A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o texto-base da medida provis\u00f3ria que prev\u00ea desconto de at\u00e9 99% na renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e amplia o rol de benefici\u00e1rios. O texto cria tamb\u00e9m um programa especial de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuem na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
O texto-base foi aprovado por 405 votos a 9. Os deputados ainda precisam votar sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 MP, que, na sequ\u00eancia, vai ao Senado. Se n\u00e3o for votada at\u00e9 1\u00ba de junho, perde a validade.<\/p>\n
A MP prev\u00ea que estudantes inscritos no Cad\u00danico (Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal) ou beneficiados pelo aux\u00edlio emergencial poder\u00e3o receber desconto de at\u00e9 99% do valor devido.<\/p>\n
A MP abrange cr\u00e9ditos contratados com o Fies at\u00e9 o segundo semestre de 2017.
\nO relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou alguns trechos do texto. O original vedava transa\u00e7\u00e3o que significasse redu\u00e7\u00e3o maior que 86,5% do valor total dos cr\u00e9ditos. Em seu parecer, ele mudou o percentual para 77%.<\/p>\n
Motta incluiu ainda que o benefici\u00e1rio com d\u00e9bito vencido e n\u00e3o pago h\u00e1 mais de 90 dias e menos de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, poder\u00e1 ter desconto total dos encargos e de 12% do principal, no caso de pagamento \u00e0 vista. Se preferir, poder\u00e1 parcelar o valor em at\u00e9 150 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros e multas.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a previs\u00e3o de desconto de 77% do valor da d\u00edvida de estudantes com d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos h\u00e1 mais de 360 dias \u2013para quem n\u00e3o estiver inscrito no Cad\u00danico ou n\u00e3o tiver recebido aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n
Nas hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o, o saldo devedor dever\u00e1 ser quitado em at\u00e9 15 presta\u00e7\u00f5es mensais, corrigidas pela Selic.<\/p>\n
Caso o estudante descumpra o acordo e n\u00e3o pague tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es sucessivas ou cinco alternadas, a d\u00edvida ser\u00e1 restabelecida, com os acr\u00e9scimos.<\/p>\n
Segundo o texto, a exist\u00eancia de cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9dito em inadimpl\u00eancia do Fies n\u00e3o \u00e9 empecilho para o acesso e ades\u00e3o do devedor \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m realizou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na lei que trata de transa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas e permite que a Receita proponha transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo, de forma individual ou por ades\u00e3o. Na lei atual, a proposta s\u00f3 pode ser feita pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).<\/p>\n
Motta acrescentou alguns benef\u00edcios na transa\u00e7\u00e3o, como a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m permitiu o uso de precat\u00f3rios ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.
\nNa cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, Motta veda a redu\u00e7\u00e3o superior a 65% do total dos cr\u00e9ditos a serem transacionais e pro\u00edbe que o prazo para quita\u00e7\u00e3o seja superior a 120 meses. Hoje, na lei, \u00e9 vedada diminui\u00e7\u00e3o superior a 50% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados e o prazo para quita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 84 meses.<\/p>\n
SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES ENTRAM NO PACOTE<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m criou na MP o programa especial de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuem na \u00e1rea da sa\u00fade. Elas poder\u00e3o regularizar suas situa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Receita ou \u00e0 PGFN.<\/p>\n
O programa abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 30 de abril deste ano, incluindo os que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos. Para aderir ser\u00e1 preciso fazer um requerimento at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n
Ao aderir, as entidades passam a ter o dever de pagar as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no parcelamento e dos d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de abril de 2022, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O relat\u00f3rio prev\u00ea a exclus\u00e3o em caso de n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou de seis alternadas ou a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da entidade optante, entre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n
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FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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