O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o ex-prefeito do Congo, J\u00fanior Quirino, devolva a quantia R$ 85.450,00, referente \u00e0s despesas realizadas com pagamentos \u00e0 firma Helvia. Vilar Gomes de Amorim \u2014 ME, sem apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos comprobat\u00f3rios. O tribunal entenda que os recursos foram pagos de forma superfaturada. O processo \u00e9 referente ao ano de 2020, quando J\u00fanior Quirino administrava o munic\u00edpio.<\/p>\n
Veja um trecho da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n \u201cAo se manifestar sobre o feito, o MPjTCE, por meio da Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, emitiu o Parecer n\u00ba 1580\/22 acompanhando o entendimento da Unidade, opinando pela: 1. Proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, nos termos consignados no presente Parecer, concernente \u00e0s irregularidades confirmadas pelo \u00d3rg\u00e3o Auditor (com exce\u00e7\u00e3o do superfaturamento dos valores pagos); 2. Imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ao ex-Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Quirino da Silva J\u00fanior, no valor de R$ 85.450,00, referente \u00e0s despesas realizadas com pagamentos \u00e0 firma Helvia. Vilar Gomes de Amorim \u2014 ME, sem apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos comprobat\u00f3rios; 3. Aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal ao ex-Prefeito do Munic\u00edpio do Congo, Sr. Joaquim Quirino da Silva J\u00fanior, com arrimo no art. 56, inciso II, da Lei Org\u00e2nica desta Corte, por infra\u00e7\u00e3o a preceitos da Lei n\u00ba 4.320\/64\u201d.<\/em><\/p>\n