O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba publica no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe) desta quarta-feira (29) o Edital n\u00ba 02\/2022, de convoca\u00e7\u00e3o aos interessados em celebrar acordo direto de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0com o Estado da Para\u00edba. O acordo direto \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para pagamento antecipado de\u00a0precat\u00f3rios, mediante uma negocia\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico devedor e o credor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com a aplica\u00e7\u00e3o de um des\u00e1gio de 40% sobre o valor atualizado da d\u00edvida judicial, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 10.495\/2015 e Decreto n\u00ba 36.146\/2015.<\/p>\n
O Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de S\u00e1 e Benevides, ressaltou a import\u00e2ncia da celebra\u00e7\u00e3o do acordo direto para a economia local: “O edital, al\u00e9m de cumprir os comandos constitucionais representar\u00e1, com sua efetiva\u00e7\u00e3o, uma inje\u00e7\u00e3o de recursos na economia da Para\u00edba na ordem de R$ 196 milh\u00f5es, o que \u00e9 muito significativo em uma \u00e9poca de dificuldades econ\u00f4micas causadas pela pandemia”, destacou.<\/p>\n
O juiz auxiliar da Presid\u00eancia do TJ\/Para\u00edba, Giovanni Magalh\u00e3es Porto, tamb\u00e9m enalteceu a publica\u00e7\u00e3o: “O edital representa mais uma meta cumprida pelo TJPB e beneficiar\u00e1 milhares de credores que aguardam, h\u00e1 anos, o pagamento dos seus cr\u00e9ditos, muitas vezes se vendo compelidos pelas necessidades a firmar acordos com terceiros, em percentuais muito mais desfavor\u00e1veis que o des\u00e1gio ofertado pela Lei Estadual”.<\/p>\n
O magistrado disse, tamb\u00e9m, que s\u00e3o eleg\u00edveis todos os\u00a0precat\u00f3rios\u00a0de responsabilidade de pagamento pelo Estado da Para\u00edba (administra\u00e7\u00e3o direta e indireta), inscritos junto ao TJPB, de natureza alimentar ou comum, abrangidos os\u00a0precat\u00f3rios\u00a0de todos os or\u00e7amentos. Conforme disp\u00f5e o Edital, somente ser\u00e1 poss\u00edvel negociar a totalidade do cr\u00e9dito que o respectivo credor det\u00e9m no\u00a0precat\u00f3rio.<\/p>\n