O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es para o cidad\u00e3o comum, at\u00e9 ent\u00e3o autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando viol\u00eancia pol\u00edtica, o ministro justificou a urg\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fachin analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es e mandou a decis\u00e3o ao plen\u00e1rio virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plen\u00e1rio virtual da Corte desde o ano passado, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Entretanto, Fachin analisou os pedidos em raz\u00e3o da urg\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es e destacou: \u201cPassado mais de um ano raz\u00e3o dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d.<\/p>\n
Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o \u201cin\u00edcio da campanha eleitoral exaspera o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito s\u00f3 poder\u00e1 ser autorizada no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m fixou a tese de que a limita\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es seja restrita \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
\u201cConquanto seja recomend\u00e1vel aguardar as contribui\u00e7\u00f5es, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e \u00e0 luz dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o pr\u00f3prio objeto de delibera\u00e7\u00e3o desta Corte. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo o ministro, em contextos de alta viol\u00eancia e sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, como \u00e9 o caso do Brasil, \u201co escrut\u00ednio das pol\u00edticas p\u00fablicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propens\u00e3o a otimizar o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a, mitigando riscos de aumento da viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u201cNeste sentido, o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida n\u00e3o se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende \u00e0 capacidade do Poder P\u00fablico \u2014 entendida a partir de uma expectativa razo\u00e1vel de cumprimento do dever por um sujeito respons\u00e1vel \u2014 de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente a\u00e7\u00e3o, refinando em grau superior a pergunta jur\u00eddica que antes formulei, deve-se indagar se a facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de viol\u00eancia privada\u201d, observou.<\/p>\n
\u201cAntecipando a resposta \u00e0 qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente viola\u00e7\u00e3o do dever de prote\u00e7\u00e3o pelo Estado\u201d, complementou.<\/p>\n
O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que \u00e9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso reafirm\u00e1-lo: a regra \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o. Isto significa que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico constitucional, o car\u00e1ter final\u00edstico das normas de regula\u00e7\u00e3o de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exce\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo\u201d, justificou.<\/p>\n
\u201cDe qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes p\u00fablicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m suspendeu uma portaria dos minist\u00e9rios da Defesa e da Justi\u00e7a que permite a uma pessoa comprar por m\u00eas at\u00e9 300 unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva.<\/p>\n
O ministro j\u00e1 havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de viol\u00eancia nas campanhas eleitorais.<\/p>\n
Procurado, o Planalto e a Defesa ainda n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es para o cidad\u00e3o comum, at\u00e9 ent\u00e3o autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando viol\u00eancia pol\u00edtica, o ministro justificou a urg\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o. Fachin analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es e mandou a decis\u00e3o ao plen\u00e1rio virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plen\u00e1rio virtual da Corte desde o ano passado, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques. Entretanto, Fachin analisou os pedidos em raz\u00e3o da urg\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es e destacou: \u201cPassado mais de um ano raz\u00e3o dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d. Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o \u201cin\u00edcio da campanha eleitoral exaspera o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica\u201d. As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade. Al\u00e9m disso, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito s\u00f3 poder\u00e1 ser autorizada no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal. Fachin tamb\u00e9m fixou a tese de que a limita\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es seja restrita \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os. \u201cConquanto seja recomend\u00e1vel aguardar as contribui\u00e7\u00f5es, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e \u00e0 luz dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o pr\u00f3prio objeto de delibera\u00e7\u00e3o desta Corte. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d, afirmou. Segundo o ministro, em contextos de alta viol\u00eancia e sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, como \u00e9 o caso do Brasil, \u201co escrut\u00ednio das pol\u00edticas p\u00fablicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propens\u00e3o a otimizar o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a, mitigando riscos de aumento da viol\u00eancia\u201d. \u201cNeste sentido, o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida n\u00e3o se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende \u00e0 capacidade do Poder P\u00fablico \u2014 entendida a partir de uma expectativa razo\u00e1vel de cumprimento do dever por um sujeito respons\u00e1vel \u2014 de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente a\u00e7\u00e3o, refinando em grau superior a pergunta jur\u00eddica que antes formulei, deve-se indagar se a facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de viol\u00eancia privada\u201d, observou. \u201cAntecipando a resposta \u00e0 qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente viola\u00e7\u00e3o do dever de prote\u00e7\u00e3o pelo Estado\u201d, complementou. O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que \u00e9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. \u201c\u00c9 preciso reafirm\u00e1-lo: a regra \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o. Isto significa que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico constitucional, o car\u00e1ter final\u00edstico das normas de regula\u00e7\u00e3o de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exce\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo\u201d, justificou. \u201cDe qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes p\u00fablicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade\u201d, enfatizou. Fachin tamb\u00e9m suspendeu uma portaria dos minist\u00e9rios da Defesa e da Justi\u00e7a que permite a uma pessoa comprar por m\u00eas at\u00e9 300 unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva. O ministro j\u00e1 havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de viol\u00eancia nas campanhas eleitorais. Procurado, o Planalto e a Defesa ainda n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":198331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-255905","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=255905"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255905\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":255906,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255905\/revisions\/255906"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/198331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=255905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=255905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=255905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}