O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (18) contr\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Improbidade Administrativa, com mudan\u00e7as sancionadas em 2021, para beneficiar condenados pela lei antiga em casos j\u00e1 encerrados, ou seja, sem direito a recurso.<\/p>\n
O STF analisa se a mudan\u00e7a na lei \u2013 que agora exige o dolo (inten\u00e7\u00e3o) do agente para configurar a improbidade \u2013 pode ser aplicada em casos que j\u00e1 tinham sido julgados com base na norma antiga (veja mais detalhes abaixo).<\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio na quarta (3). Na semana passada, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra aplicar a nova lei a processos encerrados. At\u00e9 agora, tamb\u00e9m votaram nesse sentido os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A sess\u00e3o continua e ainda h\u00e1 votos divergentes em rela\u00e7\u00e3o a outras quest\u00f5es, como o que acontece com os casos pendentes de julgamento. At\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, os ministros podem alterar seus votos.<\/p>\n
O caso analisado \u00e9 o de uma procuradora alvo de a\u00e7\u00e3o civil por suposta neglig\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o. O processo tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, servir\u00e1 de base para um entendimento mais amplo a ser aplicado a todos os casos semelhantes pelas demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Milhares de processos aguardam um posicionamento da Corte sobre o tema. S\u00e3o casos envolvendo agentes p\u00fablicos, como servidores e pol\u00edticos, por exemplo, que podem ter a condena\u00e7\u00e3o revertida caso o STF entenda que as altera\u00e7\u00f5es podem atingir essas penas.<\/p>\n
Voto do relator<\/strong><\/p>\n Moraes apresentou voto contra a possibilidade de aplicar a lei a casos conclu\u00eddos, sem direito a recurso, o chamado tr\u00e2nsito em julgado. Segundo o ministro, a improbidade culposa (sem inten\u00e7\u00e3o) vinha sendo aplicada legalmente at\u00e9 a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o e nunca foi declarada inconstitucional pelo Supremo.<\/p>\n Por outro lado, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei a casos pendentes, uma vez que, \u201crevogada a lei [anterior], n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter a sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, o juiz que, agora, for julgar um caso em andamento dever\u00e1 levar em conta a lei nova.<\/p>\n Segundo Moraes, isso n\u00e3o significa a extin\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es envolvendo a culpa do agente, j\u00e1 que h\u00e1 a possibilidade do dolo eventual. \u201cDevem ser analisados caso a caso\u201d, afirmou.<\/p>\n Moraes votou tamb\u00e9m por negar a aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o a casos antigos. Segundo o ministro, se o estado atuou de forma regular, o encurtamento do prazo por altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o pode prejudicar a atua\u00e7\u00e3o do estado. \u201cSe n\u00e3o houver in\u00e9rcia do estado, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Veja como votaram os ministros at\u00e9 agora:<\/p>\n Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong><\/p>\n Divergiu em parte do relator e reconheceu algumas hip\u00f3teses poss\u00edveis para que a lei possa ser aplicada a casos que j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p>\n Mendon\u00e7a votou por permitir a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de improbidade aos casos em andamento e aos que vierem a ser apresentados. J\u00e1 nos casos finalizados, quando o caso for exclusivamente culposo, pode haver uma a\u00e7\u00e3o com pedido para rescindir a decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o \u2013 chamada de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, Mendon\u00e7a defendeu a aplica\u00e7\u00e3o imediata do prazo previsto na nova lei aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados.<\/p>\n Nunes Marques<\/strong><\/p>\n Para o ministro, a nova lei n\u00e3o deve retroagir para beneficiar quem j\u00e1 teve a condena\u00e7\u00e3o definitiva, mas deve ser imediatamente aplicada aos casos pendentes.<\/p>\n \u201cN\u00e3o significar\u00e1 anistia geral das a\u00e7\u00f5es de improbidade, ser\u00e3o atingidas apenas as a\u00e7\u00f5es pendentes em 26 de outubro de 2021, que \u00e9 a data de entrada em vigor\u201d, afirmou.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, entendeu que valem os prazos da lei nova, por ser mais ben\u00e9fica, tamb\u00e9m apenas para os casos ainda em andamento. \u201c\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d, afirmou.<\/p>\n Edson Fachin<\/strong><\/p>\n O ministro votou contra qualquer possibilidade de a lei retroagir. \u201cN\u00e3o se aplica a incid\u00eancia retroativa da lei mais ben\u00e9fica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00f5es da lei de improbidade\u201d, afirmou.<\/p>\n \u201cPara al\u00e9m disso, em um regime democr\u00e1tico, a lei de natureza n\u00e3o estritamente penal, n\u00e3o pode retroagir ante o risco de se violar o ato jur\u00eddico perfeito, a coisa julgada e direito adquirido\u201d, disse. \u201cO corpo legislativo s\u00f3 pode fazer lei para o futuro.\u201d<\/p>\n Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m votou contra qualquer possibilidade de a lei retroagir. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o retroativa de uma lei \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cMinha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 que [em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de improbidade] n\u00e3o retroage em nenhuma hip\u00f3tese\u201d, disse.<\/p>\n Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n Votou a favor de a lei sempre retroagir para beneficiar. \u201cA regra \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica sempre ao cidad\u00e3o, ao particular, sobretudo quando se amplia um direito de um lado e se reduz o poder punitivo estatal do outro, legitimamente pelo Congresso Nacional, com autoridade para faz\u00ea-lo\u201d, afirmou.<\/p>\n Rosa Weber<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m votou contra aplicar as novas regras aos atos anteriores \u00e0 lei, no mesmo sentido em que se posicionaram Fachin e Barroso. Segundo a ministra, a retroatividade da Constitui\u00e7\u00e3o \u201cmerece interpreta\u00e7\u00e3o restritiva\u201d, n\u00e3o alcan\u00e7ando o direito administrativo.<\/p>\n C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong><\/p>\n Votou contra a possibilidade de a lei retroagir. \u201cN\u00e3o tem qualquer d\u00favida em que os casos de improbidade n\u00e3o s\u00e3o de direito penal, ent\u00e3o n\u00e3o retroagir\u00e1\u201d, disse.<\/p>\n O que est\u00e1 em jogo<\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade foram sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado, e t\u00eam sido criticadas por restringir hip\u00f3teses de improbidade e dificultar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A lei serve para enquadrar condutas desonestas que atentem contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, causem preju\u00edzos er\u00e1rio e resultem no enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n A partir das altera\u00e7\u00f5es aprovadas, o texto passou a exigir o dolo do agente, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de cometer irregularidade, para a condena\u00e7\u00e3o. Antes, os atos culposos, sem inten\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m eram punidos.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m alterou prazos de prescri\u00e7\u00e3o, o tempo previsto para que o estado possa processar o agente pelo ato de improbidade, que diminuiu em alguns casos.<\/p>\n O texto ainda determina que s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o por improbidade se houver dano efetivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Como as mudan\u00e7as s\u00e3o mais ben\u00e9ficas, uma ala de juristas defende que elas devem ser aplicadas aos casos anteriores, seguindo a mesma l\u00f3gica do direito penal, em que a lei retroage para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n De outro lado, h\u00e1 os que defendem que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais ben\u00e9fica a casos passados apenas quando se trata de crime, ou seja, na esfera penal, mas n\u00e3o na improbidade, que \u00e9 administrativa.<\/p>\n g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (18) contr\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Improbidade Administrativa, com mudan\u00e7as sancionadas em… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":255181,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-255180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=255180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":255182,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255180\/revisions\/255182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/255181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=255180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=255180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=255180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}