como o BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), pago a idosos carentes e pessoas com defici\u00eancia que comprovem estar em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Nestes casos, o segurado recebe apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje em R$ 1.212.<\/p>\n
Dias afirma que ir\u00e1 recorrer. “A decis\u00e3o vai fazer com que centenas de milhares de pessoas venham a receber menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo no pa\u00eds. Porque a maioria tem empr\u00e9stimo consignado e o limite \u00e9 de 35% hoje. Uma pessoa com um sal\u00e1rio m\u00ednimo que tenha um consignado j\u00e1 recebe menos, em torno de R$ 800. A Previd\u00eancia vai poder consignar mais 30%, mas sobre os R$ 1.212. Essa pessoa vai receber em torno de R$ 460 por m\u00eas, por muitos anos”, diz.<\/p>\n
O tema 692 foi julgado no STJ em 2014, segundo o advogado, mas uma decis\u00e3o tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em um outro tema, de n\u00famero 709, entendia que valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo segurado n\u00e3o precisavam ser devolvidos.<\/p>\n
Com a defini\u00e7\u00e3o do Supremo, ju\u00edzes de todo o pa\u00eds passaram a seguir a corte, fazendo com que o segurado n\u00e3o precisasse devolver o dinheiro ao INSS caso perdessem a a\u00e7\u00e3o. Como haviam recursos, o caso chegou novamente ao STJ.<\/p>\n
Para a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), a vai contra posicionamento do Supremo, prejudicando os segurados. Segundo ela, havia uma tese firmada anteriormente pelo STJ, mas a quest\u00e3o estava em fase de revis\u00e3o, com a inten\u00e7\u00e3o de saber se os benef\u00edcios assistenciais ou por incapacidade ficariam de fora.<\/p>\n
“A tese fixada agora manteve a decis\u00e3o anterior, reafirmando a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o, mesmo em benef\u00edcios assistenciais. Ainda limitou o valor a 30% do benef\u00edcio”, diz Adriane.<\/p>\n
Segurado deve ter cuidado ao entrar na Justi\u00e7a Entre os cuidados que o segurado do INSS deve ter ao entrar na Justi\u00e7a contra o instituto est\u00e1 o de saber exatamente em que casos a tutela antecipada deve ser solicitada, afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios).<\/p>\n
“A tutela deve ser pedida em casos em que j\u00e1 haja jurisprud\u00eancia dominante em um recurso repetitivo, em um tema j\u00e1 julgado no STJ, STF ou na TNU, ou seja, em casos nos quais j\u00e1 h\u00e1 um precedente, que j\u00e1 estejam definidos nas inst\u00e2ncias superiores”, explica.<\/p>\n
Ele diz ainda que cada vez mais h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o quanto ao segurado entrar no Juizado Especial Federal, onde pode ingressar com a\u00e7\u00e3o sem advogado. “O risco de a pessoa perder a a\u00e7\u00e3o e ainda por cima ter de devolver o dinheiro fica muito maior agora. O advogado que \u00e9 muito bem atualizado vai saber a hora e se vai pedir a tutela ou n\u00e3o”, diz.<\/p>\n
Supremo foi contra devolu\u00e7\u00e3o de valores na aposentadoria especial Em 2021, no julgamento dos embargos do tema 709, o STF decidiu que o aposentado especial que voltou \u00e0 atividade em \u00e1rea nociva n\u00e3o precisa devolver os valores j\u00e1 pagos pelo INSS.<\/p>\n
O entendimento, na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m se aplicou a quem recebe aposentadoria por meio de tutela antecipada.<\/p>\n
O julgamento tratava de embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre decis\u00e3o que pro\u00edbe o pagamento de aposentadoria para quem tem benef\u00edcio especial e volta \u00e0 \u00e1rea insalubre ou nela permanece.<\/p>\n
“Os indiv\u00edduos que vinham auferindo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em raz\u00e3o de pedidos deferidos pelo Poder Judici\u00e1rio -ou mesmo voluntariamente pela administra\u00e7\u00e3o- encontram-se isentos de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado deste julgamento”, disse o ministro Dias T\u00f3ffoli, relator do caso na \u00e9poca.<\/p>\n
FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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