{"id":282212,"date":"2024-03-14T07:59:15","date_gmt":"2024-03-14T10:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=282212"},"modified":"2024-03-14T07:59:25","modified_gmt":"2024-03-14T10:59:25","slug":"regulamentacao-dos-jogos-eletronicos-e-aprovada-pelos-senadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/03\/14\/regulamentacao-dos-jogos-eletronicos-e-aprovada-pelos-senadores\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos eletr\u00f4nicos \u00e9 aprovada pelos senadores"},"content":{"rendered":"<div class=\"row\">\n<p class=\"col-10 offset-1 animated fadeInDown dealy-900 display-8 display-md-8 alt-font font-italic my-1 text-center\" style=\"text-align: center;\"><em><strong>Projeto de lei volta para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletr\u00f4nicos no Brasil foi aprovado pelos senadores ontem quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796\/2021, que volta para nova aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados federais, j\u00e1 que o texto original sofreu altera\u00e7\u00f5es. <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1585588&amp;o=node\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1585588&amp;o=node\" \/><\/p>\n<p>A proposta prev\u00ea regras para a\u00a0fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos.<\/p>\n<p>O projeto n\u00e3o vale para m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usu\u00e1rio cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online j\u00e1 \u00e9 regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.<\/p>\n<h2>Benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n<p>O texto prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para os criadores de jogos eletr\u00f4nicos.\u00a0Eles ter\u00e3o direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido tamb\u00e9m para contribuintes que investem em projetos de jogos eletr\u00f4nicos independentes.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redu\u00e7\u00e3o de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n<p>Outro benef\u00edcio \u00e9 o tratamento especial por serem considerados neg\u00f3cios inovadores, como processo mais simplificado para formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Restri\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O projeto determina que os jogos indicados para crian\u00e7as e adolescentes devem ter restri\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00f5es comerciais, a serem permitidas somente com autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>Esses\u00a0games\u00a0devem ainda estabelecer a proibi\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, ferramentas de supervis\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o parental precisam ser atualizadas com frequ\u00eancia.<\/p>\n<p>Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na cria\u00e7\u00e3o dos jogos, desde que respeitados os direitos de crian\u00e7as e adolescentes e as leis trabalhistas.<\/p>\n<p>N\u00e3o ser\u00e1 exigida nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o especial ou licen\u00e7a do Estado para programadores e desenvolvedores.<\/p>\n<p>FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto de lei volta para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletr\u00f4nicos no Brasil foi aprovado pelos senadores ontem quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796\/2021, que volta para nova aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados federais, j\u00e1 que o texto original sofreu altera\u00e7\u00f5es. A proposta prev\u00ea regras para a\u00a0fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos. O projeto n\u00e3o vale para m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usu\u00e1rio cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online j\u00e1 \u00e9 regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets. Benef\u00edcios fiscais O texto prev\u00ea benef\u00edcios fiscais para os criadores de jogos eletr\u00f4nicos.\u00a0Eles ter\u00e3o direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido tamb\u00e9m para contribuintes que investem em projetos de jogos eletr\u00f4nicos independentes. No \u00e2mbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redu\u00e7\u00e3o de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outro benef\u00edcio \u00e9 o tratamento especial por serem considerados neg\u00f3cios inovadores, como processo mais simplificado para formaliza\u00e7\u00e3o. Restri\u00e7\u00f5es O projeto determina que os jogos indicados para crian\u00e7as e adolescentes devem ter restri\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00f5es comerciais, a serem permitidas somente com autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Esses\u00a0games\u00a0devem ainda estabelecer a proibi\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, ferramentas de supervis\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o parental precisam ser atualizadas com frequ\u00eancia. Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na cria\u00e7\u00e3o dos jogos, desde que respeitados os direitos de crian\u00e7as e adolescentes e as leis trabalhistas. N\u00e3o ser\u00e1 exigida nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o especial ou licen\u00e7a do Estado para programadores e desenvolvedores. FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":282213,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-282212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282212"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":282215,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282212\/revisions\/282215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}