{"id":261057,"date":"2022-12-21T10:00:56","date_gmt":"2022-12-21T13:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=261057"},"modified":"2022-12-21T10:00:56","modified_gmt":"2022-12-21T13:00:56","slug":"camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-que-amplia-teto-de-gastos-por-1-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2022\/12\/21\/camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-da-pec-que-amplia-teto-de-gastos-por-1-ano\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova, em 1\u00ba turno, texto-base da PEC que amplia teto de gastos por 1 ano"},"content":{"rendered":"
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Texto abre espa\u00e7o para manter Bolsa Fam\u00edlia de R$600 e reajustar sal\u00e1rio-m\u00ednimo acima da infla\u00e7\u00e3o. Presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, anunciou que segundo turno de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nesta quarta (21).<\/strong><\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem ter\u00e7a-feira (20), em 1\u00ba turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os deputados votaram tamb\u00e9m dois destaques, sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, anunciou que o \u00faltimo destaque, e o segundo turno de vota\u00e7\u00e3o acontecer\u00e3o nesta quarta-feira (21).<\/p>\n

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera or\u00e7amento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Fam\u00edlia no ano que vem.<\/p>\n

Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Fam\u00edlia devem ficar fora do teto de gastos \u2013 regra fiscal que limita as despesas p\u00fablicas\u2013, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

A proposta j\u00e1 foi aprovada no Senado, mas, durante a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, os deputados fizeram altera\u00e7\u00f5es em partes do projeto. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a inclus\u00e3o de uma regra que estabelece a redistribui\u00e7\u00e3o das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

Prazo<\/strong><\/p>\n

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  • Antes<\/strong>: prazo de vig\u00eancia da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;<\/li>\n
  • Agora<\/strong>: PEC ter\u00e1 validade para apenas um ano.<\/li>\n<\/ul>\n

    Or\u00e7amento Secreto<\/strong><\/p>\n

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    • Antes<\/strong>: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do or\u00e7amento;<\/li>\n
    • Agora<\/strong>: o valor dessas emendas de relator ser\u00e1 dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e or\u00e7amento destinado a minist\u00e9rios (analisadas pelo governo);<\/li>\n<\/ul>\n

      Investimentos financeiros estrangeiros<\/strong><\/p>\n

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      • Antes<\/strong>: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais n\u00e3o entrariam nas limita\u00e7\u00f5es do teto de gastos;<\/li>\n
      • Agora<\/strong>: os investimentos estrangeiros dever\u00e3o ser aplicados conforme teto de gastos.<\/li>\n<\/ul>\n

        Teto de gastos<\/strong><\/p>\n

        O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilh\u00f5es por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por fam\u00edlia com crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n

        O teto de gastos \u00e9 uma barreira fiscal que pro\u00edbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        A proposta tamb\u00e9m abre espa\u00e7o fiscal para o governo recompor o Or\u00e7amento de programas sociais, como o Farm\u00e1cia Popular, e conceder reajuste real \u2014 acima da infla\u00e7\u00e3o \u2014 ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

        Or\u00e7amento Secreto<\/strong><\/p>\n

        Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilh\u00f5es previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “or\u00e7amento secreto”, ser\u00e3o remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o or\u00e7amento do governo.<\/p>\n

        As emendas individuais dos parlamentares s\u00e3o impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisar\u00e3o ser obrigatoriamente executados.<\/p>\n

        Essa divis\u00e3o foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente l\u00edquida vinculada \u00e0s emendas individuais.<\/p>\n

        Atualmente, esse limite \u00e9 de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caber\u00e1 \u00e0s emendas de deputados e 0,55% caber\u00e1 aos senadores.<\/p>\n

        Outros R$ 9,85 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados ao or\u00e7amento do governo, a quem caber\u00e1 definir as \u00e1reas que receber\u00e3o a verba.<\/p>\n

        A redistribui\u00e7\u00e3o do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “or\u00e7amento secreto” pela falta de transpar\u00eancia e pela disparidade na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

        Em um ato, o relator-geral do Or\u00e7amento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam p\u00fablicos.<\/p>\n

        Prazo reduzido<\/strong><\/p>\n

        Ap\u00f3s um dia de negocia\u00e7\u00f5es entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, aceitou reduzir a amplia\u00e7\u00e3o do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.<\/p>\n

        A redu\u00e7\u00e3o do prazo foi a principal condi\u00e7\u00e3o colocada por partidos de centro para votar favoravelmente \u00e0 PEC. Na pr\u00e1tica, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.<\/p>\n

        Outros pontos<\/strong><\/p>\n

        A PEC tamb\u00e9m estabelece:<\/p>\n

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        • prazo at\u00e9 o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substitui\u00e7\u00e3o ao teto de gastos. A mudan\u00e7a poder\u00e1 ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige qu\u00f3rum menor do que uma PEC para aprova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        • permiss\u00e3o do uso de at\u00e9 R$ 23 bilh\u00f5es em investimentos j\u00e1 neste ano fora do teto de gastos. Os recursos vir\u00e3o do excesso de receita, se a Uni\u00e3o arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;<\/li>\n
        • autoriza\u00e7\u00e3o para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS\/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econ\u00f4mica, R$ 24 bilh\u00f5es em cotas do PIS\/Pasep est\u00e3o dispon\u00edveis para mais de 10 milh\u00f5es de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.<\/li>\n<\/ul>\n

          A PEC tamb\u00e9m retira das limita\u00e7\u00f5es do teto de gastos:<\/strong><\/p>\n

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          • as doa\u00e7\u00f5es para projetos socioambientais e relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/li>\n
          • as doa\u00e7\u00f5es recebidas por universidades federais;<\/li>\n
          • a transfer\u00eancia de recursos dos estados para a Uni\u00e3o executar obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/li>\n
          • os valores referentes ao aux\u00edlio G\u00e1s, apenas para o pr\u00f3ximo ano.<\/li>\n<\/ul>\n

            O texto garante tamb\u00e9m, at\u00e9 2026, o limite de pagamento anual dos precat\u00f3rios \u2013 d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela Justi\u00e7a em decis\u00f5es das quais n\u00e3o cabem mais recursos. E muda o c\u00e1lculo do valor que dever\u00e1 ser pago.<\/p>\n

            Destaques<\/strong><\/p>\n

            Nesta ter\u00e7a (20), ainda foram votados dois destaques, sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o do texto, complementares \u00e0 PEC.<\/p>\n

            O Partido Liberal (PL) prop\u00f4s que fosse retirada a express\u00e3o que permitia \u00e0 equipe de transi\u00e7\u00e3o sugerir emendas ao or\u00e7amento de 2023. A sugest\u00e3o foi aprovada por 393 votos.<\/p>\n

            O outro destaque foi apresentado pelo Republicanos e pretendia suprimir o dispositivo que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permite ao governo usar livremente 30% das receitas de contribui\u00e7\u00f5es sociais. A sugest\u00e3o foi reprovada por 326 votos.<\/p>\n

            A sugest\u00e3o do partido Novo, que tenta retirar o trecho da PEC que extinguiria o teto de gastos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da nova \u00e2ncora fiscal para controle da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, ser\u00e1 votado nesta quarta-feira (21), junto com o segundo turno.<\/p>\n

            FONTE: Click PB<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n

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