O munic\u00edpio de Boa Vista, no Cariri paraibano, se tornou o primeiro a ter a suspens\u00e3o da Portaria 017\/2023 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), que aumentou o piso salarial dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz federal Anderson Santos da Silva, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJDF, em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta pela Prefeitura da cidade.<\/p>\n
O magistrado utilizou como fundamento o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios deve aplicar recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea. Para ele, como a Lei n\u00ba 11.738\/2008, que fixa o piso salarial dos professores, originou-se da antiga Lei do FUNDEB n\u00ba 11.494\/2007, que foi revogada pela Lei n\u00ba 14.113\/2020, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Segundo o juiz, o cumprimento da norma editada pelo MEC poderia causar danos irrepar\u00e1veis \u200b\u200bao or\u00e7amento do munic\u00edpio de Boa Vista, j\u00e1 que a cidade teria que arcar com o impacto financeiro produzido pela aplica\u00e7\u00e3o do novo piso salarial. A suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria do MEC \u00e9, portanto, uma medida cautelar para evitar preju\u00edzos ao munic\u00edpio enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma nova lei que institui o piso nacional do magist\u00e9rio.<\/p>\n