{"id":259240,"date":"2022-11-08T08:34:02","date_gmt":"2022-11-08T11:34:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=259240"},"modified":"2022-11-08T08:34:02","modified_gmt":"2022-11-08T11:34:02","slug":"stf-comeca-a-analisar-decisao-que-suspendeu-efeitos-de-mp-que-permitia-adiar-o-pagamento-de-beneficios-para-o-setor-cultural-e-de-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/11\/08\/stf-comeca-a-analisar-decisao-que-suspendeu-efeitos-de-mp-que-permitia-adiar-o-pagamento-de-beneficios-para-o-setor-cultural-e-de-eventos\/","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a analisar decis\u00e3o que suspendeu efeitos de MP que permitia adiar o pagamento de benef\u00edcios para o setor cultural e de eventos"},"content":{"rendered":"<header class=\"pg-newDetail__header\">\n<div class=\"gs-container\">\n<div class=\"pg-newDetail__header__content\">\n<p class=\"pg-newDetail__resume\"><em><strong>A\u00e7\u00e3o no Supremo foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a proposta editada em agosto pelo governo Jair Bolsonaro.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta ter\u00e7a-feira (8), a an\u00e1lise da suspens\u00e3o dos efeitos da medida provis\u00f3ria editada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia adiar o pagamento de benef\u00edcios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.<\/p>\n<p>A medida foi determinada em decis\u00e3o individual da ministra C\u00e1rmen L\u00facia no \u00faltimo s\u00e1bado (5), atendendo a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que questionou a MP editada pelo governo em agosto.<\/p>\n<p>Os ministros julgam o caso no plen\u00e1rio virtual, modalidade de delibera\u00e7\u00e3o em que eles apresentam os votos na p\u00e1gina do Supremo na internet, sem a necessidade de julgamento presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<p>Relatora do caso, C\u00e1rmen L\u00facia votou para confirmar a decis\u00e3o. Para a ministra, \u201cpatenteia-se quadro de inconstitucionalidade determinante do deferimento da medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da medida provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p>Acompanha o voto o ministro Edson Fachin.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o individual<\/strong><\/p>\n<p>Na decis\u00e3o de s\u00e1bado, a ministra estabeleceu que voltam a valer as regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Fica ainda que a MP que teve os efeitos suspensos vai continuar a tramitar no Congresso.<\/p>\n<p>A relatora pontuou \u201ca cultura comp\u00f5e o n\u00facleo essencial da dignidade humana, princ\u00edpio central do direito contempor\u00e2neo\u201d.<\/p>\n<p>Para a ministra, o governo, ao editar a MP, realizou uma esp\u00e9cie de veto indireto \u00e0s Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de aux\u00edlio ao setor de eventos, o que \u00e9 irregular. As normas j\u00e1 tinham sido inicialmente vetadas pelo governo, logo ap\u00f3s terem sido aprovadas pelo Congresso, mas tiveram seus vetos derrubados no Legislativo.<\/p>\n<p>\u201cO que se deu com a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n. 1.135\/2022 foi verdadeiro, in\u00edquo e il\u00edcito veto presidencial, por via transversa, \u00e0 derrubada legislativa dos primeiros vetos\u201d,<\/p>\n<p>\u201cMedida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 desvio para se contornar a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional. \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial \u00e0 vontade leg\u00edtima das Casas Legislativas\u201d.<\/p>\n<p>Carmen Lucia considerou ainda que a MP n\u00e3o atende aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>FONTE: Click PB<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n<div class=\"pg-newDetail__main gs-container\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o no Supremo foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a proposta editada em agosto pelo governo Jair Bolsonaro. O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta ter\u00e7a-feira (8), a an\u00e1lise da suspens\u00e3o dos efeitos da medida provis\u00f3ria editada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia adiar o pagamento de benef\u00edcios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. A medida foi determinada em decis\u00e3o individual da ministra C\u00e1rmen L\u00facia no \u00faltimo s\u00e1bado (5), atendendo a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que questionou a MP editada pelo governo em agosto. Os ministros julgam o caso no plen\u00e1rio virtual, modalidade de delibera\u00e7\u00e3o em que eles apresentam os votos na p\u00e1gina do Supremo na internet, sem a necessidade de julgamento presencial ou por videoconfer\u00eancia. Relatora do caso, C\u00e1rmen L\u00facia votou para confirmar a decis\u00e3o. Para a ministra, \u201cpatenteia-se quadro de inconstitucionalidade determinante do deferimento da medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da medida provis\u00f3ria\u201d. Acompanha o voto o ministro Edson Fachin. Decis\u00e3o individual Na decis\u00e3o de s\u00e1bado, a ministra estabeleceu que voltam a valer as regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Fica ainda que a MP que teve os efeitos suspensos vai continuar a tramitar no Congresso. A relatora pontuou \u201ca cultura comp\u00f5e o n\u00facleo essencial da dignidade humana, princ\u00edpio central do direito contempor\u00e2neo\u201d. Para a ministra, o governo, ao editar a MP, realizou uma esp\u00e9cie de veto indireto \u00e0s Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de aux\u00edlio ao setor de eventos, o que \u00e9 irregular. As normas j\u00e1 tinham sido inicialmente vetadas pelo governo, logo ap\u00f3s terem sido aprovadas pelo Congresso, mas tiveram seus vetos derrubados no Legislativo. \u201cO que se deu com a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n. 1.135\/2022 foi verdadeiro, in\u00edquo e il\u00edcito veto presidencial, por via transversa, \u00e0 derrubada legislativa dos primeiros vetos\u201d, \u201cMedida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 desvio para se contornar a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional. \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial \u00e0 vontade leg\u00edtima das Casas Legislativas\u201d. Carmen Lucia considerou ainda que a MP n\u00e3o atende aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. 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