A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, um tributo estadual) sobre combust\u00edveis, energia, g\u00e1s natural, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos. A proposta agora vai para o Senado.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o vem na esteira de um esfor\u00e7o encabe\u00e7ado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o pre\u00e7o da energia el\u00e9trica e dos combust\u00edveis em ano eleitoral. O regime de urg\u00eancia para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
Lira \u00e9 aliado do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro. Os reajustes na energia e nos combust\u00edveis t\u00eam impactado na infla\u00e7\u00e3o \u2013 o que tamb\u00e9m afeta a popularidade do governo em ano de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispens\u00e1veis, o que pro\u00edbe estados cobrarem taxa superior \u00e0 al\u00edquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.<\/p>\n
A medida vale, tamb\u00e9m, para o querosene de avia\u00e7\u00e3o \u2013 combust\u00edvel que ficou de fora da pol\u00edtica de incid\u00eancia \u00fanica da al\u00edquota, aprovada em mar\u00e7o pelo Congresso.<\/p>\n
No parecer aprovado, o relator lembra decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa al\u00edquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunica\u00e7\u00f5es. Segundo a Corte, a medida viola os princ\u00edpios da seletividade e da essencialidade.<\/p>\n
\u201cO que est\u00e1 pra se votar nesse projeto \u00e9 se esses bens s\u00e3o considerados ou n\u00e3o bens e servi\u00e7os essenciais. Se forem, por conta da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do Supremo, eles n\u00e3o podem ter taxa\u00e7\u00e3o superior que varia de 17% a 18%. Esse \u00e9 o escopo do projeto\u201d, afirmou o relator da mat\u00e9ria, deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA).<\/p>\n
Atualmente, esses bens e servi\u00e7os s\u00e3o classificados como sup\u00e9rfluos \u2013 e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.<\/p>\n
O parecer de Nascimento cita como exemplo a al\u00edquota de ICMS sobre a energia el\u00e9trica residencial em Minas Gerais, na ordem de 30%, enquanto a cerveja alco\u00f3lica fica em 18%. No Rio de Janeiro, o ICMS sobre a energia pode chegar a 32%.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o deveriam restar d\u00favidas ao quanto a energia el\u00e9trica, o g\u00e1s natural, os combust\u00edveis, a comunica\u00e7\u00e3o e o transporte coletivo s\u00e3o essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto h\u00e1 de ser diferenciado em fun\u00e7\u00e3o do objeto\u201d, justificou o relator.<\/p>\n
Autor de uma das propostas apensadas ao projeto principal, o deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE) diz que a proposta reduz “o maior encargo que h\u00e1 sobre as contas de energia, de luz e de telecomunica\u00e7\u00f5es, que \u00e9 a fatura dos governos estaduais”.<\/p>\n
“Em momento algum haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, muito pelo contr\u00e1rio, haver\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o das fontes arrecadat\u00f3rias, porque havia um conforto muito grande, principalmente por parte dos Estados, que aglutinavam o recebimento da conta de energia e o da conta dos combust\u00edveis”, disse.<\/p>\n
J\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o atribui o aumento dos combust\u00edveis \u00e0 pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras e disse que a mudan\u00e7a n\u00e3o ir\u00e1 resolver o problema a longo prazo.<\/p>\n
“Governo vive fazendo algumas tentativas que n\u00f3s sabemos que n\u00e3o passam de fake news. Envia medidas para esta Casa alegando que precisa resolver o problema dos combust\u00edveis. O problema brasileiro dos combust\u00edveis \u00e9 que, em 2016, mudaram a metodologia de c\u00e1lculo do pre\u00e7o do combust\u00edvel. Hoje, o pre\u00e7o do combust\u00edvel brasileiro \u00e9 100% dolarizado. O povo brasileiro ganha em real, mas paga em d\u00f3lar”, disse o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES).<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> O texto estabelece um regime de compensa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, aos entes que precisarem refinanciar d\u00edvidas e aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), em raz\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o por causa da redu\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n Os estados nessa situa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o por meio de dedu\u00e7\u00e3o nas parcelas do pagamento de suas d\u00edvidas refinanciadas.<\/p>\n Pela proposta, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m deve compensar estados que tiverem perda de arrecada\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o aderiram ao RRF, por meio de dedu\u00e7\u00e3o do valor das parcelas dos contratos de d\u00edvida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecada\u00e7\u00e3o de 2022 deve ser maior que 5% em rela\u00e7\u00e3o ao arrecadado com este tributo em 2021.<\/p>\n As compensa\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o limitadas \u00e0s perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS at\u00e9 31 de dezembro de 2022 ou enquanto houver saldo de d\u00edvida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n As dedu\u00e7\u00f5es visando a compensa\u00e7\u00e3o por perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS deixar\u00e3o de vigorar caso as al\u00edquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n A primeira vers\u00e3o do texto n\u00e3o previa compensa\u00e7\u00e3o a munic\u00edpios, mas ap\u00f3s press\u00e3o de deputados e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), as cidades tamb\u00e9m foram contempladas no texto \u2013 25% de todo o ICMS arrecadado no pa\u00eds fica com os munic\u00edpios.<\/p>\n Pelo texto, os repasses dos estados aos munic\u00edpios referentes ao ICMS ser\u00e3o feitos na propor\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos contratos de d\u00edvida do estado. Caso n\u00e3o haja compensa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, o estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a repassar o quota parte do ICMS aos munic\u00edpios.<\/p>\n Segundo a FNP, a frustra\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o de ICMS sobre esses bens e servi\u00e7os poder\u00e1 alcan\u00e7ar R$ 21 bilh\u00f5es, o equivalente ao investimento de todos os munic\u00edpios em assist\u00eancia social.<\/p>\n No entanto, Elmar Nascimento relatou que o entendimento do governo \u00e9 o de que n\u00e3o haver\u00e1 impacto para os estados com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas.<\/p>\n \u201cA equipe do governo acredita que n\u00e3o vai haver perda nenhuma, porque esse dinheiro n\u00e3o deixa de existir. Se voc\u00ea gastar menos dinheiro com combust\u00edvel, porque baixou o pre\u00e7o, baixando a al\u00edquota, o que ficou no bolso, o sujeito vai gastar com outra coisa, vai pagar ICMS com outro produto\u201d, afirmou.<\/p>\n ICMS sobre diesel<\/strong> Na oportunidade, para que o projeto possibilitasse reflexos mais r\u00e1pidos nos pre\u00e7os do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados n\u00e3o definissem al\u00edquotas uniformes do ICMS para esse combust\u00edvel a ser cobrada sobre o litro (ad rem), a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do imposto seria, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, a m\u00e9dia do pre\u00e7o cobrado ao consumidor nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n Governadores avaliaram que a m\u00e9dia representaria uma perda maior de arrecada\u00e7\u00e3o do que a fixa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota \u00fanica e agilizaram a regulamenta\u00e7\u00e3o da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de \u00f3leo diesel S10, o mais usado no pa\u00eds.<\/p>\n No entanto, o projeto aprovado nesta quarta obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es sobre o diesel, at\u00e9 dezembro de 2022, a m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.<\/p>\n Outros pontos<\/strong> No relat\u00f3rio, Elmar tornou obrigat\u00f3ria a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas pelos entes. Conforme o texto:<\/p>\n Para justificar a obrigatoriedade, Elmar argumentou que estados podem aumentar o ICMS sobre esses servi\u00e7os para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, os equiparando a bens sup\u00e9rfluos como armas, bebidas alco\u00f3licas, perfumes, cosm\u00e9ticos, o que contraria o interesse p\u00fablico.<\/p>\n \u201cNesse sentido, propomos a altera\u00e7\u00e3o do mandamento das propostas originais no sentido de dispor sobre a obrigatoriedade de o ente federativo competente aplicar al\u00edquotas reduzidas em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral\u201d, afirmou.<\/p>\n Cr\u00edtica dos estados<\/strong> “N\u00e3o s\u00f3 o fato de precarizar ou extinguir servi\u00e7os que s\u00e3o utilizados principalmente pela popula\u00e7\u00e3o mais pobre, a proposta \u00e9 ruinosa para as finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios numa agress\u00e3o \u00e0 autonomia mediante a submiss\u00e3o a perdas or\u00e7ament\u00e1rias dr\u00e1sticas”, diz nota do comit\u00ea.<\/p>\n O comit\u00ea estima que o impacto financeiro para estados e Distrito Federal seja de R$ 64,2 bilh\u00f5es a R$ 83,5 bilh\u00f5es ao ano. A estimativa foi dada antes da \u00faltima vers\u00e3o do parecer, que prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o aos entes endividados.<\/p>\n Em seu parecer, Elmar argumenta que, diante da crise, os estados tamb\u00e9m devem contribuir em favor do pa\u00eds. Segundo ele, a sociedade “tem feito seu esfor\u00e7o”, aumentando endividamento e seus gastos cotidianos, assim como a Uni\u00e3o, “tem procurado reduzir al\u00edquotas de tributos, como IPI, PIS\/Pasep e Cofins, de modo a contribuir para reduzir seu peso junto \u00e0 sociedade”.<\/p>\n “Seria razo\u00e1vel que os demais entes da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contribu\u00edssem com esse esfor\u00e7o coletivo conjunto em favor do pa\u00eds. Afinal, os governos existem em fun\u00e7\u00e3o da sociedade, da busca por seu bem-estar e prosperidade, e n\u00e3o tendo a si pr\u00f3prios como finalidade maior”, diz.<\/p>\n g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, um tributo… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":247754,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[123,50],"tags":[],"class_list":["post-247753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=247753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":247755,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247753\/revisions\/247755"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/247754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=247753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=247753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=247753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO ICMS \u00e9 um imposto estadual e uma das principais fontes de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados.<\/p>\n
\nA proposta tamb\u00e9m altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no in\u00edcio deste ano que criou uma nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do ICMS sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n
\nSegundo o texto, \u201cpara fins da incid\u00eancia de impostos sobre a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a importa\u00e7\u00e3o, os combust\u00edveis, o g\u00e1s natural, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e o transporte coletivo s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, n\u00e3o podendo ser tratados como sup\u00e9rfluos\u201d.<\/p>\n\n
\nNa \u00faltima segunda-feira (23), o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) criticou a proposta, afirmando que o texto “obriga” o legislador estadual a “diminuir receitas que hoje financiam servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e municipais”.<\/p>\n