O relat\u00f3rio da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas no Brasil deve ser apresentado nesta quarta-feira (22) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Apesar de ter entrado na pauta da comiss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria deve ocorrer em outra sess\u00e3o, segundo o relator, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que proposta seja votada no plen\u00e1rio do Senado at\u00e9 o fim do ano. Entre os principais pontos do texto, h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de enquadrar o tr\u00e1fico e o porte de drogas como crime hediondo, ou seja, aquele enquadrado no rol de mais graves e para o qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel fian\u00e7a.<\/p>\n
Efraim ainda confirmou que a ideia \u00e9 definir que usu\u00e1rios ainda estariam cometendo um crime ao comprar e usar drogas. No entanto, as penas estabelecidas seriam mais brandas. \u201cA diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o usu\u00e1rio seja tratado com penas alternativas, como restri\u00e7\u00e3o de direitos ou servi\u00e7o comunit\u00e1rio, ao inv\u00e9s do encarceramento\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
A PEC foi sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e \u00e9 vista como uma forma de o Congresso marcar posi\u00e7\u00e3o sobre o assunto. O tema tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha.<\/p>\n
Ao defender o debate, Pacheco enfatizou que a decis\u00e3o\u00a0sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas deve ser liderada pelo Legislativo. \u201cA decis\u00e3o do Parlamento \u00e9 a \u00fanica com legitimidade e deve ser tomada ap\u00f3s debate amplo, qualificado e plural a respeito do tema e da pol\u00edtica de drogas no Brasil, inclusive qualquer natureza de descriminaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse Pacheco durante o primeiro debate sobre a libera\u00e7\u00e3o do porte de drogas no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Ele ainda citou uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) que alega que a legaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha \u2014 considerado o par\u00e2metro de 25 gramas por usu\u00e1rio \u2014 levaria \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o de 27% de todos os condenados por tr\u00e1fico.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa PEC, h\u00e1 pelo menos outros 16 projetos de lei no Congresso que preveem o endurecimento de penas para quem compra ou transporta drogas para uso pessoal.<\/p>\n
Em 2006, o Congresso fez mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sobre drogas e aprovou a lei que cria o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), conhecida como Lei de Drogas. O texto considera crime o porte de droga para uso pessoal, com penas de advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o em curso no Supremo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Esse trecho estabelece ser crime \u201cadquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o placar no STF \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0\u00a0descriminaliza\u00e7\u00e3o, com 5 votos a favor e 1 contr\u00e1rio. J\u00e1 para diferenciar usu\u00e1rio de traficante pela quantidade de droga apreendida, o placar \u00e9 de 6 a 0. O julgamento est\u00e1 interrompido desde agosto, quando o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista para analisar a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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