{"id":250214,"date":"2022-07-06T07:16:01","date_gmt":"2022-07-06T10:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=250214"},"modified":"2022-07-06T07:16:01","modified_gmt":"2022-07-06T10:16:01","slug":"congresso-derruba-vetos-de-bolsonaro-e-leis-paulo-gustavo-e-aldir-blanc-entrarao-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/07\/06\/congresso-derruba-vetos-de-bolsonaro-e-leis-paulo-gustavo-e-aldir-blanc-entrarao-em-vigor\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos de Bolsonaro, e leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc entrar\u00e3o em vigor"},"content":{"rendered":"<p>Em uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional derrubou nesta ter\u00e7a-feira (5) os vetos presidenciais a dois projetos que preveem ajuda financeira ao setor cultural \u2014 os das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.<\/p>\n<p>No caso da Lei Aldir Blanc, deputados deram 414 votos pela derrubada do veto e 39 pela manuten\u00e7\u00e3o. Entre os senadores, foram 69 votos a zero contra o veto. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Paulo Gustavo, o placar foi de 66 a zero entre os senadores, e de 356 a 36 entre os deputados. A pr\u00f3pria lideran\u00e7a do governo orientou pela rejei\u00e7\u00e3o dos vetos.<\/p>\n<p>A derrubada dos vetos se deu ap\u00f3s press\u00e3o de atores e produtores culturais, que nos \u00faltimos dias participaram de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema no Congresso.<\/p>\n<p>Os artistas refor\u00e7aram a import\u00e2ncia das duas leis para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura e \u00e0 arte e chamaram os textos de \u201cSUS da cultura\u201d, em refer\u00eancia ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>Para que um veto presidencial seja derrubado, \u00e9 necess\u00e1ria maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e de senadores (41 votos) em sess\u00e3o conjunta.<\/p>\n<p>Por mais de uma vez, os dois vetos haviam entrado na pauta da sess\u00e3o do Congresso, mas, por falta de acordo, a vota\u00e7\u00e3o tinha sido adiada.<\/p>\n<p>Antes da an\u00e1lise dos parlamentares, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), escreveu em uma rede social que a aprova\u00e7\u00e3o das duas leis &#8220;demonstrou uma manifesta\u00e7\u00e3o muito consistente da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal por essas duas mat\u00e9rias de interesse do setor cultural&#8221; e disse que aguardava &#8220;o desfecho mais justo poss\u00edvel&#8221; na aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos.<\/p>\n<p><strong>No plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>No plen\u00e1rio, governistas e oposicionistas divergiram sobre as raz\u00f5es que motivaram os parlamentares a derrubar os dois vetos.<\/p>\n<p>Em discurso, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que o governo fez um &#8220;acordo&#8221; para derrubada do veto. &#8220;Com a derrubada desses vetos, repito, em acordo com o governo, mediante a aquiesc\u00eancia do presidente Bolsonaro, mais uma vez, esse governo entra para hist\u00f3ria&#8221;, disse.<\/p>\n<p>O l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comemorou, classificando a vota\u00e7\u00e3o de &#8220;momento hist\u00f3rico&#8221; e dizendo que a Lei Paulo Gustavo &#8220;d\u00e1 o socorro emergencial&#8221; e a Lei Aldir Blanc &#8220;imp\u00f5e a distribui\u00e7\u00e3o de recursos importantes da cultura no nosso pa\u00eds&#8221;.<\/p>\n<p>Dirigindo-se aos artistas, parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o atribu\u00edram o resultado da vota\u00e7\u00e3o \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n<p>&#8220;Foi a mobiliza\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, foi o processo de mobiliza\u00e7\u00e3o que qualificou este debate aqui no Congresso Nacional, para que a gente desse respostas aos problemas da cultura&#8221;, declarou o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor da Lei Paulo Gustavo.<\/p>\n<p>&#8220;A presen\u00e7a de voc\u00eas fez este ambiente mudar. Voc\u00eas fizeram com que o cora\u00e7\u00e3o e a consci\u00eancia dos parlamentares ouvissem o que voc\u00eas significam na dimens\u00e3o mais ampla da cidadania&#8221;, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da Lei Aldir Blanc.<\/p>\n<p><strong>Os projetos<\/strong><\/p>\n<p>Aprovada em mar\u00e7o deste ano pelos parlamentares, a Lei Paulo Gustavo prev\u00ea o repasse de R$ 3,86 bilh\u00f5es em recursos federais a estados e munic\u00edpios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural, um dos mais impactados pelas restri\u00e7\u00f5es adotadas durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Pelo texto, R$ 2,79 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados a a\u00e7\u00f5es no setor audiovisual e R$ 1,06 bilh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es emergenciais no setor cultural. A proposta foi batizada com o nome do ator e comediante Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio do ano passado.<\/p>\n<p>A &#8220;nova&#8221; Lei Aldir Blanc foi aprovada dias depois e garante o repasse anual de R$ 3 bilh\u00f5es aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para que estes financiem iniciativas culturais. A divis\u00e3o dos recursos ser\u00e1 feita da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>80% dos recursos ir\u00e3o para editais, chamadas p\u00fablicas, cursos, produ\u00e7\u00f5es, atividades art\u00edsticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espa\u00e7os culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;<\/li>\n<li>20% dos recursos ser\u00e3o destinados a a\u00e7\u00f5es de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso \u00e0 cultura e levar produ\u00e7\u00f5es a periferias e \u00e1reas rurais, por exemplo, assim como regi\u00f5es de povos tradicionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa \u00e9 a segunda lei de aux\u00edlio ao setor cultural a receber o nome do letrista e compositor Aldir Blanc, que morreu em 2020 por complica\u00e7\u00f5es da Covid.<\/p>\n<p>A primeira, aprovada em 2020, destinou R$ 3 bilh\u00f5es emergenciais a iniciativas de cultura, em um momento no qual as restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o impediam a maioria das exibi\u00e7\u00f5es e espet\u00e1culos.<\/p>\n<p><strong>Fontes de recurso<\/strong><\/p>\n<p>As duas leis estabelecem fontes de recurso para financiar a pol\u00edtica de fomento ao setor.<\/p>\n<p>Segundo a Lei Paulo Gustavo, o dinheiro das transfer\u00eancias sair\u00e1 do super\u00e1vit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e operado diretamente pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m autoriza o uso de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o e outras fontes n\u00e3o especificadas no projeto. Ainda, segundo a proposta, o repasse dos recursos pela Uni\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em, no m\u00e1ximo, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>No caso da Lei Aldir Blanc, a previs\u00e3o \u00e9 que sejam usados:<\/p>\n<ul>\n<li>dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais;<\/li>\n<li>super\u00e1vit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro do ano anterior;<\/li>\n<li>subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;<\/li>\n<li>3% da arrecada\u00e7\u00e3o bruta dos concursos de progn\u00f3sticos e loterias federais que tiverem autoriza\u00e7\u00e3o federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos pr\u00eamios;<\/li>\n<li>recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei espec\u00edfica;<\/li>\n<li>resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Raz\u00f5es para o veto<\/strong><\/p>\n<p>Ao vetar a Lei Paulo Gustavo, o Executivo argumentou que &#8220;ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa enfraqueceria as regras de controle, efici\u00eancia, gest\u00e3o e transpar\u00eancia elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execu\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia afirmou, na ocasi\u00e3o, que o projeto contrariava o interesse p\u00fablico por criar uma despesa sujeita ao limite do teto de gastos \u2014 regra que limita o crescimento da maior parte das despesas p\u00fablicas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os argumentos para o veto \u00e0 Lei Aldir Blanc foram semelhantes. Segundo o governo, \u201cao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas culturais cuja operacionaliza\u00e7\u00e3o depende de fundos e verbas pertencentes ao pr\u00f3prio Poder Executivo\u201d.<\/p>\n<p>g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional derrubou nesta ter\u00e7a-feira (5) os vetos presidenciais a dois projetos que preveem ajuda financeira ao setor cultural \u2014 os das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. No caso da Lei Aldir Blanc, deputados deram 414 votos pela derrubada do veto e 39 pela manuten\u00e7\u00e3o. Entre os senadores, foram 69 votos a zero contra o veto. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Paulo Gustavo, o placar foi de 66 a zero entre os senadores, e de 356 a 36 entre os deputados. A pr\u00f3pria lideran\u00e7a do governo orientou pela rejei\u00e7\u00e3o dos vetos. A derrubada dos vetos se deu ap\u00f3s press\u00e3o de atores e produtores culturais, que nos \u00faltimos dias participaram de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema no Congresso. Os artistas refor\u00e7aram a import\u00e2ncia das duas leis para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura e \u00e0 arte e chamaram os textos de \u201cSUS da cultura\u201d, em refer\u00eancia ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Para que um veto presidencial seja derrubado, \u00e9 necess\u00e1ria maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e de senadores (41 votos) em sess\u00e3o conjunta. Por mais de uma vez, os dois vetos haviam entrado na pauta da sess\u00e3o do Congresso, mas, por falta de acordo, a vota\u00e7\u00e3o tinha sido adiada. Antes da an\u00e1lise dos parlamentares, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), escreveu em uma rede social que a aprova\u00e7\u00e3o das duas leis &#8220;demonstrou uma manifesta\u00e7\u00e3o muito consistente da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal por essas duas mat\u00e9rias de interesse do setor cultural&#8221; e disse que aguardava &#8220;o desfecho mais justo poss\u00edvel&#8221; na aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos. No plen\u00e1rio No plen\u00e1rio, governistas e oposicionistas divergiram sobre as raz\u00f5es que motivaram os parlamentares a derrubar os dois vetos. Em discurso, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que o governo fez um &#8220;acordo&#8221; para derrubada do veto. &#8220;Com a derrubada desses vetos, repito, em acordo com o governo, mediante a aquiesc\u00eancia do presidente Bolsonaro, mais uma vez, esse governo entra para hist\u00f3ria&#8221;, disse. O l\u00edder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comemorou, classificando a vota\u00e7\u00e3o de &#8220;momento hist\u00f3rico&#8221; e dizendo que a Lei Paulo Gustavo &#8220;d\u00e1 o socorro emergencial&#8221; e a Lei Aldir Blanc &#8220;imp\u00f5e a distribui\u00e7\u00e3o de recursos importantes da cultura no nosso pa\u00eds&#8221;. Dirigindo-se aos artistas, parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o atribu\u00edram o resultado da vota\u00e7\u00e3o \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria. &#8220;Foi a mobiliza\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, foi o processo de mobiliza\u00e7\u00e3o que qualificou este debate aqui no Congresso Nacional, para que a gente desse respostas aos problemas da cultura&#8221;, declarou o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor da Lei Paulo Gustavo. &#8220;A presen\u00e7a de voc\u00eas fez este ambiente mudar. Voc\u00eas fizeram com que o cora\u00e7\u00e3o e a consci\u00eancia dos parlamentares ouvissem o que voc\u00eas significam na dimens\u00e3o mais ampla da cidadania&#8221;, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da Lei Aldir Blanc. Os projetos Aprovada em mar\u00e7o deste ano pelos parlamentares, a Lei Paulo Gustavo prev\u00ea o repasse de R$ 3,86 bilh\u00f5es em recursos federais a estados e munic\u00edpios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural, um dos mais impactados pelas restri\u00e7\u00f5es adotadas durante a crise sanit\u00e1ria. Pelo texto, R$ 2,79 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados a a\u00e7\u00f5es no setor audiovisual e R$ 1,06 bilh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es emergenciais no setor cultural. A proposta foi batizada com o nome do ator e comediante Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio do ano passado. A &#8220;nova&#8221; Lei Aldir Blanc foi aprovada dias depois e garante o repasse anual de R$ 3 bilh\u00f5es aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para que estes financiem iniciativas culturais. A divis\u00e3o dos recursos ser\u00e1 feita da seguinte forma: 80% dos recursos ir\u00e3o para editais, chamadas p\u00fablicas, cursos, produ\u00e7\u00f5es, atividades art\u00edsticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espa\u00e7os culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente; 20% dos recursos ser\u00e3o destinados a a\u00e7\u00f5es de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso \u00e0 cultura e levar produ\u00e7\u00f5es a periferias e \u00e1reas rurais, por exemplo, assim como regi\u00f5es de povos tradicionais. Essa \u00e9 a segunda lei de aux\u00edlio ao setor cultural a receber o nome do letrista e compositor Aldir Blanc, que morreu em 2020 por complica\u00e7\u00f5es da Covid. A primeira, aprovada em 2020, destinou R$ 3 bilh\u00f5es emergenciais a iniciativas de cultura, em um momento no qual as restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o impediam a maioria das exibi\u00e7\u00f5es e espet\u00e1culos. Fontes de recurso As duas leis estabelecem fontes de recurso para financiar a pol\u00edtica de fomento ao setor. Segundo a Lei Paulo Gustavo, o dinheiro das transfer\u00eancias sair\u00e1 do super\u00e1vit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e operado diretamente pelos estados e munic\u00edpios. A proposta tamb\u00e9m autoriza o uso de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o e outras fontes n\u00e3o especificadas no projeto. Ainda, segundo a proposta, o repasse dos recursos pela Uni\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em, no m\u00e1ximo, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei. No caso da Lei Aldir Blanc, a previs\u00e3o \u00e9 que sejam usados: dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais; super\u00e1vit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro do ano anterior; subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 3% da arrecada\u00e7\u00e3o bruta dos concursos de progn\u00f3sticos e loterias federais que tiverem autoriza\u00e7\u00e3o federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos pr\u00eamios; recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei espec\u00edfica; resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais. Raz\u00f5es para o veto Ao vetar a Lei Paulo Gustavo, o Executivo argumentou que &#8220;ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa enfraqueceria as regras de controle, efici\u00eancia, gest\u00e3o e transpar\u00eancia elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execu\u00e7\u00e3o&#8221;. Al\u00e9m disso, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia afirmou, na ocasi\u00e3o, que o projeto contrariava o interesse p\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":250215,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,11],"tags":[],"class_list":["post-250214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/250214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=250214"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/250214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":250216,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/250214\/revisions\/250216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/250215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=250214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=250214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=250214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}