O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 979\/2023, apresentado pelo Deputado Estadual caririzeiro Dr. Romualdo (MDB), estabelece crit\u00e9rios para cobran\u00e7a pelo fornecimento de \u00e1gua na Para\u00edba quando houver interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o ou quando o l\u00edquido for inapropriado para o consumo.<\/p>\n
Segundo o Parlamentar, \u00e9 inaceit\u00e1vel a popula\u00e7\u00e3o suportar o \u00f4nus da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o sem qualidade em algo fundamental para vida, a \u00e1gua. \u201cOs tribunais entendem se tratar de uma tarifa o pagamento pelo fornecimento de \u00e1gua, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, por isso temos capacidade legislativa para regulamentar a mat\u00e9ria. A Assembleia precisa enfrentar o tema e esperamos sensibilidade do governo\u201d, pontuou.<\/p>\n
O Projeto estabelece alguns crit\u00e9rios para o desconto, a exemplo de 50% (cinquenta por cento) por cada interrup\u00e7\u00e3o acima de 72 horas seguidas dentro do m\u00eas, e a total isen\u00e7\u00e3o quando a \u00e1gua n\u00e3o chegar por mais de 120 horas seguidas.<\/p>\n
\u201cEstamos estabelecendo crit\u00e9rios objetivos dentro da rela\u00e7\u00e3o de consumo para que sejam aplicados de forma autom\u00e1tica, sem a necessidade de uma demanda judicial. As pessoas t\u00eam dificuldade em acessar o judici\u00e1rio em busca de justi\u00e7a e est\u00e3o suportando sozinhas o descaso por parte do governo\u201d, finalizou o m\u00e9dico.<\/p>\n
Confira o Projeto de Lei na \u00edntegra:<\/p>\n
Art. 1\u00b0- Esta lei estabelece o valor da tarifa mensal do servi\u00e7o \u00e1gua e esgoto, quando houver interrup\u00e7\u00e3o ou fornecimento n\u00e3o satisfat\u00f3rio.
\nPar\u00e1grafo \u00a71\u00ba: Entende-se por interrup\u00e7\u00e3o no abastecimento quando a \u00e1gua n\u00e3o chegar nas torneiras por mais de 24 horas seguidas.
\nPar\u00e1grafo \u00a72\u00ba: Entende-se por fornecimento n\u00e3o satisfat\u00f3rio o abastecimento com \u00e1gua impr\u00f3pria para consumo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 2\u00ba – Quando ocorrer o recebimento de \u00e1gua visivelmente impr\u00f3pria para consumo na resid\u00eancia do consumidor, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, se faz necess\u00e1rio a devida comunica\u00e7\u00e3o formal a Empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, que fica obrigada a abrir um protocolo de reclama\u00e7\u00e3o e comunicar o andamento do procedimento ao consumidor.
\nArt. 3\u00ba – O consumidor dever\u00e1 informar a data de in\u00edcio e hor\u00e1rio do recebimento de \u00e1gua impr\u00f3pria, al\u00e9m dos dados referentes ao restabelecimento do fornecimento regular da \u00e1gua apropriada para o consumo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Quando for solicitada ao consumidor a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento de \u00e1gua impr\u00f3pria, servir\u00e1 como meio de prova imagens e\/ou grava\u00e7\u00f5es via celular, e\/ou testemunhas, devendo ser apresentadas junto \u00e0 empresa, desde que requeridas no ato da abertura do protocolo da reclama\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba – Que o consumidor seja informado sobre a qualidade de \u00e1gua conforme portaria n\u00ba 888, de 04 de maio de 2021 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba5 de setembro de 2017, que disp\u00f5es sobre os procedimentos de controle e de vigil\u00e2ncia da qualidade da \u00e1gua para consumo humano e seu padr\u00e3o de potabilidade.
\nArt. 5\u00ba – A tarifa ser\u00e1 calculada da seguinte forma:
\nI – 10% (dez por cento) para cada interrup\u00e7\u00e3o acima de 24 horas seguidas;
\nII – 20% (vinte por cento) para cada interrup\u00e7\u00e3o acima 48 horas seguidas;
\nII – 50% (cinquenta por cento) por cada interrup\u00e7\u00e3o acima de 72 horas seguidas
\nIII \u2013 100% (cem por cento) para interrup\u00e7\u00e3o acima de 120 horas seguidas.
\nArt. 6\u00ba – O valor do desconto institu\u00eddo nesta lei ser\u00e1 aplicado na fatura do m\u00eas em curso ou, no caso de faturamento mensal conclu\u00eddo, imediatamente ao pr\u00f3ximo m\u00eas de cobran\u00e7a.
\nArt. 7\u00ba – O desconto de que trata esta Lei n\u00e3o ser\u00e1 concedido nos casos em que a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de \u00e1gua ocorreu por problemas na instala\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sendo de responsabilidade de seu propriet\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do servi\u00e7o de \u00e1gua para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acontecer com comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela prestadora do servi\u00e7o, conforme preceitua o art 6\u00ba.
\nArt. 9\u00ba – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 979\/2023, apresentado pelo Deputado Estadual caririzeiro Dr. Romualdo (MDB), estabelece crit\u00e9rios para cobran\u00e7a pelo fornecimento de \u00e1gua na Para\u00edba quando… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":274495,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[106,50],"tags":[],"class_list":["post-274494","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cariri","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=274494"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":274496,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274494\/revisions\/274496"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/274495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=274494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=274494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=274494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}