O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5566, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), concedeu liminar suspendendo o feriado dos banc\u00e1rios desta segunda-feira (28), Dia do Banc\u00e1rio.\u00a0O feriado \u00e9 institu\u00eddo por lei estadual da Para\u00edba.<\/p>\n
Segundo Moraes, ainda que o dia 28 de agosto seja tradicionalmente ‘Dia do Banc\u00e1rio’ em territ\u00f3rio nacional, a data \u00e9 comemorativa e n\u00e3o se confunde com feriado.<\/p>\n
“Celebrado pela categoria dos banc\u00e1rios desde os anos 1950, o 28 de agosto n\u00e3o significa uma autoriza\u00e7\u00e3o para instituir um feriado local exclusivo de uma categoria, afirma a decis\u00e3o. Isso porque feriados devem ter car\u00e1ter geral e ser fru\u00eddos por toda a coletividade, enquanto a Lei 8.939\/2009, do Estado da Para\u00edba, atribuiu um benef\u00edcio direcionado a uma categoria profissional espec\u00edfica. O sentido de generalidade dos feriados n\u00e3o se coaduna, portanto, com o tra\u00e7o de especialidade das datas comemorativas de categorias profissionais determinadas\u201d, diz o ministro.<\/p>\n
Na liminar, Alexandre de Moraes entende haver desvio de finalidade da lei paraibana, uma vez que a pretexto de instituir um feriado, concedeu na verdade benef\u00edcio de descanso remunerado a categorias espec\u00edficas (o feriado abrange banc\u00e1rios e economi\u00e1rios). Assim sendo, a norma estadual fere o artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho.<\/p>\n
\u201cObservo que o feriado institu\u00eddo pela lei impugnada beneficia apenas a categoria dos banc\u00e1rios e economi\u00e1rios, e n\u00e3o a coletividade como um todo, implicando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Distancia-se, nesse sentido, do pr\u00f3prio conceito de feriado\u201d, salientou.
\nA concess\u00e3o da liminar em ADI, a ser submetida a referendo do Plen\u00e1rio, foi justificada pela proximidade da data e o dano potencial da norma \u00e0 coletividade paraibana, com o fechamento de ag\u00eancias banc\u00e1rias e preju\u00edzo \u00e0 din\u00e2mica da economia local.<\/p>\n
O Sindicato dos Banc\u00e1rios da Para\u00edba lamentou a decis\u00e3o e informou que, por n\u00e3o ter o que fazer juridicamente, recorreu ao governador da Para\u00edba Ricardo Coutinho (PSB e, segundo a categoria, o gestor teria se comprometido em acionar a Procuradoria Geral do Estado para derrubar a liminar.<\/p>\n
“A diretoria do Sindicato vai acompanhar a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria do Estado, aguardar o desfecho e manter as atividades programadas para o feriado. At\u00e9 porque, o Banco do Brasil comunicou oficialmente que n\u00e3o haver\u00e1 expediente nas suas unidades no estado no dia 28 de agosto”, disse o sindicato.<\/p>\n
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