{"id":259134,"date":"2022-11-05T08:21:06","date_gmt":"2022-11-05T11:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=259134"},"modified":"2022-11-05T08:21:06","modified_gmt":"2022-11-05T11:21:06","slug":"sete-anos-apos-tragedia-de-mariana-entenda-o-processo-indenizatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/11\/05\/sete-anos-apos-tragedia-de-mariana-entenda-o-processo-indenizatorio\/","title":{"rendered":"Sete anos ap\u00f3s trag\u00e9dia de Mariana, entenda o processo indenizat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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Maior trag\u00e9dia ambiental do Brasil completa 7 anos neste s\u00e1bado (5)<\/h3>\n

O dia\u00a05 de novembro\u00a0marca os sete anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, que liberou 39 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos em Mariana (MG). A lama que se espalhou no ambiente deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e impactou dezenas de munic\u00edpios ao longo da bacia do Rio Doce, at\u00e9 a foz no Esp\u00edrito Santo. Com milhares de atingidos, o processo indenizat\u00f3rio \u00e9 ainda marcado por algumas diverg\u00eancias.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2016, quatro meses ap\u00f3s a trag\u00e9dia, a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a Uni\u00e3o e os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo assinaram um acordo que ficou conhecido como Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC). Ele estabelece 42 programas. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada em um deles, mas h\u00e1 outros que abordam, por exemplo, os processos de reflorestamento, a melhoria da qualidade da \u00e1gua e a reconstru\u00e7\u00e3o das comunidades que foram destru\u00eddas. Conforme previsto no acordo, para administrar todos esses programas, foi criada a Funda\u00e7\u00e3o Renova. Ela deve ser mantida com recursos das tr\u00eas mineradoras, mas deve\u00a0ter\u00a0autonomia em rela\u00e7\u00e3o a elas.<\/p>\n

No entanto, o TTAC n\u00e3o tratou da composi\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da entidade. O tema foi deixado para o Estatuto, que garantiu \u00e0s mineradoras poder de indica\u00e7\u00e3o dos diretores. Atualmente, seis dos nove membros do conselho curador s\u00e3o nomeados pela Samarco, Vale e BHP Billiton. E \u00e9 esse conselho curador que elege o presidente da Funda\u00e7\u00e3o Renova. O primeiro presidente Roberto Waack terminou seu mandato no final de 2019, quando foi substitu\u00eddo por Andr\u00e9 de Freitas.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova frente ao processo reparat\u00f3rio tem sido alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos atingidos e do Poder P\u00fablico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG)\u00a0chegou a\u00a0pedir sua extin\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0por considerar que ela n\u00e3o possui a devida autonomia frente \u00e0s tr\u00eas empresas. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)\u00a0conduziu\u00a0uma tentativa de repactua\u00e7\u00e3o do processo reparat\u00f3rio, mas as as\u00a0negocia\u00e7\u00f5es fracassaram e foram\u00a0encerradas em agosto<\/a>.<\/p>\n

Segundo dados da Funda\u00e7\u00e3o Renova, at\u00e9 setembro, foram gastos cerca de R$ 9,6 bilh\u00f5es com indeniza\u00e7\u00f5es. Esses valores dizem respeito ao pagamento de danos morais, de perdas materiais e de lucros cessantes, isto \u00e9, os ganhos financeiros que os trabalhadores afetados deixaram de obter ap\u00f3s o rompimento da barragem.<\/p>\n

Quase 80% desse valor foi repassado por meio do Sistema Novel, criado em 2020 a partir de decis\u00f5es judiciais que determinaram pagamentos a categorias informais como artes\u00e3os, carroceiros, lavadeiras, areeiros e pescadores, al\u00e9m de pescadores profissionais, propriet\u00e1rios de embarca\u00e7\u00f5es e empresas como hot\u00e9is, pousadas e restaurantes. At\u00e9 o momento, 70,3 mil pessoas foram atendidas, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) contesta valores e procedimentos associados ao sistema.<\/p>\n

Al\u00e9m de valores indenizat\u00f3rios, a Funda\u00e7\u00e3o Renova afirma\u00a0ter\u00a0destinado R$ 1,95 bilh\u00e3o para pagamento de aux\u00edlios financeiros at\u00e9 setembro de 2022. Assegurado a todos os atingidos que perderam suas rendas na bacia do Rio Doce, ele envolve valores mensais que n\u00e3o podem ser deduzidos das indeniza\u00e7\u00f5es individuais. Esse aux\u00edlio tem sido alvo de uma queda de bra\u00e7o judicial e extrajudicial entre a entidade, os atingidos e o MPF, j\u00e1 tendo sido suspenso e restabelecido algumas vezes.<\/p>\n

A\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0traz, em t\u00f3picos, alguns aspectos envolvendo todo esse processo:<\/p>\n

– A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do MPF<\/h2>\n
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\"Constru\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Constru\u00e7\u00e3o da nova comunidade onde ser\u00e3o assentadas as fam\u00edlias moradoras de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. –\u00a0Tomaz Silva\/Arquivo Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Cr\u00edtico do TTAC, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) decidiu mover, em maio de 2016, uma\u00a0a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a>\u00a0que estimava os preju\u00edzos da trag\u00e9dia em R$ 155 bilh\u00f5es. Em agosto de 2018, o pr\u00f3prio MPF pediu a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s alguns avan\u00e7os serem obtidos em uma mesa de di\u00e1logo com as mineradoras.<\/p>\n

As partes tentavam repactuar todas as medidas de repara\u00e7\u00e3o e assinaram o TAC-Gov, um acordo que previa mudan\u00e7as na governan\u00e7a do processo de repara\u00e7\u00e3o. Ficou definido que a regi\u00e3o afetada seria dividida em 19 regi\u00f5es e, em cada uma delas, haveria uma comiss\u00e3o de atingidos. Al\u00e9m disso, a composi\u00e7\u00e3o do conselho curador da Funda\u00e7\u00e3o Renova foi alterado e ganhou a forma\u00e7\u00e3o atual, incluindo dois indicados dos atingidos, mas mantendo a maioria dos membros como indicados das mineradoras.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica poderia ser integralmente extinta se as tratativas evolu\u00edssem. No entanto, as negocia\u00e7\u00f5es entre o MPF e as mineradoras n\u00e3o foram completamente bem-sucedidas e um acordo final em torno do processo integral de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi obtido. Em setembro de 2020, os procuradores pediram a retomada do andamento processual.<\/p>\n

– Comiss\u00f5es de Atingidos e Assessorias T\u00e9cnicas<\/h2>\n

O TAC-Gov formalizou algo que j\u00e1 vinha ocorrendo informalmente em diversas cidades: a constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de atingidos\u00a0que se organizavam para reclamar seus direitos. No entanto, a responsabilidade por cadastrar e dizer quem foi impactado pela trag\u00e9dia permaneceu com a Funda\u00e7\u00e3o Renova, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o. Na cidade de Mariana, a comiss\u00e3o de atingidos conquistou judicialmente o direito de conduzir\u00a0o cadastro e a elabora\u00e7\u00e3o de uma matriz de danos que\u00a0estabeleceria a valora\u00e7\u00e3o para cada tipo de dano sofrido.<\/p>\n

Elaborada com o apoio de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade Federal Rural do Rio\u00a0de Janeiro\u00a0(UFRRJ) e da empresa Agroequilibria, essa matriz de danos foi conclu\u00edda em agosto deste ano. No entanto, os valores que ela estabelece n\u00e3o t\u00eam sido considerados pela Funda\u00e7\u00e3o Renova na negocia\u00e7\u00e3o com os atingidos.<\/p>\n

A C\u00e1ritas \u00e9 a assessoria t\u00e9cnica que d\u00e1 suporte aos moradores de Mariana afetados na trag\u00e9dia. Esse foi um direito previsto em acordo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) costurou com a Samarco. Esse pleito tamb\u00e9m ganhou for\u00e7a em outras cidades. Com o TAC-Gov, cada uma das 19 comiss\u00f5es de atingidos consolidou seu direito de selecionar uma entidade\u00a0para assessor\u00e1-la com profissionais de \u00e1reas variadas como direito, sociologia, arquitetura, engenharia, etc. Todos os custos da contrata\u00e7\u00e3o seriam de responsabilidade das mineradoras.<\/p>\n

Processos de escolha foram realizados em 2018. No entanto, apenas cinco foram efetivamente contratadas. No m\u00eas passado, a Justi\u00e7a ordenou que a Samarco, a Vale e a BHP Billiton contratem as entidades de assessoria\u00a0de imediato, atendendo pedido do MPF.<\/p>\n

De acordo com os procuradores, sem as assessorias, os atingidos est\u00e3o desamparados e enfraquecidos na negocia\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es e das demais medidas de repara\u00e7\u00e3o. O juiz Michael Procopio Avelar concordou com a argumenta\u00e7\u00e3o e considerou inaceit\u00e1vel a demora das mineradoras.<\/p>\n

– Abastecimento de \u00e1gua<\/h2>\n
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\"Reflorestamento<\/div>\n<\/div>\n
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Reflorestamento de \u00e1reas atingidas em Mariana –\u00a0Imagem cedida pela Funda\u00e7\u00e3o Renova<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Em mar\u00e7o de 2017, o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJ-ES) tomou uma decis\u00e3o para uniformizar senten\u00e7as de diversos processos que estavam sendo movidos no estado em busca de indeniza\u00e7\u00e3o pela interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua ap\u00f3s a trag\u00e9dia de Mariana (MG). De acordo com o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), cada pessoa prejudicada passou a\u00a0ter\u00a0direito a receber R$ 1 mil por danos morais.<\/p>\n

O IRDR \u00e9 uma novidade do C\u00f3digo do Processo Civil que entrou em vigor em 2016. Atrav\u00e9s dele, um entendimento \u00e9 fixado e deve servir de par\u00e2metro para que ju\u00edzes julguem a\u00e7\u00f5es repetitivas sobre determinada mat\u00e9ria. Al\u00e9m de dar celeridade \u00e0 Justi\u00e7a, o IRDR tamb\u00e9m evita senten\u00e7as contradit\u00f3rias em processos que envolvem o mesmo assunto. O valor de R$ 1 mil foi estipulado considerando que a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento foi inferior a cinco dias.<\/p>\n

Em outubro de 2019, um IRDR semelhante foi julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG). Para os munic\u00edpios mineiros, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado em R$ 2 mil por pessoa. De acordo com dados\u00a0de setembro\u00a0desse ano da Funda\u00e7\u00e3o Renova, R$ 304,2 milh\u00f5es foram gastos apenas com o programa de indeniza\u00e7\u00e3o dos atingidos pelas falta de abastecimento de \u00e1gua.<\/p>\n

– Categorias informais<\/h2>\n
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\"Mariana<\/div>\n<\/div>\n
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Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco\u00a0–\u00a0Antonio Cruz\/ Arquivo Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Segundo a Funda\u00e7\u00e3o Renova, em 2017, come\u00e7aram a ser pagas indeniza\u00e7\u00f5es aos que t\u00eam a carteira da pesca e o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento. A entidade afirma, no entanto, que teve dificuldade com uma parcela dos atingidos que era\u00a0pescador\u00a0mas n\u00e3o tinha\u00a0documento para comprovar a profiss\u00e3o. Muitos deles s\u00e3o ribeirinhos e sempre exerceram a atividade de maneira informal. Para reconhecer essas pessoas, a entidade colocou em pr\u00e1tica, no primeiro semestre de 2019, uma\u00a0metodologia\u00a0que ganhou o nome de Pescador de Fato<\/a>.<\/p>\n

A iniciativa foi aplicada inicialmente em Linhares (ES) e em Conselheiro Pena (MG), levando \u00e0 inclus\u00e3o de 150 atingidos. Posteriormente, um acordo espec\u00edfico permitiu o reconhecimento dos camaroeiros da comunidade Enseada de Su\u00e1, em Vit\u00f3ria. No entanto, em outubro de 2019, o MPF abriu investiga\u00e7\u00e3o por levantar ind\u00edcios de que atingidos estavam sendo submetidos a muitas entrevistas e avalia\u00e7\u00f5es, num processo arrastado e burocr\u00e1tico que n\u00e3o resolvia a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2020, o\u00a0Sistema Novel<\/a>\u00a0passou a centralizar as indeniza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores informais. A medida, respaldada por decis\u00f5es do juiz federal M\u00e1rio de Paula Franco J\u00fanior, foi anunciada pela Funda\u00e7\u00e3o Renova como sa\u00edda para destravar o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es. Na \u00e9poca, relat\u00f3rios da Ramboll, uma das consultorias externas independentes que assessoram o MPF, diziam que apenas um\u00a0ter\u00e7o das fam\u00edlias cadastradas em toda a bacia do Rio Doce haviam recebido alguma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pouco a pouco, mais cidades foram inclu\u00eddas em novas senten\u00e7as assinadas pelo juiz M\u00e1rio de Paula. Atualmente, est\u00e3o abarcados mais de 40 munic\u00edpios mineiros e capixabas. O MPF, no entanto, \u00e9 autor de uma a\u00e7\u00e3o judicial que elenca irregularidades, al\u00e9m de apontar que alguns valores s\u00e3o baixos. Em junho, uma\u00a0decis\u00e3o\u00a0considerou ilegais<\/a>\u00a0as exig\u00eancias feitas pela Funda\u00e7\u00e3o Renova a moradores de Naque (MG). Pelo Sistema Novel, os trabalhadores de categorias informais recebem indeniza\u00e7\u00f5es que variam de R$ 71 mil a R$ 161,3 mil. No caso dos profissionais, o valor mais alto \u00e9 R$ 567,5 mil, para propriet\u00e1rios de embarca\u00e7\u00e3o camaroeira.<\/p>\n

– Processo no Reino Unido<\/h2>\n

Representados pelo escrit\u00f3rio anglo-americano Pogust Goodhead, uma a\u00e7\u00e3o foi movida na Justi\u00e7a do Reino Unido por um grupo de 200 mil atingidos, al\u00e9m de empresas, munic\u00edpios e a Arquidiocese de Mariana. Eles cobram indeniza\u00e7\u00e3o da BHP Billiton, que tem sede em Londres.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o chegou a ser suspensa quando ainda se discutia se o Reino Unido poderia julg\u00e1-la. Em 2020, o juiz ingl\u00eas Mark Turner, sem adentrar no m\u00e9rito do tema, considerou que havia abuso, entre outras coisas, porque poderia haver senten\u00e7as inconcili\u00e1veis com julgamentos simult\u00e2neos no Brasil e no Reino Unido.<\/p>\n

Para Turner, n\u00e3o havia evid\u00eancias suficientes de que a Justi\u00e7a brasileira fosse incapaz de assegurar a justa repara\u00e7\u00e3o. No entanto, em julho desse ano, a Corte de Apela\u00e7\u00e3o\u00a0aceitou recurso dos atingidos<\/a>\u00a0e o m\u00e9rito do processo dever\u00e1 ser analisado.<\/p>\n

A ren\u00fancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o no Reino Unido \u00e9 um dos pr\u00e9-requisitos para ades\u00e3o ao Sistema Novel. Esta \u00e9 uma das cr\u00edticas do MPF. Na a\u00e7\u00e3o que discutiu a situa\u00e7\u00e3o dos moradores de Naque (MG), a Funda\u00e7\u00e3o Renova ficou proibida de exigir a ren\u00fancia.<\/p>\n

– Advogados particulares<\/h2>\n

Alguns atingidos optaram por processar a mineradora com advogados particulares. Em 2019, por exemplo, a Justi\u00e7a do Trabalho chegou a arbitrar em primeira inst\u00e2ncia valores entre R$ 2 milh\u00f5es e R$ 3 milh\u00f5es para integrantes do n\u00facleo familiar de dois trabalhadores mortos na trag\u00e9dia. Tamb\u00e9m houve parentes mais distantes recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a, poucos deles com sucesso. Os ju\u00edzes t\u00eam considerado que o direito de sobrinhos e primos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral depende de provas de um conv\u00edvio habitual, o que permitiria o reconhecimento do dano.<\/p>\n

O Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria de Extra\u00e7\u00e3o de Ferros de Mariana tamb\u00e9m obteve, em mar\u00e7o de 2020, decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel fixando uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil para mais de 600 funcion\u00e1rios que trabalhavam na barragem que se rompeu.<\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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