O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na quarta-feira (18), a medida provis\u00f3ria (MP) que torna permanente o piso de R$ 400 no \u00e2mbito do Aux\u00edlio Brasil, programa substituto do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
O texto foi publicado, sem vetos, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta (19).
\nA medida foi aprovada de maneira simb\u00f3lica pelos senadores em 4 de maio e seguiu para a san\u00e7\u00e3o. O chefe do Executivo assinou o texto nesta tarde, em cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o com outros projetos de lei no terceiro andar do Pal\u00e1cio do Planalto. A cerim\u00f4nia n\u00e3o estava prevista na agenda do presidente.<\/p>\n
De acordo com a nota do Planalto, o custo do programa ser\u00e1 de R$ 88,5 bilh\u00f5es. Destes, R$ 47,5 bilh\u00f5es j\u00e1 eram gastos inicialmente com o Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n
O desenho do benef\u00edcio extraordin\u00e1rio tempor\u00e1rio foi adotado em dezembro do ano passado porque o governo precisava de uma nova fonte permanente de receitas para bancar uma amplia\u00e7\u00e3o significativa no valor do programa, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa fonte seria a taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, inserida na proposta de reforma do Imposto de Renda, mas o texto acabou travando no Senado.
\nSem a fonte de compensa\u00e7\u00e3o, Bolsonaro editou em dezembro do ano passado uma MP criando o benef\u00edcio extraordin\u00e1rio at\u00e9 o fim de 2022 -o suficiente para atravessar o ano eleitoral sem violar a LRF.<\/p>\n
Desde a edi\u00e7\u00e3o da medida, por\u00e9m, o governo obteve no Congresso a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) dos Precat\u00f3rios, que adiou o pagamento de d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o e flexibilizou o teto de gastos, \u00e2ncora fiscal do governo que limita o crescimento das despesas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um dos dispositivos da emenda constitucional promulgada a partir da PEC autoriza o governo a regulamentar, em 2022, as condi\u00e7\u00f5es, normas de acesso e demais requisitos do programa social sem necessidade de atender aos limites legais para aumento de despesas \u2013na pr\u00e1tica, afastando a LRF.<\/p>\n
Um parecer jur\u00eddico da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), emitido em 28 de dezembro, indica que esse dispositivo autoriza o governo a tornar permanente o valor de R$ 400 sem necessidade de uma fonte de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a LRF j\u00e1 autoriza a cria\u00e7\u00e3o de despesas tempor\u00e1rias sem necessidade de uma fonte permanente de receitas. Por isso, segundo uma fonte do governo, o dispositivo constitucional s\u00f3 faz sentido se a interpreta\u00e7\u00e3o for a de que ele abre caminho a despesas que repercutem em outros anos, desde que voltadas para o combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n
Na equipe econ\u00f4mica, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que, tendo base jur\u00eddica e legal, o benef\u00edcio de R$ 400 j\u00e1 tem espa\u00e7o garantido dentro do teto de gastos e tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 contabilizado nas metas fiscais estimadas para este e o pr\u00f3ximo ano. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 proposta.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, politicamente era muito pouco prov\u00e1vel qualquer governo reduzir o valor dos atuais R$ 400.<\/p>\n
Apesar disso, o tema \u00e9 pol\u00eamico, e dentro do pr\u00f3prio governo n\u00e3o h\u00e1 consenso. H\u00e1 t\u00e9cnicos que fazem uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da norma, uma vez que ela cita o “aumento de despesa no referido exerc\u00edcio”, ou seja, a dispensa valeria apenas para este ano.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo t\u00e9cnicos do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) entendem, em an\u00e1lises preliminares, que as exig\u00eancias da LRF deveriam ser observadas para o per\u00edodo a partir de 2023.<\/p>\n
FolhaPress<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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