O Plen\u00e1rio do Congresso Nacional aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) o projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO \u2013 PLN 5\/22), que determina as metas e prioridades para os gastos p\u00fablicos do ano que vem e oferece os par\u00e2metros para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2023. A proposta segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
As emendas de relator-geral do Or\u00e7amento, classificadas como RP 9, foram o ponto mais pol\u00eamico da vota\u00e7\u00e3o. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o desses recursos, que somam R$ 16,5 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilh\u00f5es no ano que vem.<\/p>\n
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, celebrou o acordo entre o governo e a minoria que permitiu a vota\u00e7\u00e3o da LDO sem a impositividade das emendas de relator. \u201cTeremos ao longo dos meses um debate muito profundo relativamente \u00e0s emendas de relator. O senador Marcelo Castro (relator-geral do Or\u00e7amento 2023) cuidar\u00e1 de fazer com que haja o estabelecimento de todos os crit\u00e9rios poss\u00edveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transpar\u00eancia a esses recursos necess\u00e1rios aos estados e munic\u00edpios\u201d, afirmou.<\/p>\n
Transpar\u00eancia<\/p>\n
Parlamentares de v\u00e1rios partidos fizeram cr\u00edticas \u00e0s emendas de relator, por avaliar que h\u00e1 falta de transpar\u00eancia e isonomia na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os parlamentares. Houve tamb\u00e9m den\u00fancias de que as RP 9 seriam utilizadas para influenciar as vota\u00e7\u00f5es do Congresso ou teriam v\u00ednculos com esquemas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 exemplos de munic\u00edpios que recebem verbas para sa\u00fade muito maiores do que a capacidade de execu\u00e7\u00e3o e atendimento\u201d, denunciou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). \u201cApenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator\u201d, afirmou o deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG).<\/p>\n
Celso Sabino negou que as emendas de relator sejam secretas<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, deputado Celso Sabino (Uni\u00e3o-PA), negou que as emendas de relator sejam secretas. \u201cNa comiss\u00e3o j\u00e1 constam todas as indica\u00e7\u00f5es e destina\u00e7\u00e3o dos recursos. A indica\u00e7\u00e3o obrigatoriamente contemplar\u00e1 o nome do parlamentar, ainda que seja de um representantes da sociedade civil.\u201d<\/p>\n
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como um meio de aumentar os recursos para munic\u00edpios. \u201cSe precisamos de mais recursos para estradas, quem mais conhece a realidade do que os deputados que est\u00e3o todas as semanas nas bases onde somos votados?\u201d, indagou.<\/p>\n
Controle<\/p>\n
O relat\u00f3rio do senador Marcos do Val (Pode-ES) estabeleceu novas medidas para transpar\u00eancia e controle das RP 9. A partir do ano que vem, as indica\u00e7\u00f5es e a ordem de prioridade das emendas de relator ser\u00e3o estabelecidas n\u00e3o apenas pelo relator-geral do Or\u00e7amento como tamb\u00e9m pelo presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento em exerc\u00edcio neste ano. Todas as indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes p\u00fablicos ou representantes da sociedade civil.<\/p>\n
O substitutivo de Marcos do Val tamb\u00e9m inseriu dispositivos para aumentar o controle pol\u00edtico e social sobre as transfer\u00eancias especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilh\u00f5es das emendas individuais deste ano, os recursos s\u00e3o enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um conv\u00eanio ou apresentado um projeto.<\/p>\n
Os recursos financeiros de transfer\u00eancias especiais dever\u00e3o ser repassados at\u00e9 o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual dever\u00e3o comunicar a C\u00e2mara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reajustes<\/p>\n
O projeto original da LDO d\u00e1 prioridade a reajustes e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem.<\/p>\n
O substitutivo apresentado pelo relator j\u00e1 autoriza a reestrutura\u00e7\u00e3o e a recomposi\u00e7\u00e3o salarial da Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e Pol\u00edcia Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m das pol\u00edcias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. Ainda foi autorizado o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios da lei or\u00e7ament\u00e1ria para 2023.<\/p>\n
Marcos do Val exigiu que os quantitativos sejam discriminados por carreira<\/p>\n
Para aumentar a transpar\u00eancia sobre contrata\u00e7\u00f5es de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira. O substitutivo ainda pro\u00edbe reajuste do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar em percentual superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA desde a \u00faltima revis\u00e3o de cada benef\u00edcio.<\/p>\n
Teto de gastos
\nO texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a proje\u00e7\u00e3o mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o c\u00e1lculo do teto de gastos da Uni\u00e3o para 2023, que no projeto da LDO \u00e9 estimado em R$ 1,711 trilh\u00e3o. Dessa maneira, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio utilizar a proje\u00e7\u00e3o a ser informada pelo Minist\u00e9rio da Economia em 22 de novembro. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode levar a um ajuste na meta de resultado prim\u00e1rio, estimada em um d\u00e9ficit de R$ 65,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/p>\n
O Plen\u00e1rio rejeitou destaque do PT que pretendia elevar a estimativa de sal\u00e1rio m\u00ednimo no ano que vem para R$ 1.394. O texto aprovado manteve a previs\u00e3o original do texto encaminha pelo Poder Executivo, de R$ 1.294. \u201cO maior programa de transfer\u00eancia de renda \u00e9 garantir o ganho real do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que j\u00e1 foi corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu o l\u00edder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG).<\/p>\n
O relator da LDO, senador Marcos do Val, lembrou que a LDO apenas oferece um par\u00e2metro para as proje\u00e7\u00f5es de resultado fiscal. \u201cQuem define o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 o Poder Executivo, dentro da meta fiscal estabelecida.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) declarou ser contra o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo acima da infla\u00e7\u00e3o. \u201cIsso afeta os pequenos empreendedores e gera press\u00e3o fiscal na Previd\u00eancia e outras despesas vinculadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, comentou.<\/p>\n
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