Os senadores devem come\u00e7ar a semana de vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio com o projeto de lei de convers\u00e3o proveniente da Medida Provis\u00f3ria (MPV) 776\/2017, que muda a regra para o registro de nascimentos.<\/p>\n
O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros P\u00fablicos para permitir que a certid\u00e3o de nascimento indique como naturalidade da crian\u00e7a o munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e, e n\u00e3o aquele em que houve o parto.<\/p>\n
O objetivo da medida \u00e9 permitir que pais de pequenas cidades no interior do pa\u00eds, que n\u00e3o possuem maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual mant\u00eam la\u00e7os afetivos e n\u00e3o aquele em que precisaram ir para fazer o parto. A estimativa \u00e9 de que 41% dos munic\u00edpios brasileiros se enquadrem nessa situa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m no registro de matrim\u00f4nio passa a constar a naturalidade dos c\u00f4njuges em substitui\u00e7\u00e3o ao lugar de seu nascimento.<\/p>\n
A MP foi aprovada em comiss\u00e3o mista na forma do texto apresentado pela relatora, a senadora Regina Souza (PT-PI), que recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de PLV 24\/2017 e dispensa a consulta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de averba\u00e7\u00f5es nos registros de todos os documentos nos cart\u00f3rios. As averba\u00e7\u00f5es s\u00e3o observa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as determinadas por juiz ou por ocorr\u00eancia de fatos nas vidas das pessoas, como casamento e div\u00f3rcio, por exemplo.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 solicitado pelo oficial do cart\u00f3rio somente se ele suspeitar de fraude, falsidade ou m\u00e1-f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es ou na documenta\u00e7\u00e3o apresentada. O oficial ter\u00e1 ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.<\/p>\n
Pol\u00edcias penitenci\u00e1rias<\/strong><\/p>\n Os senadores tamb\u00e9m devem votar, em primeiro turno, a PEC 14\/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenci\u00e1rios em uma carreira policial, instituindo as pol\u00edcias penais estaduais.<\/p>\n De autoria do senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta acrescenta essas pol\u00edcias ao rol dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e determina como compet\u00eancia dessas novas inst\u00e2ncias a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A inten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de igualar os direitos de agentes penitenci\u00e1rios e policiais, \u00e9 liberar as pol\u00edcias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.<\/p>\n Cr\u00e9dito rural O texto, de autoria da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), estabelece regras para que agricultores que contra\u00edram empr\u00e9stimos e estejam inadimplentes possam renegoci\u00e1-los de forma mais \u00e1gil e diretamente com institui\u00e7\u00f5es financeiras que integram o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural (SNCR).<\/p>\n A proposta define regras para esses acordos, como o estabelecimento de novos prazos. A conclus\u00e3o de um processo de renegocia\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em at\u00e9 180 dias, com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, mediante justificativa comprovada.<\/p>\n O projeto determina ainda que, ap\u00f3s receber do agricultor o pedido de negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o banco ter\u00e1 at\u00e9 60 dias para responder. Ser\u00e1 analisada, entre outros aspectos, a proposta de quita\u00e7\u00e3o apresentada pelo credor e sua capacidade de cumprimento do novo acordo.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Ag\u00eancia Senado<\/span><\/em>\/Foto: Google<\/em><\/p>\n
\n<\/strong>
\nTamb\u00e9m pode ser votado pelo Plen\u00e1rio o PLS 354\/2014, que cria um procedimento menos burocr\u00e1tico para a renegocia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural. O projeto tramita em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n