O candidato a governador Nilvan Ferreira, o candidato a deputado federal Caio M\u00e1rcio (Caio Federal) e a empresa Trust Servi\u00e7o de Consultoria de Neg\u00f3cios Eireli dever\u00e3o pagar multa de R$ 5 mil pela pr\u00e1tica de propaganda eleitoral irregular. A decis\u00e3o \u00e9 do desembargador M\u00e1rcio da Cunha Ramos ao julgar procedente uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o decorre de uma publica\u00e7\u00e3o, em perfil de pessoa jur\u00eddica na rede social Instagram, de conte\u00fado eleitoral, feitas no perfil da empresa dias 24.05.2022 e 04.07.2022. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico relata que a propaganda eleitoral impugnada continha a imagem dos dois primeiros representados, pr\u00e9-candidatos a Deputado Federal e a Governador nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, e foi divulgada nos stories do perfil do Instagram da empresa representada, que \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado. Afirma ainda que a mensagem veiculada possui car\u00e1ter evidentemente eleitoral e \u201c\u00e9 vedado \u00e0 pessoa jur\u00eddica promover propaganda pol\u00edtica, caracterizando-se propaganda eleitoral antecipada\u201d. Ressalta que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio conhecimento pelos dois pr\u00e9-candidatos, vez que os mesmos divulgaram uma das publica\u00e7\u00f5es da empresa e, portanto, devem ser tamb\u00e9m responsabilizados.<\/p>\n
Em defesa, Nilvan Ferreira alegou que o fato impugnado n\u00e3o caracteriza propaganda eleitoral antecipada, pois a legisla\u00e7\u00e3o permite \u201ca men\u00e7\u00e3o da \u201ccandidatura\u201d por parte dos aspirantes\u201d; n\u00e3o houve pedido expl\u00edcito de voto na postagem da empresa que \u201capenas manifestou em sua rede social o seu livre e desimpedido direito a democracia, que foi simplesmente repostado pelo representado, em nada colidindo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral pertinente\u201d; a conduta dos representados est\u00e1 amparada pelo artigo 36-A da Lei 9.504; a jurisprud\u00eancia eleitoral \u00e9 no sentido da necessidade de pedido expresso de voto para configura\u00e7\u00e3o de propaganda irregular, o que n\u00e3o seria o caso dos autos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o desembargador M\u00e1rcio Murilo observa que \u201cembora as postagens n\u00e3o veicule pedido expresso de voto, o conte\u00fado t\u00eam cunho nitidamente eleitoreiro porquanto denominam os representados como o \u201cNosso candidato a deputado federal e o nosso candidato ao governo (\u2026)\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o houve resposta de Caio Federal. J\u00e1 a empresa, em sua contesta\u00e7\u00e3o, afirmou que o fato descrito foi feito sem que se caracterizasse propaganda eleitoral antecipada e, por este motivo, recebe prote\u00e7\u00e3o legislativa, mais especificamente no artigo 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d. Disse que apenas exerceu seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, manifestando apoio a candidatura dos outros dois representados em sua rede social e que n\u00e3o houve pedido expl\u00edcito de voto na postagem, estando ela em conformidade com as hip\u00f3teses descritas no artigo 36-A da Lei 9.504\/97.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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