O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es para o cidad\u00e3o comum, at\u00e9 ent\u00e3o autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando viol\u00eancia pol\u00edtica, o ministro justificou a urg\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fachin analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es e mandou a decis\u00e3o ao plen\u00e1rio virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plen\u00e1rio virtual da Corte desde o ano passado, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Entretanto, Fachin analisou os pedidos em raz\u00e3o da urg\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es e destacou: \u201cPassado mais de um ano raz\u00e3o dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d.<\/p>\n
Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o \u201cin\u00edcio da campanha eleitoral exaspera o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito s\u00f3 poder\u00e1 ser autorizada no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m fixou a tese de que a limita\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es seja restrita \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
\u201cConquanto seja recomend\u00e1vel aguardar as contribui\u00e7\u00f5es, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e \u00e0 luz dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o pr\u00f3prio objeto de delibera\u00e7\u00e3o desta Corte. Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo o ministro, em contextos de alta viol\u00eancia e sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, como \u00e9 o caso do Brasil, \u201co escrut\u00ednio das pol\u00edticas p\u00fablicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propens\u00e3o a otimizar o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a, mitigando riscos de aumento da viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u201cNeste sentido, o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida n\u00e3o se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende \u00e0 capacidade do Poder P\u00fablico \u2014 entendida a partir de uma expectativa razo\u00e1vel de cumprimento do dever por um sujeito respons\u00e1vel \u2014 de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente a\u00e7\u00e3o, refinando em grau superior a pergunta jur\u00eddica que antes formulei, deve-se indagar se a facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de viol\u00eancia privada\u201d, observou.<\/p>\n
\u201cAntecipando a resposta \u00e0 qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente viola\u00e7\u00e3o do dever de prote\u00e7\u00e3o pelo Estado\u201d, complementou.<\/p>\n
O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que \u00e9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso reafirm\u00e1-lo: a regra \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o. Isto significa que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico constitucional, o car\u00e1ter final\u00edstico das normas de regula\u00e7\u00e3o de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exce\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo\u201d, justificou.<\/p>\n
\u201cDe qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes p\u00fablicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m suspendeu uma portaria dos minist\u00e9rios da Defesa e da Justi\u00e7a que permite a uma pessoa comprar por m\u00eas at\u00e9 300 unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva.<\/p>\n
O ministro j\u00e1 havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de viol\u00eancia nas campanhas eleitorais.<\/p>\n
Procurado, o Planalto e a Defesa ainda n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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