O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria MCID n\u00ba 1.248, que incorpora uma s\u00e9rie de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis n\u00ba 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiar\u00e3o milhares de fam\u00edlias por todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participa\u00e7\u00e3o financeira das fam\u00edlias beneficiarias do Programa Bolsa Fam\u00edlia e das que tenham membro contemplado com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC ser\u00e3o isentos do pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Portaria tamb\u00e9m reduz o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).<\/p>\n
Outros benef\u00edcios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei n\u00ba 11.977, de 2009, s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos valores das presta\u00e7\u00f5es a serem pagas e a readequa\u00e7\u00e3o dos limites de renda para fins de enquadramento dos benefici\u00e1rios. As medidas, al\u00e9m de igualar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0s opera\u00e7\u00f5es a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as fam\u00edlias, refletem a adequa\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade brasileira de 2023.<\/p>\n
Destaque ainda, para o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para que os Munic\u00edpios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.<\/p>\n
Comp\u00f5e tamb\u00e9m os objetivos a serem alcan\u00e7ados com a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de regramentos e procedimentos contratuais para concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.<\/p>\n
Em s\u00edntese, as a\u00e7\u00f5es propostas pela Portaria t\u00eam o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as fam\u00edlias que mais precisam.<\/p>\n
Minha Casa, Minha Vida<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais ou requalifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e produ\u00e7\u00e3o ou reforma de habita\u00e7\u00f5es rurais, sobretudo para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atrav\u00e9s dos subprogramas: I \u2013 o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU); II \u2013 o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).<\/p>\n O Programa foi reestabelecido pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edi\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de moradias para atender \u00e0s necessidades habitacionais, sobretudo da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, al\u00e9m de inserir a promo\u00e7\u00e3o da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequa\u00e7\u00f5es habitacionais.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o do MCMV pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023, entre outras altera\u00e7\u00f5es, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de fam\u00edlias, como instituiu novos limites de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para os benefici\u00e1rios, ajustando valores m\u00e1ximos para adequa\u00e7\u00e3o das modalidades de provis\u00e3o habitacional do Programa ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico de 2023.<\/p>\n A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclus\u00e3o de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais para regulamentar as opera\u00e7\u00f5es contratadas pela Lei n\u00ba 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID n\u00ba 1.248, de 26 de setembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria MCID n\u00ba 1.248, que incorpora uma s\u00e9rie de novidades do Programa Minha… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":193649,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[123,50],"tags":[],"class_list":["post-275363","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=275363"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275363\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":275364,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275363\/revisions\/275364"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/193649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=275363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=275363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=275363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}