{"id":260803,"date":"2022-12-14T09:02:54","date_gmt":"2022-12-14T12:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=260803"},"modified":"2022-12-14T09:02:54","modified_gmt":"2022-12-14T12:02:54","slug":"tce-pb-aprova-contas-do-governador-joao-azevedo-relativas-ao-exercicio-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/12\/14\/tce-pb-aprova-contas-do-governador-joao-azevedo-relativas-ao-exercicio-de-2021\/","title":{"rendered":"TCE-PB aprova contas do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado, relativas ao exerc\u00edcio de 2021"},"content":{"rendered":"
Mesmo julgando pela regularidade, conselheiro Nominando Diniz determinou instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores.<\/strong><\/em><\/div>\n
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As contas do governador da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB), relativas ao exerc\u00edcio de 2021, foram aprovadas por unanimidade ontem ter\u00e7a-feira (13), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exerc\u00edcio em an\u00e1lise, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados para a \u00e1rea da sa\u00fade, o que seria a principal irregularidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Os contratos excepcionais, realizados no per\u00edodo da pandemia da Covid 19, foram suficientes para atingir os \u00edndices constitucionais para gastos em sa\u00fade, que deve ser no m\u00ednimo 12%. No exerc\u00edcio passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo s\u00f3 atingiu o percentual\u00a0de 9,62% e n\u00e3o justificou a exist\u00eancia de mais de 7 mil servidores contratados de forma prec\u00e1ria, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emiss\u00e3o de parecer contr\u00e1rio. O Colegiado acompanhou o parecer do procurador-geral, Bradson Tib\u00e9rio de Luna Camelo.<\/p>\n

Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores admitidos a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados, v\u00ednculo irregular na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que contraria o disposto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente, o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O relator lembrou que desde o ano de 2014 a gest\u00e3o governamental vinha descumprindo as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal e reiterando as irregularidades na \u00e1rea de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte. Somente no exerc\u00edcio em an\u00e1lise essas providencias come\u00e7aram a ser executadas com o cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o APL TC 00112\/16. Outra medida acatada foi a rescis\u00e3o dos contratos com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, que tantos preju\u00edzos deram ao Estado quando administraram as unidades de sa\u00fade do Estado.<\/p>\n

O presidente da Corte, Fernando Cat\u00e3o, ao anunciar o resultado do julgamento, com parecer favor\u00e1vel, recomenda\u00e7\u00f5es e multa, observou que a quest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico na gest\u00e3o p\u00fablica preocupa o TCE. O assunto dever\u00e1 ser tema de discuss\u00f5es nos exerc\u00edcios seguintes, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, j\u00e1 que se configura em pr\u00e1tica irregular. O conselheiro ser\u00e1 o relator das contas governamentais do exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n

Defesa<\/strong><\/h2>\n

A defesa do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, F\u00e1bio Andrade, que da tribuna reiterou a exist\u00eancia das publica\u00e7\u00f5es feitas nos di\u00e1rios oficiais do Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com servidores prestadores de servi\u00e7os, os chamados \u201ccodificados\u201d. Ele observou que a Lei Complementar n\u00ba 141\/12, \u201cdiz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constitucionais com sa\u00fade\u201d, e devem ser somados para aferi\u00e7\u00e3o do percentual constitucional.<\/p>\n

A<\/strong>LPB<\/h2>\n

A partir da decis\u00e3o do TCE-PB, o parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

O Tribunal\u00a0realizou o exame das contas anuais no tocante \u00e0 gest\u00e3o fiscal e \u00e0 gest\u00e3o geral do Governador do Estado, relativamente a 2021, que contemplam, al\u00e9m dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/p>\n

A an\u00e1lise envolve investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; aplica\u00e7\u00e3o dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites m\u00e1ximos de despesas com pessoal, d\u00edvida e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; equil\u00edbrio das contas; execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento por meio de seus cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios e adicionais; cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; licita\u00e7\u00f5es; al\u00e9m de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN \u2013 TC 52\/2004.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros Arn\u00f3bio Alves Viana, Ant\u00f4nio Nominando Diniz (relator), F\u00e1bio T\u00falio Nogueira, Andr\u00e9 Carlos Torres Pontes, Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exerc\u00edcio da titularidade do cargo). Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas atuou o procurador geral Bradson Tib\u00e9rio de Luna Camelo.<\/p>\n<\/div>\n

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FONTE: Portal Correio<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mesmo julgando pela regularidade, conselheiro Nominando Diniz determinou instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores. As contas do governador da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB), relativas ao exerc\u00edcio de 2021, foram aprovadas por unanimidade ontem ter\u00e7a-feira (13), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exerc\u00edcio em an\u00e1lise, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados para a \u00e1rea da sa\u00fade, o que seria a principal irregularidade. Os contratos excepcionais, realizados no per\u00edodo da pandemia da Covid 19, foram suficientes para atingir os \u00edndices constitucionais para gastos em sa\u00fade, que deve ser no m\u00ednimo 12%. No exerc\u00edcio passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo s\u00f3 atingiu o percentual\u00a0de 9,62% e n\u00e3o justificou a exist\u00eancia de mais de 7 mil servidores contratados de forma prec\u00e1ria, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emiss\u00e3o de parecer contr\u00e1rio. O Colegiado acompanhou o parecer do procurador-geral, Bradson Tib\u00e9rio de Luna Camelo. Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores admitidos a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados, v\u00ednculo irregular na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que contraria o disposto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente, o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. O relator lembrou que desde o ano de 2014 a gest\u00e3o governamental vinha descumprindo as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal e reiterando as irregularidades na \u00e1rea de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte. Somente no exerc\u00edcio em an\u00e1lise essas providencias come\u00e7aram a ser executadas com o cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o APL TC 00112\/16. Outra medida acatada foi a rescis\u00e3o dos contratos com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, que tantos preju\u00edzos deram ao Estado quando administraram as unidades de sa\u00fade do Estado. O presidente da Corte, Fernando Cat\u00e3o, ao anunciar o resultado do julgamento, com parecer favor\u00e1vel, recomenda\u00e7\u00f5es e multa, observou que a quest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico na gest\u00e3o p\u00fablica preocupa o TCE. O assunto dever\u00e1 ser tema de discuss\u00f5es nos exerc\u00edcios seguintes, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, j\u00e1 que se configura em pr\u00e1tica irregular. O conselheiro ser\u00e1 o relator das contas governamentais do exerc\u00edcio de 2023. Defesa A defesa do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, F\u00e1bio Andrade, que da tribuna reiterou a exist\u00eancia das publica\u00e7\u00f5es feitas nos di\u00e1rios oficiais do Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com servidores prestadores de servi\u00e7os, os chamados \u201ccodificados\u201d. Ele observou que a Lei Complementar n\u00ba 141\/12, \u201cdiz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constitucionais com sa\u00fade\u201d, e devem ser somados para aferi\u00e7\u00e3o do percentual constitucional. ALPB A partir da decis\u00e3o do TCE-PB, o parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O Tribunal\u00a0realizou o exame das contas anuais no tocante \u00e0 gest\u00e3o fiscal e \u00e0 gest\u00e3o geral do Governador do Estado, relativamente a 2021, que contemplam, al\u00e9m dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade. A an\u00e1lise envolve investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; aplica\u00e7\u00e3o dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites m\u00e1ximos de despesas com pessoal, d\u00edvida e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; equil\u00edbrio das contas; execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento por meio de seus cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios e adicionais; cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; licita\u00e7\u00f5es; al\u00e9m de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN \u2013 TC 52\/2004. Composi\u00e7\u00e3o A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros Arn\u00f3bio Alves Viana, Ant\u00f4nio Nominando Diniz (relator), F\u00e1bio T\u00falio Nogueira, Andr\u00e9 Carlos Torres Pontes, Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exerc\u00edcio da titularidade do cargo). 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