Sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azevedo (PSB), a legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no di\u00e1rio oficial no \u00faltimo s\u00e1bado (27)<\/p>\n
A agora lei n. 13.189\/2024 traz de forma organizada o calend\u00e1rio oficial de eventos e datas comemorativas da Para\u00edba, criando um sistema \u00fanico, algo que deve facilitar o acesso a pol\u00edticas para o setor de turismo. A inova\u00e7\u00e3o foi uma propositura do Deputado Estadual Dr. Romualdo (MDB), que tem como pauta no seu mandato a defesa das potencialidades tur\u00edstica do Estado numa perspectiva local.<\/p>\n
\u201cPercebemos a exist\u00eancia de in\u00fameras leis que, de forma individualizada, poderiam n\u00e3o fazer o efeito desejado por aqueles que propuseram. Ent\u00e3o, sentimos a necessidade de criar algo \u00fanico, a lei leva em considera\u00e7\u00e3o o todo, mas sem perder de vista as peculiaridades locais, com crit\u00e9rios claros e informa\u00e7\u00f5es que podem ser facilmente acessadas, fomentando as pol\u00edticas do setor\u201d, destacou o m\u00e9dico.<\/p>\n
Para ser inclu\u00eddo no calend\u00e1rio, o evento deve existir h\u00e1 mais de 5 anos, al\u00e9m de ter notoriedade p\u00fablica com divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano) e gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual.<\/p>\n
\u201cEssa lei \u00e9 um marco para o turismo e a mem\u00f3ria do povo paraibano, mas para ganhar vida plena precisamos ir al\u00e9m, construindo cotidianamente mecanismos que garantam a visibilidade de eventos, especialmente os do interior, que normalmente enfrentam mais obst\u00e1culos para sobreviver\u201d, finalizou o parlamentar do Cariri.<\/p>\n
Confira a lei na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 13.189 DE 26 DE ABRIL DE 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA: Fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n T\u00cdTULO I<\/p>\n DA CRIA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS<\/p>\n COMEMORATIVAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n Art. 2\u00ba Comp\u00f5em o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, os eventos e as datas comemorativas dispostos na segunda parte desta Lei, que traz a consolida\u00e7\u00e3o dos eventos e datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para o Estado da Para\u00edba.<\/p>\n Art. 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de datas ou eventos comemorativos devem ser realizadas por meio de inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de anexo nesta Lei, seguindo a ordem cronol\u00f3gica dos eventos, com n\u00famero da lei, \u00e9poca do ano, munic\u00edpio, evento ou data comemorativa e autoria.<\/p>\n T\u00cdTULO II<\/p>\n DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se data comemorativa aquela que:<\/p>\n I \u2013 relembre:<\/p>\n a) um fato hist\u00f3rico ou pol\u00edtico;<\/p>\n b) uma personalidade marcante.<\/p>\n II \u2013 homenageie:<\/p>\n a) uma categoria profissional;<\/p>\n b) um segmento: social, religioso, cultural, art\u00edstico, ambiental, econ\u00f4mico, produtivo, esportivo, de sa\u00fade ou assist\u00eancia social, educacional. IV \u2013 promova a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo, preven\u00e7\u00e3o e\/ou combate, acerca de um determinado tema e mobilize a sociedade e o Poder P\u00fablico para o conhecimento e a reflex\u00e3o sobre este tema e sobre a necessidade de se adotar pol\u00edticas p\u00fablicas a seu favor.<\/p>\n T\u00cdTULO III<\/p>\n DOS CRIT\u00c9RIOS PARA INCLUS\u00c3O DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS<\/p>\n Art. 5\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se apto a ser inclu\u00eddo no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, o evento ou festividade de alta significa\u00e7\u00e3o realizado h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, seguindo, ainda, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I \u2013 ter notoriedade p\u00fablica e divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 ter periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano);<\/p>\n III \u2013 gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se dos crit\u00e9rios do caput deste artigo a institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas que dever\u00e3o apresentar o crit\u00e9rio de alta significa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba O projeto de Lei que tenha por objeto a institui\u00e7\u00e3o de evento ou data comemorativa dever\u00e1 fixar o dia ou o per\u00edodo em que o evento ou a data comemorativa se realizar\u00e1.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma data comemorativa para o mesmo objeto.<\/p>\n Art. 7\u00ba Na cria\u00e7\u00e3o de data comemorativa dar-se-\u00e1 destaque ao \u00e2mbito estadual, adotando-se, no que couber, as express\u00f5es Dia Estadual, Semana Estadual ou M\u00eas Estadual.<\/p>\n T\u00cdTULO IV<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 8\u00ba Os dias dos eventos e as datas comemorativas dispostos nesta Lei n\u00e3o ser\u00e3o considerados feriados civis ou religiosos, exceto as datas j\u00e1 institu\u00eddas como feriado pelo Estado.<\/p>\n Art. 9\u00ba Os crit\u00e9rios estabelecidos para a cria\u00e7\u00e3o de eventos e datas comemorativas, definidos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, n\u00e3o ser\u00e3o extensivos aos projetos de lei protocolados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, assim como, os eventos e datas comemorativas j\u00e1 existentes.<\/p>\n Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, em Jo\u00e3o Pessoa, 26 de abril de 2024; 136\u00ba da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azevedo (PSB), a legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no di\u00e1rio oficial no \u00faltimo s\u00e1bado (27) A agora lei n. 13.189\/2024 traz de forma organizada o calend\u00e1rio oficial de eventos e datas comemorativas da Para\u00edba, criando um sistema \u00fanico, algo que deve facilitar o acesso a pol\u00edticas para o setor de turismo. A inova\u00e7\u00e3o foi uma propositura do Deputado Estadual Dr. Romualdo (MDB), que tem como pauta no seu mandato a defesa das potencialidades tur\u00edstica do Estado numa perspectiva local. \u201cPercebemos a exist\u00eancia de in\u00fameras leis que, de forma individualizada, poderiam n\u00e3o fazer o efeito desejado por aqueles que propuseram. Ent\u00e3o, sentimos a necessidade de criar algo \u00fanico, a lei leva em considera\u00e7\u00e3o o todo, mas sem perder de vista as peculiaridades locais, com crit\u00e9rios claros e informa\u00e7\u00f5es que podem ser facilmente acessadas, fomentando as pol\u00edticas do setor\u201d, destacou o m\u00e9dico. Para ser inclu\u00eddo no calend\u00e1rio, o evento deve existir h\u00e1 mais de 5 anos, al\u00e9m de ter notoriedade p\u00fablica com divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano) e gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual. \u201cEssa lei \u00e9 um marco para o turismo e a mem\u00f3ria do povo paraibano, mas para ganhar vida plena precisamos ir al\u00e9m, construindo cotidianamente mecanismos que garantam a visibilidade de eventos, especialmente os do interior, que normalmente enfrentam mais obst\u00e1culos para sobreviver\u201d, finalizou o parlamentar do Cariri. Confira a lei na \u00edntegra: LEI N\u00ba 13.189 DE 26 DE ABRIL DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO DR. ROMUALDO Cria o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado Para\u00edba, define crit\u00e9rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA: Fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T\u00cdTULO I DA CRIA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba. Art. 2\u00ba Comp\u00f5em o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, os eventos e as datas comemorativas dispostos na segunda parte desta Lei, que traz a consolida\u00e7\u00e3o dos eventos e datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para o Estado da Para\u00edba. Art. 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de datas ou eventos comemorativos devem ser realizadas por meio de inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de anexo nesta Lei, seguindo a ordem cronol\u00f3gica dos eventos, com n\u00famero da lei, \u00e9poca do ano, munic\u00edpio, evento ou data comemorativa e autoria. T\u00cdTULO II DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se data comemorativa aquela que: I \u2013 relembre: a) um fato hist\u00f3rico ou pol\u00edtico; b) uma personalidade marcante. II \u2013 homenageie: a) uma categoria profissional; b) um segmento: social, religioso, cultural, art\u00edstico, ambiental, econ\u00f4mico, produtivo, esportivo, de sa\u00fade ou assist\u00eancia social, educacional. III \u2013 registra a conquista ou luta pela cidadania de determinado segmento da sociedade; IV \u2013 promova a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo, preven\u00e7\u00e3o e\/ou combate, acerca de um determinado tema e mobilize a sociedade e o Poder P\u00fablico para o conhecimento e a reflex\u00e3o sobre este tema e sobre a necessidade de se adotar pol\u00edticas p\u00fablicas a seu favor. T\u00cdTULO III DOS CRIT\u00c9RIOS PARA INCLUS\u00c3O DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS Art. 5\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se apto a ser inclu\u00eddo no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, o evento ou festividade de alta significa\u00e7\u00e3o realizado h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, seguindo, ainda, os seguintes crit\u00e9rios: I \u2013 ter notoriedade p\u00fablica e divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o; II \u2013 ter periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano); III \u2013 gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual. Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se dos crit\u00e9rios do caput deste artigo a institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas que dever\u00e3o apresentar o crit\u00e9rio de alta significa\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba O projeto de Lei que tenha por objeto a institui\u00e7\u00e3o de evento ou data comemorativa dever\u00e1 fixar o dia ou o per\u00edodo em que o evento ou a data comemorativa se realizar\u00e1. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma data comemorativa para o mesmo objeto. Art. 7\u00ba Na cria\u00e7\u00e3o de data comemorativa dar-se-\u00e1 destaque ao \u00e2mbito estadual, adotando-se, no que couber, as express\u00f5es Dia Estadual, Semana Estadual ou M\u00eas Estadual. T\u00cdTULO IV DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 8\u00ba Os dias dos eventos e as datas comemorativas dispostos nesta Lei n\u00e3o ser\u00e3o considerados feriados civis ou religiosos, exceto as datas j\u00e1 institu\u00eddas como feriado pelo Estado. Art. 9\u00ba Os crit\u00e9rios estabelecidos para a cria\u00e7\u00e3o de eventos e datas comemorativas, definidos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, n\u00e3o ser\u00e3o extensivos aos projetos de lei protocolados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, assim como, os eventos e datas comemorativas j\u00e1 existentes. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, em Jo\u00e3o Pessoa, 26 de abril de 2024; 136\u00ba da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":284584,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[106],"tags":[],"class_list":["post-284583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cariri"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284583"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284585,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583\/revisions\/284585"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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