{"id":260803,"date":"2022-12-14T09:02:54","date_gmt":"2022-12-14T12:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=260803"},"modified":"2022-12-14T09:02:54","modified_gmt":"2022-12-14T12:02:54","slug":"tce-pb-aprova-contas-do-governador-joao-azevedo-relativas-ao-exercicio-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/12\/14\/tce-pb-aprova-contas-do-governador-joao-azevedo-relativas-ao-exercicio-de-2021\/","title":{"rendered":"TCE-PB aprova contas do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado, relativas ao exerc\u00edcio de 2021"},"content":{"rendered":"
Mesmo julgando pela regularidade, conselheiro Nominando Diniz determinou instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores.<\/strong><\/em><\/div>\n
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As contas do governador da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB), relativas ao exerc\u00edcio de 2021, foram aprovadas por unanimidade ontem ter\u00e7a-feira (13), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exerc\u00edcio em an\u00e1lise, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados para a \u00e1rea da sa\u00fade, o que seria a principal irregularidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Os contratos excepcionais, realizados no per\u00edodo da pandemia da Covid 19, foram suficientes para atingir os \u00edndices constitucionais para gastos em sa\u00fade, que deve ser no m\u00ednimo 12%. No exerc\u00edcio passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo s\u00f3 atingiu o percentual\u00a0de 9,62% e n\u00e3o justificou a exist\u00eancia de mais de 7 mil servidores contratados de forma prec\u00e1ria, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emiss\u00e3o de parecer contr\u00e1rio. O Colegiado acompanhou o parecer do procurador-geral, Bradson Tib\u00e9rio de Luna Camelo.<\/p>\n

Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para analisar as contrata\u00e7\u00f5es de servidores admitidos a t\u00edtulo de servi\u00e7os prestados, v\u00ednculo irregular na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que contraria o disposto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente, o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O relator lembrou que desde o ano de 2014 a gest\u00e3o governamental vinha descumprindo as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal e reiterando as irregularidades na \u00e1rea de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte. Somente no exerc\u00edcio em an\u00e1lise essas providencias come\u00e7aram a ser executadas com o cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o APL TC 00112\/16. Outra medida acatada foi a rescis\u00e3o dos contratos com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, que tantos preju\u00edzos deram ao Estado quando administraram as unidades de sa\u00fade do Estado.<\/p>\n

O presidente da Corte, Fernando Cat\u00e3o, ao anunciar o resultado do julgamento, com parecer favor\u00e1vel, recomenda\u00e7\u00f5es e multa, observou que a quest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico na gest\u00e3o p\u00fablica preocupa o TCE. O assunto dever\u00e1 ser tema de discuss\u00f5es nos exerc\u00edcios seguintes, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, j\u00e1 que se configura em pr\u00e1tica irregular. O conselheiro ser\u00e1 o relator das contas governamentais do exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n

Defesa<\/strong><\/h2>\n

A defesa do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, F\u00e1bio Andrade, que da tribuna reiterou a exist\u00eancia das publica\u00e7\u00f5es feitas nos di\u00e1rios oficiais do Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com servidores prestadores de servi\u00e7os, os chamados \u201ccodificados\u201d. Ele observou que a Lei Complementar n\u00ba 141\/12, \u201cdiz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constitucionais com sa\u00fade\u201d, e devem ser somados para aferi\u00e7\u00e3o do percentual constitucional.<\/p>\n

A<\/strong>LPB<\/h2>\n

A partir da decis\u00e3o do TCE-PB, o parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB), a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

O Tribunal\u00a0realizou o exame das contas anuais no tocante \u00e0 gest\u00e3o fiscal e \u00e0 gest\u00e3o geral do Governador do Estado, relativamente a 2021, que contemplam, al\u00e9m dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/p>\n

A an\u00e1lise envolve investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; aplica\u00e7\u00e3o dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites m\u00e1ximos de despesas com pessoal, d\u00edvida e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; equil\u00edbrio das contas; execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento por meio de seus cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios e adicionais; cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; licita\u00e7\u00f5es; al\u00e9m de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN \u2013 TC 52\/2004.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Cat\u00e3o e contou com a participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros Arn\u00f3bio Alves Viana, Ant\u00f4nio Nominando Diniz (relator), F\u00e1bio T\u00falio Nogueira, Andr\u00e9 Carlos Torres Pontes, Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exerc\u00edcio da titularidade do cargo). Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas atuou o procurador geral Bradson Tib\u00e9rio de Luna Camelo.<\/p>\n<\/div>\n

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FONTE: Portal Correio<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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