{"id":275217,"date":"2023-09-27T18:09:37","date_gmt":"2023-09-27T21:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=275217"},"modified":"2023-09-27T18:09:37","modified_gmt":"2023-09-27T21:09:37","slug":"meis-devedores-estao-sendo-notificados-pela-receita-federal-saiba-como-regularizar-a-situacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2023\/09\/27\/meis-devedores-estao-sendo-notificados-pela-receita-federal-saiba-como-regularizar-a-situacao\/","title":{"rendered":"MEIs devedores est\u00e3o sendo notificados pela Receita Federal; saiba como regularizar a situa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os microempreendedores individuais (MEIs) com pend\u00eancias financeiras est\u00e3o sendo notificados para regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), acompanhado do Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n

Os empreendedores que est\u00e3o sendo comunicados s\u00e3o aqueles que est\u00e3o devendo a guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI), ou que n\u00e3o enviaram a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN). O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilh\u00f5es em tributos com a normaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

At\u00e9 junho deste ano, cerca de 4,6 milh\u00f5es de empresas ativas ainda n\u00e3o tinham enviado a declara\u00e7\u00e3o. Segundo dados da Receita Federal, at\u00e9 o momento, foram notificados 393.678 MEIs com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 2,25 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios de pend\u00eancias dos contribuintes foram disponibilizados no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN). Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es no Portal e-CAC. Quem recebeu Termo de Exclus\u00e3o tem at\u00e9 30 dias para regular a situa\u00e7\u00e3o a partir da ci\u00eancia.<\/p>\n

Mesmo que possua d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e n\u00e3o tenha recebido Termo de Exclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o MEI regularize suas d\u00edvidas para que n\u00e3o seja exclu\u00eddo do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei.<\/p>\n

O que acontece com os MEIs devedores?<\/strong><\/h2>\n

Segundo a Receita, os inadimplentes receber\u00e3o os termos de exclus\u00e3o do Simples Nacional, al\u00e9m dos relat\u00f3rios de pend\u00eancias. No caso de exclus\u00e3o, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) continuar\u00e1 ativo.<\/p>\n

No entanto, a empresa perder\u00e1 o benef\u00edcio de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apura\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou lucro presumido.<\/p>\n

Durante os pr\u00f3ximos meses, os empreendedores que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do MEI) por um per\u00edodo superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poder\u00e3o ter o CNPJ inapto.<\/p>\n

Isso significa que as empresas n\u00e3o poder\u00e3o emitir notas fiscais ou licen\u00e7as, al\u00e9m de ter alvar\u00e1s cancelados. Al\u00e9m disso, as d\u00edvidas passam para o nome do microempreendedor, que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo CNPJ. Ou seja, o CPF do profissional fica restrito, dificultando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ou financiamentos.<\/p>\n

O MEI que n\u00e3o tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e1 exclu\u00eddo do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01\/01\/2024.<\/p>\n

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Como saber quanto eu devo?<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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