Sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azevedo (PSB), a legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no di\u00e1rio oficial no \u00faltimo s\u00e1bado (27)<\/p>\n
A agora lei n. 13.189\/2024 traz de forma organizada o calend\u00e1rio oficial de eventos e datas comemorativas da Para\u00edba, criando um sistema \u00fanico, algo que deve facilitar o acesso a pol\u00edticas para o setor de turismo. A inova\u00e7\u00e3o foi uma propositura do Deputado Estadual Dr. Romualdo (MDB), que tem como pauta no seu mandato a defesa das potencialidades tur\u00edstica do Estado numa perspectiva local.<\/p>\n
\u201cPercebemos a exist\u00eancia de in\u00fameras leis que, de forma individualizada, poderiam n\u00e3o fazer o efeito desejado por aqueles que propuseram. Ent\u00e3o, sentimos a necessidade de criar algo \u00fanico, a lei leva em considera\u00e7\u00e3o o todo, mas sem perder de vista as peculiaridades locais, com crit\u00e9rios claros e informa\u00e7\u00f5es que podem ser facilmente acessadas, fomentando as pol\u00edticas do setor\u201d, destacou o m\u00e9dico.<\/p>\n
Para ser inclu\u00eddo no calend\u00e1rio, o evento deve existir h\u00e1 mais de 5 anos, al\u00e9m de ter notoriedade p\u00fablica com divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano) e gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual.<\/p>\n
\u201cEssa lei \u00e9 um marco para o turismo e a mem\u00f3ria do povo paraibano, mas para ganhar vida plena precisamos ir al\u00e9m, construindo cotidianamente mecanismos que garantam a visibilidade de eventos, especialmente os do interior, que normalmente enfrentam mais obst\u00e1culos para sobreviver\u201d, finalizou o parlamentar do Cariri.<\/p>\n
Confira a lei na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 13.189 DE 26 DE ABRIL DE 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA: Fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n T\u00cdTULO I<\/p>\n DA CRIA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS<\/p>\n COMEMORATIVAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n Art. 2\u00ba Comp\u00f5em o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, os eventos e as datas comemorativas dispostos na segunda parte desta Lei, que traz a consolida\u00e7\u00e3o dos eventos e datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para o Estado da Para\u00edba.<\/p>\n Art. 3\u00ba A cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de datas ou eventos comemorativos devem ser realizadas por meio de inclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de anexo nesta Lei, seguindo a ordem cronol\u00f3gica dos eventos, com n\u00famero da lei, \u00e9poca do ano, munic\u00edpio, evento ou data comemorativa e autoria.<\/p>\n T\u00cdTULO II<\/p>\n DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se data comemorativa aquela que:<\/p>\n I \u2013 relembre:<\/p>\n a) um fato hist\u00f3rico ou pol\u00edtico;<\/p>\n b) uma personalidade marcante.<\/p>\n II \u2013 homenageie:<\/p>\n a) uma categoria profissional;<\/p>\n b) um segmento: social, religioso, cultural, art\u00edstico, ambiental, econ\u00f4mico, produtivo, esportivo, de sa\u00fade ou assist\u00eancia social, educacional. IV \u2013 promova a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo, preven\u00e7\u00e3o e\/ou combate, acerca de um determinado tema e mobilize a sociedade e o Poder P\u00fablico para o conhecimento e a reflex\u00e3o sobre este tema e sobre a necessidade de se adotar pol\u00edticas p\u00fablicas a seu favor.<\/p>\n T\u00cdTULO III<\/p>\n DOS CRIT\u00c9RIOS PARA INCLUS\u00c3O DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS<\/p>\n Art. 5\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se apto a ser inclu\u00eddo no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado da Para\u00edba, o evento ou festividade de alta significa\u00e7\u00e3o realizado h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, seguindo, ainda, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I \u2013 ter notoriedade p\u00fablica e divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 ter periodicidade regular (realizado no m\u00ednimo, uma vez por ano);<\/p>\n III \u2013 gerar fluxo tur\u00edstico municipal, regional ou estadual.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se dos crit\u00e9rios do caput deste artigo a institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas que dever\u00e3o apresentar o crit\u00e9rio de alta significa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba O projeto de Lei que tenha por objeto a institui\u00e7\u00e3o de evento ou data comemorativa dever\u00e1 fixar o dia ou o per\u00edodo em que o evento ou a data comemorativa se realizar\u00e1.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma data comemorativa para o mesmo objeto.<\/p>\n Art. 7\u00ba Na cria\u00e7\u00e3o de data comemorativa dar-se-\u00e1 destaque ao \u00e2mbito estadual, adotando-se, no que couber, as express\u00f5es Dia Estadual, Semana Estadual ou M\u00eas Estadual.<\/p>\n T\u00cdTULO IV<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 8\u00ba Os dias dos eventos e as datas comemorativas dispostos nesta Lei n\u00e3o ser\u00e3o considerados feriados civis ou religiosos, exceto as datas j\u00e1 institu\u00eddas como feriado pelo Estado.<\/p>\n Art. 9\u00ba Os crit\u00e9rios estabelecidos para a cria\u00e7\u00e3o de eventos e datas comemorativas, definidos nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba, n\u00e3o ser\u00e3o extensivos aos projetos de lei protocolados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, assim como, os eventos e datas comemorativas j\u00e1 existentes.<\/p>\n Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, em Jo\u00e3o Pessoa, 26 de abril de 2024; 136\u00ba da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azevedo (PSB), a legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no di\u00e1rio oficial no \u00faltimo s\u00e1bado (27) A agora lei n. 13.189\/2024 traz de forma… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":284584,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[106,50],"tags":[],"class_list":["post-284583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cariri","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284583"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284585,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284583\/revisions\/284585"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAUTORIA: DEPUTADO DR. ROMUALDO
\nCria o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado Para\u00edba, define crit\u00e9rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nIII \u2013 registra a conquista ou luta pela cidadania de determinado segmento da sociedade;<\/p>\n