O governo federal publicou uma medida provis\u00f3ria que regulamenta as apostas esportivas no pa\u00eds. As regras est\u00e3o em vigor, mas devem ser analisadas em at\u00e9 120 dias pelo Congresso Nacional ou perder\u00e3o a validade. A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n
As empresas ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que \u00e9 a receita obtida com todas as apostas feitas, subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos aos apostadores.\u00a0Sobre o pr\u00eamio recebido pelo apostador haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isen\u00e7\u00e3o de R$ 2.112.<\/p>\n
Segundo o governo, a arrecada\u00e7\u00e3o proveniente das taxas e impostos ser\u00e1 destinada a \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, clubes esportivos e a\u00e7\u00f5es sociais. O total da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.<\/p>\n
A\u00a0estimativa do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es em 2024 com a cobran\u00e7a de impostos. Com as novas regras, as proje\u00e7\u00f5es variam entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es nos anos seguintes.<\/p>\n
A verba \u00e9 estrat\u00e9gica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econ\u00f4mica. Mas a ideia \u00e9 que haja tamb\u00e9m um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no pa\u00eds.<\/p>\n
\u2022 0,82% para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n
\u2022 1,63% para os clubes esportivos;<\/p>\n
\u2022 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de apostas, \u00e0 lavagem de dinheiro e a demais atos de natureza penal que possam ser praticados no \u00e2mbito das apostas);<\/p>\n
\u2022 10% para a seguridade social;<\/p>\n
\u2022 3% para o Minist\u00e9rio do Esporte; e<\/p>\n
\u2022 82% para as operadoras.<\/p>\n
Em maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda informou que as casas de apostas seriam taxadas em 16% sobre o GGR, com 1% dessa receita destinado ao Minist\u00e9rio do Esporte.<\/p>\n
De acordo com a ministra do Esporte, Ana Moser, a medida provis\u00f3ria vai coibir a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e preservar a integridade esportiva \u201cenaltecendo os valores do esporte como uma refer\u00eancia para toda a sociedade\u201d. \u201cEste \u00e9 o enfoque do Minist\u00e9rio do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto\u201d, afirmou.<\/p>\n
O novo texto altera trechos de uma lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2018 que definiu as regras para a opera\u00e7\u00e3o de casas de apostas no pa\u00eds, em especial os itens que estabeleceram para quais finalidades serviria o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
Antes, a lei previa que essa modalidade era um servi\u00e7o exclusivo da Uni\u00e3o. O termo \u201cexclusivo\u201d foi retirado do texto. Agora, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda autorizar o funcionamento dessas apostas, \u201csem limite no n\u00famero de outorgas, com possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o em quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, f\u00edsicos e em meios virtuais\u201d.<\/p>\n
\u201cVale ressaltar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil\u201d, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, Francisco Manssur.<\/p>\n
A MP define que a participa\u00e7\u00e3o em apostas esportivas fica proibida para:<\/p>\n
\u2022 propriet\u00e1rio, administrador, diretor, pessoa com influ\u00eancia significativa, gerente ou funcion\u00e1rios do agente operador;<\/p>\n
\u2022 agente p\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade no n\u00edvel federativo em cujo quadro de pessoal exer\u00e7a suas compet\u00eancias;<\/p>\n
\u2022 menor de 18 anos;<\/p>\n
\u2022 pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; e<\/p>\n
\u2022 pessoa que tenha ou possa ter qualquer influ\u00eancia no resultado de evento real de tem\u00e1tica esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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