{"id":260909,"date":"2022-12-16T08:49:13","date_gmt":"2022-12-16T11:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=260909"},"modified":"2022-12-16T08:49:13","modified_gmt":"2022-12-16T11:49:13","slug":"stf-tem-5-votos-a-4-para-tornar-o-orcamento-secreto-inconstitucional-julgamento-e-interrompido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/12\/16\/stf-tem-5-votos-a-4-para-tornar-o-orcamento-secreto-inconstitucional-julgamento-e-interrompido\/","title":{"rendered":"STF tem 5 votos a 4 para tornar o or\u00e7amento secreto inconstitucional; julgamento \u00e9 interrompido"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o do plen\u00e1rio fica para a pr\u00f3xima segunda-feira (19), ap\u00f3s Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pedirem mais tempo para an\u00e1lise.<\/strong><\/em><\/p>\n

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para an\u00e1lise, e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o or\u00e7amento secreto foi adiada para a pr\u00f3xima sess\u00e3o, na segunda-feira (19).<\/p>\n

Or\u00e7amento secreto \u00e9 o nome que foi popularmente dado \u00e0s emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o ganhou poder de distribuir bilh\u00f5es em emendas parlamentares.<\/p>\n

O STF analisa a\u00e7\u00f5es de partidos pol\u00edticos que alegam que o or\u00e7amento secreto \u00e9 inconstitucional, em raz\u00e3o da falta de transpar\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o das emendas e da falta de crit\u00e9rio na escolha do deputado ou senador que ser\u00e1 agraciado.<\/p>\n

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros j\u00e1 haviam votado.<\/p>\n

5 deles votaram para extinguir o or\u00e7amento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “corre\u00e7\u00f5es” no or\u00e7amento, sem indica\u00e7\u00f5es parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 s\u00e3o: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Luis Roberto Barroso.<\/p>\n

4 votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribu\u00eddas pelo relator do Or\u00e7amento, desde que com crit\u00e9rios mais transparentes. Os 4 s\u00e3o: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, por\u00e9m, houve diverg\u00eancia quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.<\/p>\n

Congresso tenta solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Congresso n\u00e3o quer ver o fim do or\u00e7amento secreto. Para evitar essa perda, as mesas da C\u00e2mara e do Senado propuseram na ter\u00e7a-feira (13) um projeto para estabelecer crit\u00e9rios claros de distribui\u00e7\u00e3o das emendas de relator.<\/p>\n

O texto:<\/p>\n

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  • estabelece percentuais espec\u00edficos das emendas para as c\u00fapulas do Senado e da C\u00e2mara;<\/li>\n
  • reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO);<\/li>\n
  • prev\u00ea que o restante das emendas ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Esse projeto ainda n\u00e3o foi aprovado no Congresso.<\/p>\n

    Os votos dos ministros<\/strong><\/p>\n

    Viola\u00e7\u00e3o do ‘princ\u00edpio republicano’<\/strong><\/p>\n

    A primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso. Ela deu o voto na quarta-feira (14).<\/p>\n

    Para Rosa, o destino dessas verbas \u00e9 “recoberto por um manto de n\u00e9voas”.<\/p>\n

    \u201cO modelo em pr\u00e1tica viola o princ\u00edpio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transpar\u00eancia dos recursos financeiros do Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n

    Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

    O primeiro a votar nesta quinta foi o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Ele abriu uma diverg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao voto de Rosa Weber.<\/p>\n

    Para o ministro, as emendas de relator devem ser mantidas, em nome da separa\u00e7\u00e3o de poderes, j\u00e1 que os parlamentares podem propor emendas ao or\u00e7amento. No entanto, Mendon\u00e7a votou para dar 60 dias para que o Congresso garanta a transpar\u00eancia das emendas.<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o entendo possuir raz\u00e3o na alega\u00e7\u00e3o desenvolvida no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais, por n\u00e3o possu\u00edrem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada (…) Sempre houve emendas de relator para al\u00e9m das hip\u00f3teses de erro e omiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n

    Desconsiderou as a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

    Para o ministro Nunes Marques, as a\u00e7\u00f5es dos partidos contestando o or\u00e7amento secreto sequer deveriam ser consideradas.<\/p>\n

    Isso porque, segundo o ministro, cabe ao Congresso decidir sobre as emendas. Mas tamb\u00e9m entendeu que falta transpar\u00eancia no modelo atual.<\/p>\n

    \u201cOr\u00e7amento p\u00fablico e parlamento s\u00e3o ideias insepar\u00e1veis. N\u00e3o se pode cogitar de or\u00e7amento sem a ideia de aprova\u00e7\u00e3o parlamentar\u201d, declarou. “Qualquer cidad\u00e3o tem que saber a mando de quem foi destinada qualquer verba p\u00fablica.”<\/p>\n

    Crit\u00e9rios de proporcionalidade<\/strong><\/p>\n

    O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m divergiu da relatora, no sentido de que, para ele, as emendas de relator podem continuar.<\/p>\n

    No entanto, Moraes defendeu que haja crit\u00e9rios de proporcionalidade e que sejam identificados origem e destino das verbas.<\/p>\n

    Moraes disse que a falta de transpar\u00eancia das emendas gerou deforma\u00e7\u00f5es e que o crit\u00e9rio pol\u00edtico n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1rio.<\/p>\n

    \u201cEssa origem ficou sem transpar\u00eancia, tanto ficou sem transpar\u00eancia que, no momento em que se faz uma pergunta \u00e0 C\u00e2mara, ao Congresso: essa emenda, vem de qu\u00ea, o que indicou ao relator? Com todo esfor\u00e7o que foi feito pelo presidente do Senado, da C\u00e2mara, n\u00f3s chegamos, salvo engano, em torno de 72% na c\u00e2mara e 85% no Senado de identifica\u00e7\u00e3o ao longo de um ano.\u201d<\/p>\n

    Emendas inconstitucionais<\/strong><\/p>\n

    O ministro Edson Fachin acompanhou a relatora. Ele afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber a origem e o destino das emendas de relator, por isso, elas s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n

    \u201cO que n\u00f3s estamos tratando \u00e9 de uma aloca\u00e7\u00e3o racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. O RP9 [emendas de relator] presta contas \u00e0 origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a resposta \u00e9 negativa. Esse indicador n\u00e3o cumpre as regras constitucionais\u201d, disse.<\/p>\n

    ‘Or\u00e7amento n\u00e3o pode ser secreto’<\/strong><\/p>\n

    O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m acompanhou a relatora. Ele afirmou que o or\u00e7amento secreto estabeleceu um “toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1” nas rela\u00e7\u00f5es entre o poder Executivo e o Congresso.<\/p>\n

    \u201cNuma democracia e numa Rep\u00fablica n\u00e3o existe aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablico sem clara indica\u00e7\u00e3o sobre de onde prov\u00e9m a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O or\u00e7amento n\u00e3o pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimens\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

    ‘Tem que ser publicizado’<\/strong><\/p>\n

    O quarto ministro a acompanhar o voto de Rosa Weber foi Luiz Fux.<\/p>\n

    \u201cIsso n\u00e3o pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, argumentou. \u201cSe n\u00e3o h\u00e1 fundamento constitucional e se n\u00e3o h\u00e1 essa transpar\u00eancia, com dinheiro p\u00fablico o segredo n\u00e3o \u00e9 a alma do neg\u00f3cio.\u201d<\/p>\n

    Princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

    O ministro tamb\u00e9m entende que as emendas de relator podem continuar. Ele tamb\u00e9m votou para dar mais transpar\u00eancia ao processo.<\/p>\n

    \u201cAs emendas de relator est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios constitucionais e legais do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, desde que elas atendam ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, com a indica\u00e7\u00e3o do parlamentar respons\u00e1vel e respectivos benefici\u00e1rios diretos”, afirmou.<\/p>\n

    ‘Barriga de aluguel’<\/strong><\/p>\n

    C\u00e1rmen L\u00facia foi a quinta ministra a votar junto com a relatora.<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se adotar uma emenda com barriga de aluguel. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel por isso? N\u00e3o h\u00e1 emenda que se possa fazer frutificar a partir dessa condi\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

    FONTE: Click PB<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n

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